Cautelar Contra Cobrança Indevida

pactuados e a parte contratante, não sendo pessoa incapaz, era sabedora dos custos da operação. Por isso mesmo, deixando antever, em juízo provisório, a intenção pré-determinada de obter o financiamento e imediatamente, passados alguns meses, demandar contra a instituição financeira, sua pretensão de obstar a positivação não merece acolhida – em especial porque não deposita em juízo os valores contratados, mas sim aqueles que reputa corretos, sabidamente inferiores. Nessa linha de…

PAGAMENTOS EM ANEXO). Desde o início do ano de 2012, a requerente vem sofrendo cobrança por parte da requerida por meio de correspondências via correios lhe cobrando a parcela de nº 24 com vencimento no dia 13/06/2009 no valor de R$363,65(trezentos e sessenta e três reais e sessenta e cinco centavos), desde então a autora vem tentando contato com a financeira pelo telefone 0800 70 90 799 expresso na contra capa do carnê primário (anexo) para esclarecimento do indébito pois a mesma…

TAL, brasileira, solteira, do lar, ... .”. Outros exemplos: “ESPÓLIO DE FULANO DE TAL, por seu inventariante (...).” – AÇÃO DE DESPEJO. “CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TAL, (...), por seu síndico, o Sr. FULANO DE TAL, (...).” – AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS) Os exemplos acima servem tanto para a legitimidade ativa, quanto para passiva. Obs.: Estudar o artigo 927 e segs. do CCB, em especial, os artigos 932/934, 936/938, e o CDC artigos…

de um processo. Ação cautelar – Ou medida cautelar ou processo de medida cautelar. Tem a finalidade de, temporária e emergencialmente, conservar e assegurar elementos do processo (pessoas, coisas e provas) para evitar prejuízo irreparável que a demora no julgamento principal possa acarretar. A ação cautelar pode ser nominada (arresto, seqüestro, busca e apreensão) e inominada, ou seja, a que o Código de Processo Civil não atribui nome, mas sim o proponente da medida (cautelar inonimada…

finalidade da referida ação objeto desse estudo. 167 1 AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DEC.–LEI Nº 911/69 1.1 Característica e natureza jurídica Reza o artigo 1. do Dec.-Lei n. 911: Art 3. O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciàriamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. A busca indica um ato ou efeito de procurar algo que se…

e Vigilância Ltda Réu: Banco Comercial Uruguai Juiz Prolator: Juiz de Direito - Dr. Elwacir Freitas Glasenapp Data: 17/09/2008 VISTOS os autos em que REAÇÃO SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA ajuizou ação ordinária revisional de contrato contra BANCO COMERCIAL URUGUAI S/A. Alegou que o Réu estipulou e cobra-lhe juros e encargos capitalizados mensalmente, por fórmulas abusivas e ilegais perante o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência, causa de pleitear revisão e a…

OU INTRANSCENDÊNCIA PESSOAL OU INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS Art. 5º... XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido; PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA Art. 5º... LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; IRRETROATIVIDADE Art. 5º... XL…

requerer que o juiz a declare por sentença. Comentários: É possível que uma das partes suscite a inexistência da relação substancial que fundamenta a ação em curso, como a validade (ou não) de contrato utilizado pela parte contrária para efetuar a cobrança de parcelas, sob o argumento de que foi firmado mediante coação. Quando isso ocorrer, temos a chamada prejudicialidade interna, forçando o magistrado a enfrentá-la, como condição para o julgamento da questão principal. Art. 6o…

danos morais experimentados. Apesar de pacífico o entendimento do cabimento da reparação moral pela aflição experimentada, independentemente da recusa de crédito do lesado por terceiros, como parâmetros de fixação o Autor apresentou cartas de cobrança e débitos decorrentes da privação do montante. Bem como esclareceu ao magistrado a destinação das economias duramente acumuladas e guardadas na poupança: a aquisição de um barracão para moradia sua e de sua família. Insensível aos…

1° de Abril de 2011, onde exigem a cobrança do imposto nas operações de comércio eletrônico, quando seu Estado for o destino da mercadoria. Sendo esse um acordo feito apenas por alguns estados federados, observa-se que está sendo imposta a obrigação de pagamento e divisão do tributo, ferindo os preceitos da Constituição Federal. Após o desenvolvimento deste trabalho restou à conclusão que sobre a cobrança do ICMS no comércio eletrônico cabe sim à cobrança do imposto, mas com a…