Cautelar De Arresto Com Pedido De Liminar

PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da _____Vara Criminal da Comarca de ___________________ - Estado do _____________________________ QUALIFICAÇÃO DA PARTE (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, naturalidade, filiação, endereço), por seu defensor infra-firmado, vem à presença de Vossa Excelência aforar AÇÃO PENAL CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS em face de (QUALIFICAR A…

PROCESSO CIVIL IV 1) Poderá o juiz substituir uma tutela cautelar por outra sem que incorra em sentence ultra ou extra petita? Sim, o juiz pode, não é necessário outra sentença. Princípio da fungibilidade: na esfera da ação cautelar é lícito ao julgador substituir a medida requerida por outra que se mostre adequada à situação fática, sem que isto importe prejuízo à sorte final dessa demanda e aos ônus de sucumbência. Fundamento legal arts. 805 e o 807 do CPC.Já a hipótese regulada pelo art. 273

sendo elas antecipação de tutela e medida cautelar. Sua principal característica é a provisoriedade, pois as decisões são tomadas com o intuito de evitar danos graves e de difícil reparação a ambas as partes. O que se pretende e garantir a satisfação da execução futura e do direito pleiteado na lide sem prejuízo. Para que seja atendido de imediato esse pedido de tutela, sendo ela uma tutela cautelar ou antecipada à necessidade de se pedir na ação uma liminar "in limine litis",…

DIREITO CURSO DE DIREITO RAFAEL PINHEIRO A ADMISSÃO DO ARRESTO ONLINE Caxias do Sul 2012 2 RAFAEL PINHEIRO A ADMISSÃO DO ARRESTO ONLINE Trabalho de Conclusão de Curso apresentado no Curso de Direito da Universidade de Caxias do Sul, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito, orientado pelo Prof. Clóvis Moacyr Mattana Ramos. Caxias do Sul 2012 3 RAFAEL PINHEIRO A ADMISSÃO DO ARRESTO ONLINE Trabalho de Conclusão de Curso…

citação. 3 - (XIX CONCURSO MINISTÉRIO PÚBLICO RJ) No curso de uma ação de indenização e antes da sentença de 1º grau, o réu vendeu seus dois únicos imóveis por R$ 100.000,00, os quais constituíam a totalidade do seu patrimônio. Julgado procedente o pedido, com sentença transitada em julgado, o autor pretende receber o valor da indenização fixado pelo juiz, ou seja, R$ 100.000,00. Distinguindo, previamente, os institutos da fraude à execução e da fraude contra credores, o candidato…

artigo 813, III, do CPC, propor a presente MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO em face de Soares Costa Consultoria Ltda., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o número ..., endereço completo com CEP, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: DO HISTÓRICO PROCESSUAL O reclamante propôs reclamação trabalhista em face do reclamado no processo principal, tendo obtido o reconhecimento da procedência dos pedidos, tal fato originou a interposição de recurso…

SUMÁRIO MEDIDAS CAUTELARES 1 – DISPOSIÇÕES GERAIS.....................................................................................04 2 - SEQUESTRO.......................................................................................................05 2.1 - EMBARGOS AO SEQUESTRO.............................................................06 2.2 LEVANTAMENTO DO SEQUESTRO ......................................................07 2.3 SEQUESTRO DE IMÓVEIS ...............................

civil, trazendo consigo expectativas de melhorias práticas de uma legislação que tem como nascimento o ano de 1973, completando atualmente trinta e oito anos de aplicação. Será abordado neste trabalho as alterações ocorridas com as atuais medidas cautelares, que serão substituídas pela tutela de urgência, bem como, a atual tutela antecipada que será substituída pela tutela da evidência. O nosso atual código, através de inúmeras reformas que o mesmo sofreu ao longo dos anos, alterando…

AÇÃO CAUTELAR Partes da Ação Cautelar Requerente e Requerido Trata-se da medida a ser utilizada de maneira provisória nas situações de urgência e que causem dano ou prejuízo que muitas vezes pode ser irreparável. A ação cautelar deve ser seguida no prazo de 30 dias de uma ação principal, que será uma ação de conhecimento, na modalidade declaratória ou meramente declaratória. Além das condições da ação (Possibilidade jurídica do pedido, interesse, legitimidade), exige a ação…

por objetivo resguardar direito (tutela cautelar), antecipar o próprio provimento de mérito (tutela antecipatória) ou impedir que um dano iminente aconteça (tutela inibitória). Como destaca José Roberto dos Santos Bedaque 2: “Os provimentos antecipatórios urgentes são cabíveis em qualquer forma de tutela e podem antecipar totalmente os efeitos da tutela final. Essa circunstância confere à instrumentalidade, característica fundamental das cautelares, conotação pouco diversa daquela…