Modelo de cautelar de arresto

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO.

Proc. nº ...
Distribuição por dependência

Anderson Coelho, nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, nome da mãe, portador da cédula de identidade (RG) nº ..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº ..., número e série da Carteira de trabalho, número do PIS, endereço completo com CEP, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 813, III, do CPC, propor a presente
MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO em face de Soares Costa Consultoria Ltda., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o número ..., endereço completo com CEP, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

DO HISTÓRICO PROCESSUAL

O reclamante propôs reclamação trabalhista em face do reclamado no processo principal, tendo obtido o reconhecimento da procedência dos pedidos, tal fato originou a interposição de recurso ordinário pelo réu, processo este que se encontra pendente de julgamento perante este Egrégio Tribunal.

DA SOLICITAÇÃO DE LIMINAR

Conforme já foi dito, o reclamado após ter sido condenado, mediante sentença proferida no 1º grau de jurisdição, a pagar dívidas trabalhistas contraídas com o requerente interpôs, perante este Tribunal, recurso que se encontra pendente de apreciação.
Ocorre, porém, que o reclamado colocou à venda o imóvel no qual se encontra estabelecida a única sede da empresa, sem reservar qualquer outro bem para satisfação da condenação caso seja mantida a decisão inicial, com nítido intuito de furtar-se a uma possível execução futura.
A atitude do reclamado demonstra, claramente, a sua intenção dolosa de não ter como pagar as dívidas trabalhistas oriundas desta reclamação. Assim sendo, faz-se necessária a concessão de liminar para arrestar o bem reclamado como forma de garantir a execução, em caso de confirmação da decisão