Cautelar Com Mandado De Segurança

Unificado – FGV – Mandado de Segurança contra ato do Governador IV Exame de Ordem Unificado – FGV – Ação de Responsabilidade Civil / Ação Indenizatória pelo rito ordinário em face da União Federal 2010.3 (FGV) – Peça Contestatória (artigo 17, §9º, da Lei 8.429/92) 2010.2 (FGV) – Petição Inicial de Ação Ordinária de Indenização por danos morais e materiais contra o município 2010.1 (Cespe/UnB) – Mandado de Segurança com pedido liminar 2009.3 (Cespe/UnB) – Impetração de mandado de…

Questionário Processo Penal 01. Quais as modalidades de prisão Cautelar. Cite cada uma delas. Prisão em flagrante, prisão preventiva e prisão temporária. 02. Quais os fundamentos do flagrante? Cite sua previsão no CPP. Evitar a fuga do autor do fato, bem como o de manter a segurança da sociedade; necessidade de acautelar a prova; evitar represálias do ofendido e seus familiares; salvaguardar o autor do fato; colocar o detido à disposição do juiz para adoção de medidas necessárias. Está

Processo Civil III Processo Cautelar 1. Noções gerais do processo cautelar O processo cautelar, disciplinado no Livro III do CPC oferece uma tutela jurisdicional mediata de natureza instrumental e não satisfativa. Sua finalidade consiste em assegurar a finalidade prática de providências, quer cognitivas, quer executivas, sendo acessório ao processo de conhecimento ou processo de execução. Trata-se, portanto, de uma tutela de urgência decorrente da necessidade de prestação jurisdicional efetiva

Resumo: No presente artigo estuda-se a prisão preventiva, sua natureza, finalidade e pressupostos de aplicação. Há uma análise sobre a utilização dessa prisão provisória como fim ilegítimo de defesa social para demonstrara aplicação não razoável dessa cautelar como solução instantânea dos conflitos que demandam soluções jurídico-penais do Estado. Concluindo-se pela necessidade de uma delimitação mais objetiva dos parâmetros de imposição da prisão preventiva e de uma nova compreensão…

parte que ingressou com a ação judicial; AUTORIDADE COATORA – Nome da autoridade contra a qual se dirige um mandado de Segurança em decorrência de ato praticado considerado ilegal ou por omissão quanto a ato que estava obrigada a praticar; AUTORIDADE DESIGANADA PARA CITAÇÃO – É a pessoa que deve receber as citações judiciais ou as liminares expedidas através de mandado de Segurança; AUTOS - Conjunto ordenado das peças de um processo judicial. AUTOS COM JUIZ PARA DESPACHO/DECISÃO –…

324, 325, 334, 335, 336, 337, 341, 343, 344, 345, 346, 350 e 439 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, passam a vigorar com a seguinte redação: “TÍTULO IX DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA” “Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a…

terá prejudicado seu direito de ver a matéria que alegou devidamente prequestionada e apta a viabilizar a interposição de recurso excepcional" (fls.1570).2. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da medida cautelar de indisponibilidade de bens prevista no art. 7º da Lei nº 8429/92.3. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se

CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL Principais Instrumentos: a) TAC – Termo de Ajustamento de Conduta; b) Inquérito Civil; c) ACP – Ação Civil Pública - Lei 7.347/85; d) Ação Popular Ambiental; e) Mandado de Segurança Individual ou Coletivo; f) Mandado de Injunção; g) Controle de Constitucionalidade - ADIN e ADCT; h) Ação Civil de Responsabilidade por Improbidade; Administrativa em Matéria Ambiental. TAC – Termo de Ajustamento de Conduta *…

1. AULA INTRODUTÓRIA 2 2. TUTELA CAUTELAR 4 2.1 SATISFATIVIDADE 6 2.2 TUTELAS DE URGÊNCIA 14 2.2.1 TUTELA SATISFATIVA 14 2.2.1.1 Tutela de urgência autônoma 15 2.2.1.2 Tutela de urgência providencial/interinal 15 2.2.2 TUTELA CAUTELAR 16 2.2.2.1 Da lide cautelar 16 2.2.2.2 Requisitos/pressuposto da tutela cautelar 18 2.2.2.2.1 Fumus boni júris 18 2.2.2.2.2 Situação de perigo de dano iminente e irreparável 19 2.2.2.3 Características da tutela cautelar 19 2.2.2.3.1…

DA LEI 12.016/2009 – O MANDADO DE SEGURANÇA Trabalho de Direito Processual Civil III, apresentado à Faculdade de Direito da xxxxxxx como exigência parcial para a avaliação do Curso de Direito. Área de concentração: Direito Processual Civil. 8º período noturno. Orientadora: Prof. xxxxxxxxxxx. Itaúna/MG 2013 DA LEI 12.016/2009 – O MANDADO DE SEGURANÇA Trabalho de Direito Processual Civil III, apresentado à Faculdade de Direito da…