Cautelares Nominadas

faz proferir sentença que esclareça a anterior: Em razão exposto se digne a dar provimento ...... Execução 17/10/2013 CPC  03 instrumentos para resolução de conflitos : Processo de conhecimento, Processo de Execução e Processo Cautelar. Finalidade do Processo de execução: satisfação do direito do autor ( credor ou forma técnica Exequente) _ Lei 11.232/05 – Alterações Antes os processos eram distintos : execução e processo de conhecimento _ Após a Lei:…

2 – Das Cautelares inominadas dadas com base no poder geral de cautelar do Juiz A denominada, jurídica e legalmente, como “Medida Cautelar” é o procedimento judicial que visa prevenir, conservar, defender ou assegurar a eficácia de um direito. Constitui-se em um ato de precaução ou um ato de prevenção promovido no judiciário, onde o juiz pode autorizar quando for manifesta a gravidade, quando for claramente comprovado um risco de lesão de qualquer natureza, ou na hipótese de ser demonstrada

POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE ARRESTO EM AÇÃO MONITÓRIA II - EMENTA DO JULGADO COMENTADO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ARRESTO. INCOMPATIBILIDADE DA PRETENSÃO CAUTELAR COM A DEMANDA PROPOSTA. A pretensão de antecipação de tutela no bojo de ação monitória, objetivando o arresto dos bens da agravada, não é compatível com o que se busca na demanda, que tem como objetivo a criação de título…

JURISDICIONAL CAUTELAR Noções Gerais Ao lado dos processos de conhecimento e execução, este transmutado para fase descumprimento de sentença pela Lei 11.232/2005, quando tratar-se de título executivo judicial,tem-se um segundo gênero de processos: o Processo Cautelar. Enquanto aqueles visam à satisfação da prestação jurisdicional, o processo cautelar, via de regra, não é suficiente a satisfazer o direito material invocado. Nesse sentido, lecionada Alexandre Freitas Câmara que o…

domiciliada na Rua (XXXXXXXXXX), nº (XXX), Bairro (XXXXXXX) – Rio de Janeiro/RJ, por seu advogado ao final subscritado, comparece respeitosamente perante V. Excia, para com base nos artigos 839 e seguintes do Código de Processo Civil, AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR COM PEDIDO DE LIMINAR em face de, FLÁVIO, brasileiro, (resto de qualificação ignorada), portador da cédula de identidade nº (XXXXXXXXXXX), inscrito no CPF sob o nº (XXXXXXXXXX), residente e…

centro da cidade de Tapiratiba, Estado de São Paulo, CEP 13.760-000, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 822 aos 825 do Código de Processo Civil propor a presente: AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS Em face de ARANÍZIO DORNELES, brasileiro, casado, fazendeiro, portador da Cédula de Identidade nº 32.530.127-42 e inscrito no CPF/MF nº 301.222.001-01, residente e domiciliado na Fazenda Vargedo, zona rural…

Processo Cautelar Teoria geral (arts. 796 ao 812, CPC) Conceito - O processo cautelar é um processo acessório, que serve para a obtenção de medidas urgentes, necessárias ao bom desenvolvimento de um outro processo, de conhecimento ou de execução, chamado de principal. Embora o processo cautelar seja utilizado para assegurar o não "perecimento" de uma ação principal, o processo cautelar tem individualidade própria. A medida cautelar pode ser requerida de modo preparatório, antes…

de Brasília - UniCEUB Faculdade de Ciências Jurídicas e de Ciências Sociais – FAJS Curso de Direito XXXXXXXXXXXXXXXX AS MEDIDAS CAUTELARES E AS MUDANÇAS TRAZIDAS PELA REFORMA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: PROJETO LEI N. 8.046/2010 Brasília 2013 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX AS MEDIDAS CAUTELARES E AS MUDANÇAS TRAZIDAS PELA REFORMA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: PROJETO LEI N. 8.046/2010 Projeto de…

direitos trabalhistas constitucionalmente garantidos (CF, art. 7º; LC 75/93, art. 83, III). 2. De quem é a legitimidade para propor ação pública trabalhista? De acordo com o art. 5º da Lei 7347/85 possuem legitimidade para propor ação principal e cautelar: I - o Ministério Público; II - a Defensoria Pública; III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; V - a associação que,…

Características do processo cautelar As características do processo cautelar são: a) Autônomo - Possui autonomia, características próprias, ou seja, vai ter uma petição, citação, diferente do processo principal. O processo cautelar será distinto do principal. b) Instrumentalidade — a medida cautelar não tem um fim em si mesma (medidas cautelares satisfativas são exceção a essa regra), pois apenas servem ao processo principal. Assim a ação cautelar preparatória pressupõe que será…