Cautelar Com Mandado De Segurança

alimentante poderá compensar o valor pago a mais, deduzindo-o das prestações vincendas. (05) Julgados improcedentes os embargos do devedor, e, portanto, prosseguindo a execução, contra aquela decisão será cabível o recurso de apelação retido. CAUTELAR, TUTELA ANTECIPADA, TUTELA ESPECÍFICA E PROCEDIMENTOS ESPECIAIS 04 - (AGU 2008) No que diz respeito à ação discriminatória, julgue os itens subsequentes. (01) O processo discriminatório pode ser administrativo ou judicial, sendo…

debatida pelos processualistas. Na liminar concedida em mandado de segurança (art. 7º, II, da Lei 1.533, de 13.12.1951), a qual antecipa os efeitos mandamentais da decisão que concede a ordem pleiteada, debatia-se acerca da subsistência da liminar, em havendo denegação da ordem pelo juízo monocrático. HELY LOPES MEIRELLES afirmava que a liminar somente perdia o seu efeito quando expressamente revogada na sentença, mesmo que esta denegasse a segurança. Sustentava que “enquanto pende o…

aspectos fundamentais das medidas liminares no processo cautelar, cabe consignar que este, ao contrário do que pensam equivocadamente alguns, não restou, de forma alguma, afastado ou prejudicado do nosso sistema jurídico pelo fato de ter sido instituído, através dos arts. 273 e 461 do Diploma Processual, a figura da tutela antecipada. A tutela antecipada, positivada nestes artigos acima citados, jamais se confundiu com o processo cautelar referido no livro III do Código de Processo…

Tudo sobre mandado de segurança Lei 12.016 A natureza processual é ação civil de rito sumário especial. O mandado de segurança é um remédio constitucional, previsto no Art. 5, LXIX da Constituição Federal: * Serve para proteger direito líquido e certo (não precisa de testemunho). Deve ser demonstrável de plano, de imediato. * Não pode ser caso nem de habeas corpus (direito de ir e vir) nem de habeas data (direito a informações). * Contra ato coator de autoridade pública ou…

uma ameaça) c. Tutela cautelar (espécie): medida para resguardar o provimento final i. Teorias : 1. Clássica: Dar efetividade a jurisdição  Calamandrei (dia-dia) a. Proteger o objeto, dar efetividade a jurisdição, ATÉ A SENTENÇA PRINCIPAL. 2. Moderna: dar proteção a um direito aparente submetido a perigo de dano Resumo: assegurar o direito e não satisfazer Conceitos: ação cautelar: direito subjetivo autônomo abstrato processo cautela: conjunto de atos medida cautelar:…

nesta seção do DireitoNet. Saiba mais. Processo cautelar 24/mai/2004 Mostra as diversas medidas cautelares existentes no Processo Civil Brasileiro. Por Leonardo Gomes de Aquino O processo cautelar é o meio ou a operação pela qual é pedida a prestação jurisdicional do Estado, a fim de prevenir situações que podem causar danos à parte já em litígio ou pretendam ingressar em juízo em defesa de seus direitos. Desse modo, o processo cautelar pode ser instaurado como incidente ou…

qualquer prejuízo para as partes, que podem preservar sua intimidade. D) pode ser aceito porque, em matéria de Direito de Família, não prevalecem as regras formais do processo com seu rigor absoluto, alteráveis por arbítrio das partes. 10 Em cautelar de protesto contra alienação de bens, ajuizada na Comarca da Capital, contra a empresa e seu diretor, fiador do contrato, foi argüida exceção de incompetência, alegando o excipiente que não tem dupla residência, que é domiciliado…

POSTERIOR A 2002 EM MATÉRIA CAUTELAR Várzea Grande - MT 2013 1.0 – DESENVOLVIMENTO Julgado Anterior a 2002 Ementa: PROCESSO – PRINCIPAL E PROCESSO CAUTELAR –INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO CAUTELAR. O processo cautelar é sempre um instrumento a serviço do processo principal (art. 796 do CPC), significando que embora distintos a causa de pedir e o pedido, é imprescindível a identidade das partes no processo principal e no processo cautelar pelo qual o…

jurisdicionais urgentes. É o único meio de o autor ver o seu direito realizado imediatamente. Oportuna-se dizer que a antecipação de tutela é espécie de provimento antecipatório quanto a liminar cautelar. Antes, porém, só era possível a antecipação nos procedimentos especiais, tais como o mandado de segurança, 1 Acadêmica do Curso de Direito da Universidade de Caxias do Sul – UCS. ações possessórias, etc. Agora, é mister, saber que o provimento antecipatório se espraia em…

processo ou antes de se instaurar. 151) Réu em país que atravessa guerra civil, com o qual estão cortadas as comunicações normais. Qual o procedimento para a citação? R.: Citação por edital, pois não chega correio nesse país. 152) Requisitos do mandado de citação. R.: Arts. 225, II, e 285, segunda parte: o fim da citação com todas as especificações constantes da fatos alegados pelo autor; contrafé. inicial; advertência de que se a ação não for contestada, presumir-se-ão aceitos…