Cautelares Nominadas

cláusula de contrato individual de trabalho, a competência é da Vara do Trabalho do local da prestação do serviço. Ações cautelares A CLT prevê expressamente a possibilidade de concessão de medida liminar, em alguns casos específicos, contudo, é lacunosa em relação às ações cautelares. Portanto, aplicam-se supletivamente, as disposições do CPC. Exemplos de Ações Cautelares cabíveis no Processo Trabalhista: arresto, sequestro, busca e apreensão, exibição, produção antecipada de…

LIVRO III DO PROCESSO CAUTELAR TÍTULO ÚNICO DAS MEDIDAS CAUTELARES CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 796 - O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente. CLASSIFICAÇÃO MOMENTO EM QUE É AJUIZADO O PROCESSO ANTECEDENTE INCIDENTE É POSSÍVEL REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR NOS PRÓPRIOS AUTOS? CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 796 - O procedimento cautelar... PROCESSO OU PROCEDIMENTO? ... e deste é…

TEORIA GERAL DO PROCESSO CAUTELAR A necessidade de se garantir a eficientização da prestação jurisdicional fez com que surgisse o processo cautelar no sentido de suprir os danos irreparáveis causados pela demora da atuação jurisdicional. Por mais célere, por mais eficaz que seja o processo de conhecimento ou de execução, sempre será necessário um lapso temporal para que a tutela jurisdicional…

Educacional de Cacoal E-Mail: unesc@unescnet.br - Internet: www.unescnet.br Disciplina: Direito Processual Civil Professor: Carlos Burck Turma/Período: 6ºC TUTELA CAUTELAR ARROLAMENTO Acadêmico: Ezequiel Balmant Norberto CACOAL/RO 16.10.2012 Tutela Cautelar – Arrolamento A medida cautelar de arrolamento de bens tem cabimento quando alguém, com interesse jurídico (cônjuges, companheiros, herdeiros, credores etc.), tiver fundado receio de que o…

vista da competência suplementar prescrita pelo § 3º do art. 24 da CF, bem como da competência Estadual expressa no inciso III, do art. 155, também da Carta Maior. NA MEDIDA CAUTELAR A LIMINAR VISA ASSEGURAR UM RESULTADO ÚTIL PARA O PROCESSO PRINCIPAL (PREVENÇÃO); - EM DECORRÊNCIA DISSO ENTENDE A DOUTRINA QUE NA AÇÃO CAUTELAR A UMA ANALISE MAIS SUPEFICIAL DOS FATOS, JÁ QUE O OBJETIVO É APENAS A PROTEÇÃO - JÁ A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA TEM COMO REGRA NATUREZA SATISFATIVA; - EM…

apreensãoProfessor: Renato Rosin Vidal E-mail: renatorosinvidal@aedu.com Disponibilização do material: https://sites.google.com/a/aedu.com/renatorosinvidal/ PROCESSO CAUTELAR Revisão Na verdade, já tivemos oportunidade de analisar o “processo” cautelar em duas diferentes oportunidades. Tratamos da cautelar inominada e vimos, também, as cautelares típicas. Assim, pouco resta a nós dizer que não seja inútil ou repetição das aulas passadas. Como sabemos, o simples transcurso de tempo…

existentes do “processo de conhecimento” (...) Contudo, definida a demanda com o pedido formal da tutela jurisdicional que a parte formula perante o Estado, não vemos como se possa excluir a existência de uma demanda de execução, ou de uma demanda cautelar, nestes tipos de atividade jurisdicional. A mesma linha de pensamento outros estudiosos seguem. José Frederico Marques (1986, p. 192) faz a seguinte distinção, numa classificação processual: a) de conhecimento, subdivididas em ações…

da realidade dos fatos. 1.2. Natureza jurídica A natureza jurídica do instituto da tutela antecipada, não é diversa daquela registrada na legislação estrangeira, sendo certo que não se trata de medida de natureza assecuratória e de índole cautelar que tenha por objeto a preservação do direito reclamado para futura possibilidade do exercício. Nossos Tribunais já manifestaram a respeito. No entanto, há divergências doutrinárias em considerar ou não o instituto sub examen em uma…

cópia do contrato ora pretendido. Pleiteou em sede de medida cautelar a exibição do contrato sob pena multa diária e aplicação do artigo 359 do Código de Processo Civil. Contudo, o presente pedido não merece qualquer guarida, pelos motivos a seguir expostos. DO MÉRITO DO PROCESSO CAUTELAR DA AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA Diferentemente de outras espécies de ações, a ação cautelar tem cunho eminentemente assecuratório, a qual visa à…

Para FREDERICO MARQUES, a liberdade provisória é disciplinada pelo Código de Processo Penal como "(...) medida de caráter cautelar em prol da liberdade pessoal do réu ou do indiciado, no curso do procedimento, (...) para fazer cessar prisão legal do acusado ou para impedir a detenção deste em casos em que o cacer ad custodiam é permitido". MIRABETE, usando a expressão "custódia atual ou iminente", também ressalta a possibilidade do instituto em estudo impedir a prisão. Segundo