Cautelar De Arresto Com Pedido De Liminar

Maria: a) cite qual a medida mais adequada em favor dos seus direitos como credora: ação cautelar de arresto do imóvel que João pretende alienar b) explique o procedimento da referida medida: No que tange ao procedimento da cautelar de arresto, é bom lembrar que, quando o Código de Processo Civil não estabelece regra específica, aplicam-se, subsidiariamente, as disposições referentes às cautelares inominadas, nos termos do artigo 812 do mencionado diploma legal. Também em…

PROCESSO CAUTELAR 1- Noções Iniciais sobre Processo Cautelar NOCOES TRADICIONAL . - P - MODERNAMENTE A doitrina ainda esta dividida em tradicional ( ele vê como sendo algo que resulta de uma classificação...átividade desenvolvida pelo estado, ou seja classificado pelo critério da atividade desenvolvida pelo estado) No primeiro reconhece o direito. Reconhece para ..ou condenar. No processo de execução vai satisfazer. Concretiza o direito. E por ultimo o proc…

Fernanda Santos Rodrigues, brasileira, casada, professora, residente na Rua Jota, nº32, Nova Iguaçu, CEP _____; vem por seu procurador com escritório a ______, CEP:_______, local onde receberá intimação, propor a presente AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL DE ARRESTO COM PEDIDO LIMINAR ( em face de JORGE RODRIGUES, brasileiro, casado, contador, residente à Rua Paulina, nº 25/302, Flamengo, CEP:___________, pelos fatos e direitos a seguir elencados I – DO OBJETO DESTA AÇÃO O…

CONCEITO O ARRESTO é uma medida cautelar típica prevista no artigo 813 e destina-se a assegurar a efetividade de uma execução contra devedor solvente, na medida em que retira bens da esfera de domínio do deve¬dor, impedindo-o de alienar ou desviar os referidos bens É notório que a garantia do credor é o patrimônio do devedor. Quando o devedor começa a dilapidar o patrimônio e com isto frustrar o crédito cio credor, é necessário a MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO para evitar o…

Colombo TUTELA CAUTELAR Características 1) Instrumentalidade: o processo cautelar é instrumento para assegurar a satisfação, a eficácia, a utilidade da pretensão exposta no processo principal. Portanto o processo cautelar protege a ação principal. Asseguram o resultado prático do processo principal. “Instrumento do Instrumento” “Art. 796. O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente.” 2) Provisoriedade: O provimento…

líquidos e exigíveis juntados aos autos resta devidamente fundamentada a presente ação de execução de por título extrajudicial que deverá ao final ser julgada procedente. III) DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA (Art. 615, III do CPC) - PEDIDOLIMINAR DE ARRESTO DA PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO DIREITO DA EXEQUENTE e URGÊNCIANA MEDIDA Os documentos referidos no item II deixam claro, líquido e certo a imensa lesão patrimonial que está sofrendo a exequente, que ostenta com a executada uma dívida…

das medidas de urgência foi voltado principalmente para o art. 273, § 7º que trata da fungibilidade da tutela antecipada e da cautelar. O problema girou em saber quais são as situações que se admite a fungibilidade das medidas de urgência e se há fungibilidade nesses institutos que são distintos. A questão principal é a possibilidade de se converter pedido de tutela cautelar em tutela antecipada, uma vez que não há previsão legal no atual Código de Processo Civil. Muito embora não haja…

Processo Cautelar Trata-se de tutela processual sob a forma de processo, ação e medida voltada à garantia de um processo ou pretensão principal. Assim, tem por objetivo preservar pessoas, bens ou provas para melhor desempenho ou utilidade da execução futura, mas sem qualquer intenção de satisfação imediata do direito. Logo, é medida conservativa, contando com pretensão própria, diversa daquela que protege e instrumentaliza. O processo cautelar é o procedimento judicial que visa prevenir,…

Características do processo cautelar As características do processo cautelar são: a) Autônomo - Possui autonomia, características próprias, ou seja, vai ter uma petição, citação, diferente do processo principal. O processo cautelar será distinto do principal. b) Instrumentalidade — a medida cautelar não tem um fim em si mesma (medidas cautelares satisfativas são exceção a essa regra), pois apenas servem ao processo principal. Assim a ação cautelar preparatória pressupõe que será…

JUSTIÇA DE SÃO PAULO ABC EMPREENDIMENTOS LTDA., por seu advogado infra-assinado (instrumento de mandato anexo), com escritório situado na Rua _________, n°___, vem à presença desse Egrégio Tribunal de Justiça, propor a MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO, com pedido de liminar, fundamento nos artigos 813 e seguintes do Código de Processo Civil, em face de ARISTIDES DA SILVA, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS 1 – O requerente é credor do requerido pela…