Cautelar De Exibição

domiciliado(a) à (ENDEREÇO COMPLETO), por meio de seu/sua advogado(a) que a presente subscreve, vem mui respeitosamente perante a presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 844, I e II, do Código de Processo Civil, interpor a competente: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO face (NOME E QULIFICAÇÃO COMPLETOS DO(A) REQUERIDO(A)), com endereço profissional à (ENDEREÇO COMPLETO), pelos motivos de fato e de direito a seguir relacionados: Este/esta REQUERENTE manteve com o(a)…

INTRODUÇÃO O presente trabalho visa esclarecer a cerca do tema proposto, como meio de avaliação intermediária da disciplina de Direito Processual Cautelar, referente a possibilidade da fixação de multa (ou astreinte) no caso de descumprimento da ordem de exibição na Ação Cautelar de Exibição, restringindo-se, conforme solicitado, a sua possível aplicação. Utilizando-se o método dedutivo de revisão bibliográfica na doutrina disponível e jurisprudência, bem como súmulas referentes ao tema e

no CPF sob o nº xxx , portador do RG xxx, residente e domiciliada à Rua x, nº xxx, Bairro, na cidade de xxx, CEP xxx, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores "in fine" assinados, propor a presente AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.360.305/0001-04, com sede na SBS quadra 04, Bloco A, lote 3/4, Asa Sul, CEP: 70.092-900, Brasília, DF, pelos…

A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS 28.- Fundamentamos o pedido de exibição de documentos no artigo 844 e seguintes do CPC. Verbis: "Art. 844. Tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial: [...]II - de documento próprio ou comum, em poder de cointeressado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios;" 29.- Desnecessário dizer que como correntista do Banco…

logrou êxito em obter o contrato. II - DO DIREITO: A presente ação cautelar de exibição de documento encontra respaldo legal no legislado pelo Código de Processo Civil. DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO: Todos os documentos em razão de contratos celebrados entre as partes caracterizam ao devedor direito ao seu acesso ou exibição de acordo com o Art. 844, CPC: Art. 844. Tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial: I - de coisa móvel em poder de outrem e que o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CIVEL DA COMARCA DE _____ FULANO DE TAL E CICLANO, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador, propor AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO, com pedido de liminar contra BANCO S/A, pelos fatos e razões que a seguir aduz: Os Requerentes tinham conta de poupança no banco requerido entre os anos de 1987 e 1991. Por demais sabido que aqueles que possuíam valores em caderneta de poupança em junho

inscrita no CNPJ n.º __________________, instalada na Rodovia Rio Claro Araras SP 190, KM 70 – Rio Claro – SP, CEP 13500-970, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado ao final assinado, ajuizar a presente AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, em face de: _____________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º _____________________, situada na Avenida Ernesto Igel, 440 – BonFim –…

requerida, haja vista, que no momento oportuno, o débito será objeto de discussão judicial em ação de revisão de cláusula contratual, principal que será proposta no prazo legal. II- DO DIREITO 2.1- DO DIREITO DE INFORMAÇÃO A recusa injustificada de exibição de documento da ré à autora, fere o direito de informação da última, bem como, obsta o direito de defesa da autora em ação principal (revisão de cláusula contratual); por isso, a necessidade da segunda via do contrato de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRUSQUE (SC) FULANA DE TAL (qualificação), vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador, propor AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, com pedido de liminar contra CAIXA ECONOMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.360.305/001-04, com sede na SBS quadra 04, Bloco A, lote 3/4, Asa Sul, CEP: 70.092-900, Brasília, DF, pelos fatos e razões que a

Processo XXXXX Cautelar de Exibição de Documento EDSON E CIA. LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 03.333.333/0003-33, com sede na Rua das Borboles, 100, nesta cidade, por seus advogados, nos autos da Medida Cautelar em epígrafe, proposta por XXXXX, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, MANIFESTAR-SE, nos termos que seguem: O Requerente ajuizou a presente Cautelar de Exibição de Documento alegando, em síntese, “que teve