Cautelar De Arresto Do Art 813 Ação De Alimentos

AULA CINTRA MEDIDAS CAUTELARES E TUTELAS DE URGÊNCIA. CPC - Livro III - art. 796 a 889Art.798- Poderá o juiz determinar medidas (providência cautelar) provisórias que julgar adequadas e quando houver fundado receio ("fumus boni júri") de que uma parte (antes do julgamento da lide - "periculum in mora") cause ao direito da outra lesão grave ou de difícil reparação ... Mas podem, a qualquer tempo, ser revogadas ou modificadas (art.807, CPC). Ex. Ação Rescisória (art.489, CPC) -…

Determinado proprietário de veículo automotor (VECTRA-GT) ajuíza ação anulatória de lançamento do IPVA, tendo como argumentos o texto do artigo 146, inciso III da CRFB/88, e a ausência de dispositivos no Código Tributário Nacional acerca do IPVA. Entende o proprietário do veículo automotor que os Estados não podem inovar a ordem jurídica na ausência de Lei Complementar sobre o tributo em exame, já que a tributação não teria suporte constitucional.

PROCESSO CIVIL IV PROCEDIMENTOS ESPECIAIS TEORIA GERAL DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS 1. Ação, processo e procedimento Ação: direito subjetivo público exercido pelo jurisdicionado para obter tutela jurisdicional do estado. Resposta do Estado à pretensão que foi resistida. A ação não se extingue, mas o processo. Processo: proposta a ação, o processo é uma relação jurídica de direito público entre autor, estado-juiz e o réu. Relação que se distingue da relação jurídica de direito material…

1 - ARRESTO 1 Conceito: Para Galeno Lacerda ("Comentários ao CPC", Forense, 1988, vol.VIII, tomo lI, p.1/2), o arresto consiste na: “apreensão e depósito judicial de bens pertencentes ao devedor, visando garantir a execução da sentença que vier a reconhecer o direito do credor”. 2 Cabimento: Para a concessão do arresto é mister que haja prova literal da dívida líquida e certa e prova documental dos casos mencionados no art. 813 do CPC. A execução do arresto ficará suspensa se o devedor:

DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL (art. 100, V, “a”, CPC) Processo nº XXXXX MARCO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo..., inscrita no CPF/MF sob nº..., residente na rua (endereço completo), por seu advogado, que esta subscreve, com endereço profissional na rua (endereço completo), vem a este juízo, propor AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS com pedido liminar, pelo procedimento especial cautelar, em face de…

1) O que são medidas cautelares? Medida cautelar é o procedimento judicial que visa prevenir, conservar, defender ou assegurar a eficácia de um direito. Isto, porque é um ato de precaução ou um ato de prevenção promovido no judiciário, onde o juiz pode autorizar quando for manifesta a gravidade, quando for claramente comprovado um risco de lesão de qualquer natureza, ou na hipótese de ser demonstrada a existência de motivo justo, amparado legalmente. 2) Fale sobre o princípio da…

procedimentos executivos. Tais normas se aplicam, subsidiariamente, até mesmo para a FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, conforme dispõe: Art. 475-R. Aplicam-se subsidiariamente ao cumprimento de sentença, no que couber, as normas que regem o processo de execução de título extrajudicial. Obs: há execuções de obrigações monetárias que possuem rito específico (ex: execução de alimentos, contra a Fazenda Pública, de dívi­da fiscal etc.). O referido procedimento comum também serve,…

V EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL (ART. 100, “a”, CPC) MARCOS, nacionalidade, estado civil, profissão, portdor da carteira de identidade nº..., expedida pelo ..., inscrita no CPF/MF sob o nº..., residente na rua (endereço completo), por seu advogado ao final firmado, vem a este Juízo propor AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS pelo procedimento especial cautelar, em face de JULIO, nacionalidade, estado civil, profissão,…

Sumário: I) O Processo Cautelar no CPC de 1973. II) Das cautelares satisfativas. III) Da tutela antecipada. IV) Diferenças e Analogias entre tutela cautelar e tutela antecipada. V) Fungibilidade. VI) Gênero “Tutela de Urgência”. VII) Projeto do novo Código de Processo Civil. VIII) Conclusões. IX – Bibliografia. I – O Processo Cautela no CPC de 1973: O Código de Processo Civil, publicado em 1973, o chamado “Código Buzaid”, reservou todo um livro para tratar da tutela cautelar. Tal…

AÇÕES CAUTELARES Trata-se de tema trazido no Capítulo II do Livro III, o CPC, o qual trata dos procedimentos cautelares específicos. Como corolário do poder geral de cautela do juiz, é possível que seja concedida qualquer tipo de providência de urgência adequada e eficaz para afastar uma situação de perigo. Além das cautelares especificamente tratadas no referido Capítulo II,