Caução Mandado De Segurança

Fazenda Pública, apenas a sentença condenatória que reconheça a obrigação de pagar quantia contra a administração direta, autarquias e fundações públicas comporta embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da juntada aos autos do mandado (arts. 730 do CPC e 1º - B da Lei 9.494/1997), mas se proferidas contra a pessoa comum caberá apenas impugnação, na forma do art. 475-L. Se for sentença condenatória em que seja determinada obrigação de entregar coisa, de fazer ou não…

de bens (art.855-860 do CPC); Obras de conservação em coisa litigiosa ou judicialmente apreendida (art.888, I); Entrega de bens de uso pessoal do cônjuge e dos filhos (Art.888, II CPC); Interdição ou demolição de prédio para resguardar a saúde, a segurança ou outro interesse público (art. 888, VIII do CPC). Procedimentos cautelares sobre provas: exibição de coisa móvel, documento ou escrituração comercial por inteiro (art. 844, 845 do CPC); produção antecipada de provas (art.846-851 do CPC).

Estado, no endereço n, nesta capital, através de seu Procurador “in fine” assinado, vem perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei 12.016 de 2009, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR visando proteger direito líquido e certo seu, indicando como coator o Excelentíssimo , pelos motivos que passará a expor: 1. DOS FATOS O Estadose viu condenado em obrigação de fazer, nos autos do…

que em dinheiro possa converter-se Art. 816. O juiz concederá o arresto independentemente de justificação prévia: I - quando for requerido pela União, Estado ou Município, nos casos previstos em lei; II - se o credor prestar caução (art. 804). A caução dispensa apenas a audiência de justificação – o credor tem que comprovar uma das situações de perigo previstas no art. 813; Procedimento: Competência: mesmo juiz competente para conhecer do processo principal; Pode ser…

585. São títulos executivos extrajudiciais: ............................................................................................................................................ III - os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida; IV - o crédito decorrente de foro e laudêmio; V - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; VI - o…

da outra lesão grave e de difícil reparação. Art. 799 - No caso do artigo anterior, poderá o juiz, para evitar o dano, autorizar ou vedar a prática de determinados atos, ordenar a guarda judicial de pessoas e depósito de bens e impor a prestação de caução. Art. 800 - As medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa; e, quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer da ação principal. Parágrafo único - Interposto o recurso, a medida cautelar será requerida diretamente ao…

O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO E PRIVADO E SUA LEGITIMIDADE. José Pinto Grande Tião Carroceiro RESUMO O mandado de Segurança é o Direito Líquido e certo não amparado pelo Habeas Corpus ou Habeas Data, ele visa proteger o direito líquido e certo que não pode ser tirado, os direitos não tutelados pelo Habeas Corpus ou Habeas Data. O mandado de Segurança pode está vinculado à ação popular que vem para anular os atos lesivos ao patrimônio público ou alguma entidade que o Estado participe

contenham efeito suspensivo, obstando o cumprimento imediato da medida. Artigo 3º da Lei 8.437/92. Ainda na Lei 8.437/92, em seu artigo 1º, §1º, veda a concessão de liminares em ações cautelares quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal. Enfim, como último exemplo de restrições, cito o previsto no artigo 1º, §5º da mencionada legislação, sendo que o motivo para tal vedação é que, procedida a compensação, haverá…

*** 05/03/2015 – 9DIN3 – Paulo Arevalo: Ações Coletivas: 12/03/2015 – Mandado de Segurança: Legitimidade: para impetrar MS coletivo. 1) partido político com representação no Congresso Nacional 2) Organização sindical 3) entidade de classe 4) associação legalmente constituída - rol do art. 5°, LXX, CF é taxativo - Partidos políticos: exigência – necessidade de representação no congresso nacional. - sindicatos, associações e entidades de classe: exigência – estarem legalmente constituídas…

Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL: 1-LEI 12016/09 E CF ART 5 LXIX 2-OBJETO: -É um direito líquido e certo (não demanda prova pericial) -É um direito que tem como provar já na Petição Inicial, ou seja, imediatamente. -Qualquer direito que diz respeito a função civil publica, exceto quando for de gestão. Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas…