Cautelar De Sustação De Protesto

ilimitadamente (DOC ANEXO 06). Ademais se faz necessário que durante a tramitação desta ação revisional, na qual é objeto de controvérsia judicial a abusividade de cláusulas contratuais, não haja inscrição do nome do autor em cadastro de devedores e protesto de títulos referentes aos financiamentos em litígio, a fim de se evitar a ocorrência de prejuízos maiores ao autor. Além disto, justifica-se este entendimento pelo fato de que estando sub judice o contrato, a inadimplência do…

ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 1 – TUTELA ANTECIPADA E TUTELA CAUTELAR: - Conceito de tutela antecipada: - É a tutela que serve para atribuir, desde logo, os efeitos que só poderiam ser alcançados no final, com o trânsito em julgado. TUTELA ANTECIPADA – SE A PARTE ASSIM O REQUERER, O JUIZ PODERÁ ANTECIPAR TOTAL OU PARCIALMENTE A TUTELA EMBASADA NO PEDIDO INICIAL – ART. 273 DO CPC. REQUISITOS – PROVA INEQUÍVOCA; VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO; FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE

executiva: Principio da Autonomia da Execução: foi pautado quando tínhamos ainda a formatação originaria do CPC de 73, pois a estrutura ainda era Livro I para o regramento de processo de conhecimento, Livro II para a execução, Livro III para o processo cautelar e os demais pros procedimentos especiais e jurisdição voluntária, então para a execução se reservava um processo autônomo, mesmo aquele que fosse detentor de um título executivo judicial, passado por um longo processo de…

Porto Alegre SÃO PAULO Av. Antártica, 92 – Barra Funda – Fone: PABX (11) 36163666 – São Paulo ISBN 978-85-02-16876-3 Gonçalves, Marcus Vinicius Rios Processo de execução e cautelar / Marcus Vinicius Rios Gonçalves. – 15. ed. – São Paulo : Saraiva, 2012. – (Coleção sinopses jurídicas; v. 12) 1. Processo cautelar – Brasil 2. Processo civil – Brasil 3. Processo de execução – Brasil I. Título. II. Série. CDU-347.9(81) Índice para catálogo sistemático: 1. Brasil : Processo…

Relator(a): Rômolo Russo Julgamento: 13/09/2012 Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado Publicação: 16/09/2012 Ementa Ação ordinária. Ação que viera fundada no processo de conhecimento e não no processo cautelar. Pedido inicial que se limita à sustação definitiva do protesto de duplicatas mercantis. Sentença que reconhece a nulidade dos títulos de crédito. Inadmissibilidade. Declaração de nulidade que não está implicta entre os possíveis pedidos a serem formulados na…

1 PROTESTO Protesto é típico ato formal e de natureza solene, destinado a servir de meio probatório na configuração do inadimplemento, reveste-se o Protesto de qualidades próprias, as quais denotam o relacionamento com uma determinada obrigação sem a consequente responsabilidade a ela satisfeita. No nosso ordenamento brasileiro é o art. 1º da lei 9.042/1997 que define o que seja protesto, ao dispor que “protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o…

Somente em 18/11/2003, já descrente, o Requerente resolveu Revogar a procuração outorgada, e enviou carta ao Banco BCN, solicitando a sustação dos cheques emitidos, informando ao Requerido de sua atitude, que lhe garantiu que os cheques seriam rasgados, porém tal fato não ocorreu, tendo o Requerente sido surpreendido com o Aviso de Protesto sustado na ação cautelar e em 08/12/2003 a empresa do Requerente revogou a procuração publica que havia sido outorgada o Requerido.…

Exemplos: - “Como advogado do locatário, proponha a ação visando a redução do valor do aluguel a nível de mercado”; - “como advogado (...), proponha a ação cabível, visando a reparação integral do dano. - “proponha a ação cabível, visando impedir o protesto do título. Mas nem sempre é assim... a OAB pode usar fórmulas como “proponha a medida cabível na defesa dos seus interesses”, “ajuíze a medida pertinente”, “aja em seu prol”, “diligencie no afã de seus interesses”. Daí a…

negócios jurídicos celebrados antes da entrada em vigor da nova lei geral privada. [21] Vejamos um julgado do Tribunal de Justiça de Sergipe, ilustrado pelo doutrinador Tartuce: “Civil. Ações declaratória de inexigibilidade de títulos e cautelares de sustação de protestos. Intempestividade. Não configurada. Litispendência. Extinção do feito. Rescisão contratual. Atraso. Cláusula Penal. Alegação de prejuízo. Desnecessidade. Redução da multa convencional. Cabimento. Incidência sobre o…

antinomia entre o Decreto-Lei 201/1967 e a Lei 8.429/1992, pois a primeira impõe ao prefeito e vereadores um julgamento político, enquanto a segunda submete-os ao julgamento pela via judicial, pela prática do mesmo fato. Precedentes. 3. O provimento cautelar para indisponibilidade de bens, de que trata o art. 7º, parágrafo único, da Lei 8.429/1992, exige fortes indícios de responsabilidade do agente na consecução do ato ímprobo, em especial nas condutas que causem dano material…