Cautelar Contra Cobrança Indevida

ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei. Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados…

Matérias do Semestre a. Processo de Execução de Título Extrajudicial Matéria da Primeira Avaliação b. Processo Cautelar Matéria da Segunda Avaliação Bibliografia a. Araken de Assis – Manual do Processo de Execução b. Ovídio Batista – Manual de Processo Cautelar Avaliação Normalmente as avaliações são no estilo “verdadeiro ou falso” 29/07/2010 Processo de Execução de Títulos Extrajudiciais 1. Título Extrajudicial Não houve a necessidade de um processo de conhecimento para dar

atingiu bens impenhoráveis ou importou prejuízo do direito de nomeação pelo executado, segundo a gradação legal. É nesse sentido o ensinamento de HUMBERTO THEODORO JUNIOR, in "Curso de Direito Processual Civil - Processo de Execução e Processo Cautelar", vol. II, 12ª ed., Forense, Rio de Janeiro, 1994, pág. 282, ao comentar o citado artigo 741, inciso V. Isso tudo sem contar, ainda, com a amplitude concedida pelo mencionado artigo 745, que acentua, extrapolando as limitações…

responsabilidade sobre os tributos que recaiam pelo veiculo seriam dele. Então o Autor pagou os tributos em aberto e em 29/12/2008 fez o comunicado da venda informando a data da venda em 2006 (documento anexo). Entretanto, para sua surpresa em 2011 novas cobranças chegaram a sua residência de IPVA do veiculo que havia tido comunicação de venda. Assim, o Autor entrou com uma impugnação aos lançamentos junto Secretaria da Fazenda (Coordenadoria da administração Tributária – CAT) narrando…

comparece a Autora para, na forma do art. 454, § 3º, da Legislação Adjetiva Civil, oferecer, no prazo fixado por Vossa Excelência, os presentes MEMORIAIS, onde há, nestes, apreciação ao quadro fático e probatório inserto na querela aforada contra CARTÃO DE CRÉDITO XISTA S/A, a qual qualificada na peça exordial desta querela, consoante abaixo delineado. 1 – SÍNTESE DOS FATOS A Autora jamais tivera algum enlace contratual com a Requerida. Entretanto,…

265/270, que julgou procedente o pedido de formulado por MARLENE CASSEL CAMARGO, JOÃO DOS ANJOS CAMARGO, MARIA HELENA CASSEL FELTRIN, HELVIO BORBA FELTRIN, VANDERLI BALDIA CASSEL, RAKEL DE MEDEIROS CASSEL, VANDERLEI BADIA CASSEL E CENIRA MEIRA CASSEL contra MARIO REGIS BADIA CASSEL E MARIA ANTONIETA GASPARETO CASSEL, para determinar a avaliação e a subsequente alienação judicial do imóvel registrado sob a matrícula nº 90.676 do Cartório de Registro de Imóveis. Razões recursais (fls.…

demanda é da Justiça do Trabalho. AUTONÔMO: TRT-9 : 860272005651907 PR 86027-2005-651-9-0-7 TRT-PR-04-08-2006 ADVOGADO-PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS AUTÔNOMOS PARA PESSOA FÍSICA-RELAÇÃO DE CONSUMO-COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS-NÃO CARACTERIZADA-ARTIGOS 2o DA LEI 8078-90 (CDC) E 114, I, DA CF-88 -A contratação de advogado, profissional liberal, por pessoa física, em causa particular, não caracteriza "relação trabalhista" derivada da prestação…

parcela vencimento em 30 de julho de 2010. A Autora sempre cumpriu com suas obrigações, efetuando o pagamento tempestivo das parcelas, conforme comprovantes de pagamento em anexo (doc. 04). Todavia, a Autora desconfiou que existissem quantias indevidas embutidas nos valores das parcelas. Dessa forma, levando o contrato, ora juntado, para que um expert sobre o assunto avaliasse-o, constatou-se a existência de anatocismo, vedado pelo nosso ordenamento jurídico. Conforme o laudo…

restrição possível. E José Roberto dos Santos Bedaque, assim se posiciona: Sem embargo da dictomia legal, que separa medidas cautelares e medidas antecipatórias, não se deixa de reconhecer que a antecipação de tutela para alcançar efeito do direito subjetivo da parte, que ainda serão objeto de posterior provimental jurisdicional definitivo se dá com finalidade cautelar, ou seja, a prevenção do dano contribui a finalidade de imediata pretendida com a antecipação.4 A antecipação da…

vícios do produto no que concerne à sua edição (impressão e apresentação a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Os vícios relacionados à atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou…