Cautelar Contra Cobrança Indevida

exigir a exação a partir de 10 de janeiro de 2007. Ainda, o artigo 4º do Decreto nº 0000/2007 prevê que a cobrança da contribuição em questão incidirá sobre as operações de exportação realizadas de setembro de 2006 em diante. O Senhor X, diretor e acionista controlador da Companhia de Enlatados X é um administrador experiente e entende que a contribuição instituída pelo Decreto nº 0000/2007 é indevida, sendo que procura seu escritório para tomar as providências cabíveis. QUESTÃO: Desta…

cor prata, chassi 9BWKBO5UOBP173564, a gasolina (doc. em anexo). O REQUERENTE já quitou 07 (sete) parcelas vencidas no valor de R$ 5.077,45 (cinco mil, setenta e sete reais e quarenta e cinco centavos) conforme boleto de cobrança pago em 06 de dezembro de 2011, em anexo, onde originou o processo de busca sob n.0003653-42.2011.8.16.0086 – Busca e Apreensão do bem acima discriminado. Embora ter quitado as parcelas em atraso, e diante dos juros, correções, mora…

PROCESSO CAUTELAR – arts. 796 e SS. 1) INTRODUÇÃO: O Código de Processo Civil classificou os processos em 03 grandes categorias, cada qual relacionada a um tipo de provimento: a) Conhecimento: crise de certeza, a ser solucionada por sentença que decida qual das partes tem razão. b) Execução:crise de inadimplemento, em que o devedor não quer cumprir, voluntariamente, a obrigação, consubstanciada em título executivo, obrigando o Juiz a determinar providências satisfativas. c)…

própria pessoa do beneficiário. Exemplo: o cheque de restituição do Imposto de Renda emitido pela Secretaria da Receita Federal. O cheque não é título de aceitação obrigatória. De acordo com a atual legislação, ninguém é obrigado a receber cheques contra a sua vontade. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39, inciso IX, estabelece como ser vedado, por prática abusiva, recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los…

Gabarito: B TJPI – 2012 – CESPE – JUIZ - Com relação ao que dispõe o CDC acerca da prescrição e da decadência, e ao entendimento do STJ a esse respeito, assinale a opção correta. A Inicia-se a contagem do prazo prescricional para a reclamação contra vício constatado em produto ou serviço a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. B Obsta a decadência a reclamação formal formulada pelo consumidor perante a autoridade administrativa competente. C…

máquinas, no Cartão de Crédito através de compras parceladas ou no Cheque Especial através de limite em conta. Até pouco tempo atrás, as instituições financeiras gozavam de um certo conforto quando se questionavam os contratos de adesão, ou então as cobranças impostas aos correntistas, que chegavam, e chegam a ser exorbitantes, considerando que estamos em um país que não convive com o chamado “dragão da inflação”. Ocorre que tal situação modificou-se em 2006 com a decisão do Supremo…

e revisados os juros, adaptando-se ao índice estabelecido no contrato entre as partes, mas de forma simples, e ainda, restituindo-se a TAC, TEC, COMISSAO DE PERMANÊNCIA, SERVIÇOS A TERCEIROS, TAXA DE AVALIAÇÃO, PROMOTORA DE VENDAS, dentre outras cobranças, todas estas indevidamente realizadas, já que encontra-se momentaneamente em grande dificuldade financeira, sendo muito provável o ajuizamento de ação de busca e apreensão ou de reintegração de posse pela ora ré, fato que trará…

Jurisprudência ................................................................................................... 75 e. Modelo de petição ............................................................................................. 76 12 AÇÃO CAUTELAR FISCAL ............................................................................. 81 a. Hipótese de cabimento ...................................................................................... 81 b. Juízo competente…

Leis 11.232/2005 e 11.382/2006 e apresenta modelos para que o profissional não tenha dúvida em relação aos novos diplomas. É de autoria do Professor Luiz Dellore. O nono capítulo (Processo Cautelar), de autoria da Professora Fernanda Tartuce, traz as linhas gerais sobre as cautelares. Por fim, o capítulo dez (Procedimentos especiais) traz uma visão geral e peças relacionadas ao tema. Foi elaborado pela Professora Fernanda Tartuce, com colaboração do Professor Luiz…

reclamações são diversas, variando desde a inexistência de vagas nos hotéis desejados, oferta de alternativas de hospedagem totalmente em desacordo com os termos contratuais, descaso com as solicitações e reclamações das partes prejudicadas, tentativa de cobrança de taxas e valores não pertinentes aos serviços contratados, etc. Como frisado acima, existem diversas restrições ao uso do produto da demandada que constam apenas no site “www.rci.com”. Em outras palavras, o demandante foi…