Cautelar De Exibição De Documentos

I – RESUMO Este trabalho tem como objetivo focar importância do processo cautelar no processo e suas respectivas ações, bem como demonstrar o interesse de agir através de terceiros. Este trabalho baseia-se em vários artigos encontrados na internet, bem como Código Civil, Código de Processo Civil, doutrinas e jurisprudências. Objetivou-se a adoção de um exame pragmático dos princípios específicos do Processo Cautelar, adequando o seu conteúdo à luz dos critérios modernos que inspiram…

__ Apelação Cível n. 2013.000310-9, de Blumenau Relator: Des. Jairo Fernandes Gonçalves APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO C/C PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CAUSA DE PEDIR QUE VERSOU SOBRE PROTEÇÃO À PROPRIEDADE INDUSTRIAL E À PATENTE DE INVENÇÃO. PRÁTICA DE CONTRAFAÇÃO E DE CONCORRÊNCIA DESLEAL ATRIBUÍDA À PARTE RÉ. PRETENSÃO CAUTELAR QUE PODE ENSEJAR A PROPOSITURA DE FUTURA AÇÃO DE NATUREZA COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA FUNDAMENTADA NA LEI N.…

ser apresentado em cinco dias úteis (art. 4, parágrafo 2 – lei 12.016/09). Também poderá o juiz, em caso de urgência, notificar a autoridade por telegrama, radiograma ou outro meio que assegure a autenticidade do documento e imediata ciência da autoridade. Além disso, no caso de documento eletrônico serão observadas as regras da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP-Brasil. 6 – PETIÇÃO INICIAL (art. 6° da Lei 12.016/2009) A petição inicial será apresentada em duas vias e…

PROCESSO CAUTELAR E PROCEDIMENTOS ESPECIAIS O nosso Código de Processo Civil foi dividido em cinco livros, dentre os quais, já foram analisados os Livros: I – Do Processo de Conhecimento e II – Do Processo de Execução. Passa-se em breve análise, o Livro III – Do Processo Cautelar. O processo cautelar esculpido no Livro III, do Código de Processo Civil, só possui um título – Título único: Das Medidas Cautelares; e, dois capítulos: Das Disposições Gerais (arts. 796 a…

não foram controvertidos, ou seja, não sofreram impugnação). Assim aplica-se o: Art. 427 - O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem sobre as questões de fato pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerarem suficientes. (3.2.) – CASO HAJA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS NECESSIDADE DE DESPACHO SANEADOR – PODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. Autor entende por devida a produção de prova pericial, onde, inclusive,…

pessoas se sentarem e dispensar os jurados: - "Podem sentar-se. Estão por hoje dispensados os srs. Jurados não sorteados para este conselho de sentença. Todos estão convidados a permanecer aqui, se assim quiserem."13 – ENTREGA DE CÓPIA DE RELATÓRIO E DOCUMENTOS AOS JURADOS Entregar aos jurados, nesse momento, cópias da decisão de pronúncia e de posteriores decisões que julgaram admissível a acusação, assim como cópia escrita do relatório a respeito do processo. (art. 472, parágrafo…

70043383181: • Descrição do Caso: PRETORA DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANOAS suscitou conflito negativo de competência contra o JUIZ DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE, que declinou da competência de julgamento na ação cautelar de exibição de documentos que Cláudia Fernanda Freitas da Silva move contra Itaú Unibanco S/A. • Decisão de 1º grau: Conflito de competência suscitado pela Pretora da 5ª Vara Cível da Comarca de Canoas. • Órgão Julgador: TJRS –…

206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade. Inversão do ônus da prova. Tema não enfrentado pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal no ponto. Exibição de documentos necessários à instrução da demanda determinada na 1ª instância. Inércia da empresa de telefonia. Aplicação do disposto no art. 359 do Código de Processo Civil. Presunção de veracidade dos fatos que o postulante pretendia provar…

(seiscentos reais), ao que ele desembolsou no ato da compra do objeto em litígio – R$ 400,00 (quatrocentos reais). Neste sentido acordão o Tribunal de Minas Gerais: AÇÃO CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - VALOR DA CAUSA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - AÇÃO DESPROVIDA DE CONTEÚDO ECONÔMICO - DECISÃO MANTIDA. A ação de exibição de documentos é desprovida de conteúdo econômico e não há dispositivo legal que preveja o valor da causa nesse tipo de procedimento, vislumbrando-se abuso por parte do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. Pedido de AJG Pedido cautelar fulcro no art. 273 §7º do CPC JOÃO DA SILVA, brasileiro, solteiro, vendedor, CPF nº 00000000000, RG nº 0000000000, e MARIA DA SILVA, brasileira, solteira, dona-de-casa, ambos residentes e domiciliados à Rua das Laranjeiras, nº 000, Bairro dos Pomares, CEP: 00.000-000, nesta capital, vem mui respeitosamente perante V. Exa, mediante…