Cautelar De Arresto Do Art 813 Ação De Alimentos

Porto Alegre SÃO PAULO Av. Antártica, 92 – Barra Funda – Fone: PABX (11) 36163666 – São Paulo ISBN 978-85-02-16876-3 Gonçalves, Marcus Vinicius Rios Processo de execução e cautelar / Marcus Vinicius Rios Gonçalves. – 15. ed. – São Paulo : Saraiva, 2012. – (Coleção sinopses jurídicas; v. 12) 1. Processo cautelar – Brasil 2. Processo civil – Brasil 3. Processo de execução – Brasil I. Título. II. Série. CDU-347.9(81) Índice para catálogo sistemático: 1. Brasil : Processo…

processo. Fala-se num modelo constitucional de processo, na construção de um novo processo civil, a partir da compreensão do direito à tutela jurisdicional qualificada (adequada, tempestiva e efetiva) dos direitos, nos moldes da melhor interpretação do art. 5º, XXXV, da CF/88. O atual modelo, por outro lado, não deve desprestigiar as garantias constitucionais ligadas ao devido processo legal, em especial o contraditório e a ampla defesa. 2. O novo processo civil: influenciado por…

TUTELA DE URGENCIA 1.Explique qual a relação existente entre os incisos XXXV, LIV e LXXVIII, do art. 5.º, da CF, e as tutelas de urgência. As tutelas de urgência são fundamentadas na Constituição Federal. O incisos referidos tratam do direito de ação, ou seja, um direito e uma garantia fundamental de buscar no judiciário a solução do conflito de interesses. Quando houver ameaça a um direito o instituto cabível é uma das tutelas de urgência. O inciso XXXV trata do Princípio…

1-PROCESSO CAUTELAR (ARTIGOS 796/889 DO CPC): 1.1-introdução-a atividade cautelar está voltada à obtenção da eficácia plena do provimento jurisdicional a ser alcançado no processo de conhecimento ou de execução. “O processo cautelar não satisfaz o direito substancial, mas apenas garante que o mesmo possa ser realizado em momento posterior, permitindo, assim, uma forma de tutela jurisdicional mediata” (Alexandre Freitas Câmara). “Enquanto os processos de execução e de conhecimento têm natureza

- O pluralismo de idéias, garantindo a liberdade de ensino, de pesquisa e de expressão em todas as áreas de conhecimento. V - A relação entre o compromisso universal e a vocação regional da Instituição. (Estatuto URCAMP - Art. 2º) 2.2 Objetivo do Curso: 2.2.1 Objetivo Geral Oportunizar a formação de profissionais éticos e críticos com conhecimentos jurídicos e capacidade de argumentação que lhes permitam o exercício consciente do seu papel numa sociedade dinâmica.

PROCESSO CAUTELAR E PROCEDIMENTOS ESPECIAIS O nosso Código de Processo Civil foi dividido em cinco livros, dentre os quais, já foram analisados os Livros: I – Do Processo de Conhecimento e II – Do Processo de Execução. Passa-se em breve análise, o Livro III – Do Processo Cautelar. O processo cautelar esculpido no Livro III, do Código de Processo Civil, só possui um título – Título único: Das Medidas Cautelares; e, dois capítulos: Das Disposições Gerais (arts. 796 a…

interesse das partes” em hipóteses específicas (art. 675)1. O Código de Processo Civil de 1973, por sua vez, a fim de dirimir dúvidas que existiam na época acerca da amplitude de tal poder geral de cautela, fez constar no art. 798, de modo expresso, que pode o juiz conceder qualquer tutela cautelar, ainda que esta não esteja disciplinada especificamente pelo legislador. A partir daí, restou sedimentado o entendimento de que a tutela cautelar não se restringe às medidas típicas,…

TEORIA DO PROCESSO CAUTELAR: características e classificações doutrinárias Murillo Sapia Gutier1 SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Notas sobre o processo cautelar; 2.1. Processo Cautelar – importância prática; 2.2. Tutela cautelar; 2.3. Medida Cautelar; 2.4. Ação Cautelar; 3. A tutela cautelar e suas características; 3.1. Características do Processo Cautelar para a doutrina instrumentalista tradicional; 3.1.1. Autonomia; 3.1.2. Acessoriedade; 3.1.3. Instrumentalidade; 3.1.4.…

esse direito ou realizá-lo. O processo traz particularidades, dependendo da finalidade para qual jurisdição é provocada. O Código de Processo Civil em seu artigo 270 apresenta três espécies de processo: de conhecimento ou cognição, de execução e cautelar. O processo executivo, que é objeto deste trabalho, restringe-se a atos necessários à satisfação do direito do credor e, consequentemente, a compelir o devedor a adimplir a obrigação, seja de pagar quantia, entregar coisa, fazer ou não…

de financiamento e nota promissória ao mesmo vinculada, em face do devedor principal, este ofereceu Embargos à Execução, argüindo a impenhorabilidade de seu único imóvel, tendo em vista a Lei n° 8.009, de 23.03.90 e, em especial, o prescrito em seus arts. 3° e 6°. O Embargado sustentou a validade da penhora, afirmando que não merecia acolhida a alegada impenhorabilidade, posto que não poderia ser alcançado pela nova lei o bem que, anteriormente ao seu advento, tinha sido objeto de…