Cautelar Separação De Corpos

cônjuges podem requerer o divórcio, comprovando a ocorrência de separação de fato por mais de 02 (dois) anos, o que no caso em tela resta cristalino, e o que se provará por meio do depoimento das testemunhas ora arroladas, quando da audiência a ser marcada para tanto. Art. 1.580. Decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação judicial, ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos, qualquer das partes poderá requerer sua…

sobre a busca e apreensão, dentro do processo penal; estabelecendo um a ligação do tema com precauções constitucionais da intimidade e privacidade do individuo, com projeção ao espaço domiciliar; indicando o fundamento que indica a necessidade de separação do estudo desses institutos que não devem ser tratados de forma unitária no estatuto processual. Palavras-Chave: Processo Penal, busca domiciliar, busca pessoal e Apreensão. Sumário: Introdução. 1.Busca e apreensão…

sobre a busca e apreensão, dentro do processo penal; estabelecendo um a ligação do tema com precauções constitucionais da intimidade e privacidade do individuo, com projeção ao espaço domiciliar; indicando o fundamento que indica a necessidade de separação do estudo desses institutos que não devem ser tratados de forma unitária no estatuto processual. Palavras-Chave: Processo Penal, busca domiciliar, busca pessoal e Apreensão. Sumário: Introdução. 1.Busca e apreensão…

objeto de partilha. 4.1 Bens e objetos que guarneciam a residência do casal já foram repartidos de comum acordo, quando da separação de fato, razão pela qual a requerente renuncia a quaisquer reivindicações futuras. b) DA GUARDA DOS FILHOS MENORES: 5. Caberá a Requerente, a guarda e responsabilidade sobre os filhos menores do casal, que com ela já se encontram desde a separação de fato. DA VISITAÇÃO: 6. Caberá a requerente, levar os filhos menores na residência do requerido em…

na cidade e Comarca de Maringá, Estado do Paraná, fone (__) _______, CEP __________, e-mail ______________, onde recebe intimações, vem com respeito e acatamento à presença de Vossa Excelência em PROCESSO CAUTELAR, com fundamento nos art. 813 e seguintes, do CPC propor a presente: AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO Em face de HORÁCIO, brasileiro, casado, profissão, portador do RG_______, e inscrito no CPF___________, residente e domiciliado na Rua___________, n___, bairro_______,…

de extrema relevância para a sociedade, por ser importante meio posto à disposição do Estado para as investigações de maior complexidade, envolvendo organizações criminosas, com a finalidade de elucidação de fatos e de obtenção de prova. É medida cautelar admitida apenas em caráter excepcional pela Constituição Federal, para a investigação de crimes punidos com reclusão, em função de ser instrumento que viola o direito à intimidade não apenas do investigado, como de terceiros envolvidos…

garantir, dentro de suas possibilidades financeiras, um pleno desenvolvimento saudável para a família, No entanto, diante de alguns desentendimentos entre o casal, e da concessão da tutela jurisdicional à genitora dos menores, na Medida Cautelar de Separação de Corpos proposta perante a MM. …… ª Vara da Família e Sucessões desse Egrégio Foro de …………., o pai dos menores, ora Requerente, foi coercitivamente retirado do lar e do convívio com o(s) filho(s). O Requerente, atualmente…

função cautelar; nos arts. 1.113 a 1.119). (pág. 1016) A venda em leilão é a regra geral, salvo se os interessados capazes expressamente acordarem em sentido contrário. (pág. 1017) Bens de capazes: não se submetem a um lanço mínimo. Em geral, é feita em leilão. (pág. 1017) Bens dos incapazes: lanço mínimo igual a 80% do valor da avaliação. Sempre em leilão. (pág. 1017) Separação e Divórcio A Lei n˚ 6.515/77 estabeleceu a necessidade de o divórcio ser antecedido pela…

instrumento de contabilidade pública a serviço do Rei e, posteriormente, consagrado como direito humano na Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 (art. 15). Situamos o Tribunal de Contas no contexto do clássico princípio da separação dos poderes, onde ele surge como órgão constitucional autônomo resultante da multiplicação e evolução das estruturas que detêm parcelas do poder do Estado, já que, atualmente, não se verifica a divisão de funções em…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL PROCESSO CAUTELAR Autor: Lúcio Flávio Siqueira de Paiva Advogado. Especialista em Direito Empresarial com MBA pela Fundação Getúlio Vargas / RJ Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Católica de Goiás Professor Substituto de Direito Processual Civil da Universidade Federal de Goiás Professor Efetivo de Direito Processual Civil e Prática Cível da Universidade Católica de Goiás Professor do Curso de Pós-Graduação em Processo Civil da…