Cautelar Separação De Corpos

seu marido, a Requerente promoveu perante esse D. Juízo, a competente Medida Cautelar de Separação de Corpos, nos termos determinados pelo o art. 223 do Código Civil, infra, a qual foi deferida, consoante se demonstra com a documentação acostada (docs. 11/15). Art. 223. "Antes de mover a ação de nulidade do casamento, a de anulação, ou a de desquite, requererá o autor, com documentos que a autorize, a separação de corpos, que será concedida pelo juiz com possível brevidade." 6. Desse…

RESUMO DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS Fonte: Lúcio Flávio Siqueira de Paiva Advogado Professor UCG e ESA/GO ARRESTO ARTS. 813 a 821 DO CPC CONCEITO: “medida cautelar de apreensão de bens destinada a assegurar a efetividade de um processo de execução por quantia certa” (Alexandre Câmara). “medida cautelar típica, instituída para segurança dos créditos monetários” (Ovídio Baptista). Trata-se de medida típica de caráter nitidamente cautelar – referibilidade. CABIMENTO:

Direito do Centro Universitário Anhanguera de Campo Grande, solicitada pelo Prof. Sergue Alberto Marques Barros, como requisito para a avaliação da disciplina Direito Processual Civil IV. CAMPO GRANDE, MS 2015 CONTEÚDO 1- INTRODUÇÃO 4 2-AÇÃO CAUTELAR DE ALIMENTOS PROVISIONAIS.........................................5 3-SENTENÇA...............................................................................................................10…

-Objetivos; -Referências bibliográficas; -Avaliação; -Revisão DPC II. Ementa= -Processo cautelar; -Procedimentos especiais= 1- p.e. De jurisdição contenciosa; 2- p. E . jurisdição voluntária. P. Cautelar (Art. 796 e ss) P. Especiais (913 e ss) TGP -ação; -processo; -jurisdição DPCI- Processo conhecimento (procedimentos comuns) DPCII -Recursos -processo de execução Processo cautelar= nominadas= -Inominadas= arrestos; exibição de documentos; etc.…

heterossexual, atualmente homossexual, e é possível para pessoas separadas de fato, que são impedidas de casar, mas nesse caso a lei alberga a união estável. É reconhecida a entidade familiar para fins de proteção do estado. Obs.: A “Separação de corpos” é uma medida cautelar, provida por juiz, para possibilitar o afastamento dos cônjuges em caso de violência doméstica ou riscos envolvidos. Aula 06/08/2013 Socioafetividade Afinidade? Casamento ou 1º linha reta União estável…

serão concedidos desde que o magistrado se convença da ocorrência do fumus boni iuris e do periculum in mora. Essa espécie de alimentos apenas a assegura o direito de acesso à justiça que será realizado no processo principal. É um tipo de medida cautelar nominada que prevê a constituição e o desenvolvimento válido de um processo próprio. 2.1.1. Hipóteses legais de cabimento dos alimentos provisionais Preceitua o artigo 852 do citado código que os alimentos provisionais terão…

é a procura, a pesquisa de uma coisa ou de uma pessoa. Apreensão é o ato ou efeito de apreender, pegar para si. Vem sempre ligado ao seu complemento, que é a apreensão da coisa buscada (Theodoro Jr., 1998, p. 265). É uma das espécies de medidas cautelares; é um procedimento específico destinado à busca e mais tarde apreensão, podendo ser tanto de pessoas como de coisas. A apreensão pode ser decorrente de um ato voluntário, depois da busca, ou de coação. Pode haver busca sem apreensão, se…

MEDIDAS CAUTELARES E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FLAVIANO MONTEIRO TAGUATINGA/DF 2009 FLAVIANO MONTEIRO MEDIDAS DE URGÊNCIA MEDIDAS CAUTELARES E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Artigo apresentado ao curso de Pó-Graduação Lato Sensu em Direito Público da Faculdade de Ciências Tecnológicas - FACITEC, na disciplina Teoria Geral do Processo de Conhecimento , com o objetivo de fazer uma análise das medidas de urgência – medida…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL PROCESSO CAUTELAR Lúcio Flávio Siqueira de Paiva Advogado. Mestre em Direito pela PUC/GO. Professor de Direito Processual civil da PUC/GO, Escola Superior da Magistratura, Axioma Jurídico e Instituto IOB-SP. Processo Cautelar – Parte Geral 1 – CONCEITO Segundo ALEXANDRE FREITAS CÂMARA1, processo cautelar “é o processo que tem por fim assegurar a efetividade de um provimento jurisdicional a ser produzido em outro…

perda, aquisição de nacionalidade e permanência ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL E COMERCIAL - Processo contencioso principal em geral Rito Sumaríssimo: 10% Rito Ordinário: 20% - Processo cautelar e autônomo - Processo cautelar incidente ou preparatório - Medidas cautelares preparatórias - Medidas cautelares incidentais Se proposta a ação, acresce-se o valor da ação - Embargos de Terceiro - Mandado de segurança Ação de consignação em pagamento de obrigação única - contestada -…