Cautelar De Arresto Com Pedido De Liminar

Processual Penal Brasileiro, posto seu grande valor para a justiça reparatória. Primeiramente, discorre-se sobre a tutela constitucional às medidas cautelares, como o acesso à justiça e a efetividade do processo, bem como às características e elementos do processo cautelar. Num segundo momento, é realizado estudo a respeito do seqüestro, hipoteca legal e arresto previstos no Código de Processo Penal, com breve análise de jurisprudências e leis especiais que valorizam as medidas…

se deteriorarem. A demora decorrente do trâmite da lide poderia ser letal à busca do justo, caso não houvessem as tutelas de urgência. Consideração Previa O processo cautelar é espécie do gênero tutela de urgência; neste, podem ser incluídas outras modalidades de medida liminar previa em procedimento especial. O termo “liminar” representa a medida concedida pelo juiz no inicio do processo, a edição do atual Código de Processo Civil, em 1973, trouxe uma novidade: a possibilidade de um…

Perguntas e Respostas - Medidas Cautelares CAPÍTULO III - PROCESSO CAUTELAR 575) O que são medidas cautelares? R.: Medidas cautelares são providências jurisdicionais destinadas à proteção de bens jurídicos objeto de processo judicial ou em vias de sê-lo, e que estão sob iminente ameaça de dano ou de desaparecimento. 576) O que é processo cautelar? R.: Processo cautelar é o instrumento jurisdicional próprio para a concessão de medidas cautelares. A finalidade é assegurar o…

execução da tutela cautelar. Art. 16/CPC. Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ou interveniente. No âmbito do processo cautelar, o tema da responsabilidade civil processual possui grande aplicação, diante da possibilidade de concessão de liminares constritivas inaudita altera parte, com fundamento em cognição superficial, cuja decisão pode acarretar danos se, ao final, restar evidenciado que o autor que a obteve não tem razão. Processo…

Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado..., sob o nº..., com escritório profissional na rua..., nº..., cidade, CEP..., onde recebe intimações e notificações, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO DE LIMINAR Em face de TÍCIO GONZALES, nacionalidade, estado civil, profissional da área de..., portador da cédula de identidade RG nº..., inscrito no CPF nº..., residente e domiciliado na Rua..., nº..., bairro, Cidade, Estado,…

direito material, em especial dos direitos fundamentais, não admitindo dilações indevidas. O juiz tem postura mais ativa, comprometendo-se com os resultados da jurisdição. Prestigiam-se a tutela preventiva (ex.: inibitória) e as tutelas sumárias (ex.: cautelar), sem prejuízo da tutela reparatória clássica. Há, para fins de satisfação dos direitos, um só processo, que admite providências de conhecimento, execução e de urgência (processo sincrético). 3. Tutelas diferenciadas: outra nota…

possibilidade de cobrança de custas e porte de retorno. 5- Efeitos Regra – efeito devolutivo _ Exceção : casos de lesão grave e de difícil reparação e diante de relevante fundamentação Efeito Suspensivo: decisão de 1º grau for positiva Juiz concedeu liminar Cabe antecipação de tutela recursal se a decisão de 1º grau for negativa Formatação da Peça Artigo 524 do C.P.C O agravante desde logo se dirige ao tribunal Peça do agravo de instrumento deve conter _ exposição dos…

O Código de Processo Civil, em seu artigo 1046, consubstancia a regra segundo a qual “ 1.046. Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer Ihe sejam ”; 7. Ressalte-se que o requerente é proprietário e possuidor do imóvel desde a data outrora mencionada, ocasião em que inexistia…

assentamento Nova Jilbram, região Córrego São Domingos, município de Santa Vitoria, MG, CEP 38.320-000, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu procurador, apresentar AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO CAUTELAR, PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO em face de: Companhia Enegêtica Vale do São Simão, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob número 08.215.989/0001-62, IE 010.300.520.042, com sede na fazenda…

e portadora da Cédula de Identidade nº 123.123 SSP/DF, residente e domiciliada na QD 23, Lote 12, SETOR LESTE, GAMA - DF, por seu advogado, mandato em apenso, vem à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente: AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA “SEQÜESTRO” (COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS) Em face de JOAO BEZERRA LINCOM, brasileiro, casado, comerciante, filho de Pedro Simão e Abadia dos Reis, devidamente inscrito no CPF nº 444.333.111-34 e portador da Cédula de…