Cautelar Com Mandado De Segurança

condenação à repetição ou a declaração do direito à compensação. b) Natureza da a,cão: constitutiva, já que visa o desfazimento do lançamento ou da decisão referida. c) Anulação de um ato do lançamento: pode ser proposta ação anulatória ou mandado de segurança. d) Tipo de procedimento: ordinário ou sumário, conforme o valor da causa. e) Fundamento legal - para anular lançamento: art. 38 da Lei no 6.830/1980; - para anular decisão administrativa: art. 169 do CTN. f)…

tem sempre efeito devolutivo e pode ter efeito suspensivo, se previsto em lei. Atente-se que, se cabe recurso administrativo com efeito suspensivo e esse for interposto, é vedada a impetração de mandado de segurança, conforme estabelece o art. 5º, I da Lei federal 1533/51, que regula o mandado de segurança, até que seja decidido. O recurso hierárquico pode ser voluntário ou de ofício. Na decisão do recurso, o órgão ou autoridade competente tem amplo poder de revisão, podendo confirmar,…

que medidas no nosso ordenamento jurídico ainda é útil o Mandado de Segurança contra Ato Judicial, tema polêmico pois nos faz pensar que a necessidade de tal remédio contra atos judiciais surgiu justamente da inexistência e, algumas vezes, da ineficiência de instrumentos capazes de evitar possível danos a direitos das partes no processo. Partindo desse pressuposto, os tribunais têm decidido reiteradamente pelo cabimento do mandado de segurança contra ato judicial de qualquer natureza e…

1. Conceituação O mandado de segurança consiste em uma ação constitucional, de natureza civil, contenciosa e mandamental, regida por lei especial que tem por escopo proteger direito líquido e certo contra ato praticado por autoridade pública. De acordo com o artigo 5°, inciso LXIX, da Constituição Federal: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por ‘habeas-corpus’ ou ‘habeas-data’, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for

vantagens que pontos negativos. Atendeu a um reclamo majoritário da doutrina e da jurisprudência pátrias, razão pela qual merece particular atenção por parte dos operadores do Direito, para que seus preceitos sejam, realmente, aplicados. Novas medidas cautelares foram criadas, com o objetivo de substituir a aplicação da prisão preventiva ou atenuando os rigores da prisão em flagrante, dentre as quais o comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para…

10.259/01 e 12053/09). + lei 7.347/85 (LEI DA ACAO CIVIL PUBLICA) + LEI 8.078/90 (CDC) + LEI DO MANDADO DE SEGURANCA (LEI 1216/09) + LEI 4.717/65 (LEI DA ACAO POPULAR) UNIDADE 01 – PROCESSO DE CONHECIMENTO 01. ESTRUTURA DO CPC LIVRO I PROCESSO DE CONHECIMENTO → procedimentos - ORDINARIO - SUMARIO | LIVRO II PROCESSO DE EXECUCAO → procedimentos | LIVRO III PROCESSO CAUTELAR → procedimentos | LIVRO IV PROCEDIMENTOS ESPECIAIS: *atividade de conhecimento …

Processo cautelar ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REVISÃO 1. Requisitos gerais: art. 273 do CPC 1.1 Requerimento da parte: Significa dizer que o juiz não pode conceder a antecipação de tutela de ofício. 1.2 Prova inequívoca: este requisito é muito mais difícil de ser preenchido pelo fumus boni iuris. 1.3 Convencimento do juiz acerca da verossimilhança da alegação da parte: A prova inequívoca tem que ser capaz de convencer o juiz da verossimilhança das suas alegações. 1.4 Reversibilidade…

A Nova Lei do Mandado de Segurança: possíveis inconstitucionalidades Ismael de Souza Lima1 RESUMO O presente artigo tem por finalidade precípua a análise da Lei n.12.016/2009, que traz nova disciplina ao Mandado de Segurança. O trabalho foi realizado a partir de pesquisa bibliográfica em livros, legislação, súmulas e jurisprudência pátrias. Esse importante instrumento processual em análise, antes regulado pela Lei n.1.533/1951 e ouras legislações esparsas, atualmente estão…

Ação direta de inconstitucionalidade por omissão x MANDADO DE INJUNÇÃO Isabela Wrubel Cechet, 2º Ano A, Noturno. SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. A ação direta de Inconstitucionalidade. 2.1. Objeto da omissão inconstitucional. 2.2 Legitimidade 2.3 Procedimento 2.4 Efeitos da decisão proferida 2.5. Medida Cautelar 3. Mandado de Injunção 4. Conclusões. 1 INTRODUÇÃO O maior problema referente ao direito constitucional, atualmente, é a omissão que, quase nunca, é sanada pelos constituintes

aplica-se a qualquer procedimento, seja ordinário, seja sumário (neste caso, apenas aos prazos para recorrer, não havendo contagem do prazo em quádruplo para apresentação de resposta, como será estudado), seja especial, aplicando-se também ao processo cautelar e ao de execução (com a ressalva dos Embargos à Execução, que constituem ação). Trata-se de norma excepcional, devendo ser interpretada de maneira literal ou restritiva. A regra aplica-se apenas aos prazos legais, mais…