Cautelar Banco

agravante em cadastros de inadimplentes: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO ESPECIAL N.º 260868 – SP (2000/ 0052696 – 7) RELATOR: MINISTRO ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO RECORRENTE: LUIZ ANTÔNIO FELICIO JUNIOR ADVOGADO: MARCIO MELLO CASADO E OUTROS RECORRIDO: BANCO ITAU S/A EMENTA Consumidor. Cadastro de inadimplente (SERASA, SPC e outros). I – A jurisprudência predominante do STJ veda, em princípio, a inclusão do nome do devedor nos registros do SERASA, SPC, e outras entidades semelhantes…

EXMO SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE XXXXXXXXXXXXX Ação de Revisão Contratual n.° XXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXX, nos autos da Ação Revisional em epigrafe impetrado contra o Banco do Brasil, vem mui respeitosamente perante V.Exa., por intermédio de seus advogados infrafirmados interpor: AGRAVO DE INSTRUMENTO contra a decisão de 1ª instancia que denegou o pedido de abertura de conta judicial para que seja efetuado deposito do valor incontroverso

de mandato incluso), que receberá intimação no endereço constante no rodapé desta, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 796 e seguintes do Código de Processo Civil, propor: MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Em face de BANCO UM S/A com sua sede na, nesta cidade, pelos motivos que passa a expor. Da Gratuidade da Justiça: Inicialmente requer a V. Exa. a concessão de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, caput e § 1º da…

totalidade do saldo disponível na conta corrente do casal. O cheque emitido por Maria _______________ foi apresentado ao banco e devolvido devido falta de fundos. O portador do cheque emitido por Maria vai à polícia e a acusa de estelionatário.

RESUMO: O corrente trabalho pretende analisar as implicações geradas no sistema carcerário brasileiro com o advento da nova Lei nº 12.403, a qual altera partes do Código de Processo Penal (CPP) no contexto da prisão processual, fiança, medidas cautelares e liberdade provisória. A referida lei tem como objetivo fundamental a limitação do instituto da prisão preventiva e, consequentemente, mitigar o deficitário sistema penitenciário brasileiro. Este estudo preliminar analizará os artigos,…

impetrante, constantes em registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou particulares acessíveis ao público. Igualmente, servirá para fins de retificação dos dados pessoais do impetrante. Este remédio constitucional está previsto no art. 5º, inc. LXXII, CF/88, que assim dispõe: Art. 5º. (...) LXXII - conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades…

residente e domiciliado na Rua XXXXX, BA, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, com escritório profissional na XXXXX, onde recebe notificação e intimações (doc. 01/04), vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO CAUTELAR PARA SUSPENDER A INCLUSÃO NO CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIO - CAUC C/C PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PART em face da UNIÃO FEDERAL, com representação judicial à Av. Luis Viana Filho, n° 2155, Paralela, Salvador, BA, em…

melhor Justiça, ante os fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS Maria________________ tem conta corrente conjunta com Pedro ___________________, seu marido, no Banco TAL, podendo ambos assinar cheques, isoladamente. Maria _______________, numa compra, emite um cheque ignorando que Pedro _________________no mesmo dia, fez um saque de…

Inicialmente, a Lei n° 12.403, publicada em 4 de maio de 2011, que alterou o regime de prisão e medidas cautelares no Brasil, acarretou mudanças que interferiram positivamente na atividade de investigação criminal, dentre elas: a possibilidade da autoridade policial conceder fiança nas infrações em que a pena privativa de liberdade não seja superior a quatro anos.Antes só era possível nas infrações punidas com detenção ou prisão simples. De acordo com o artigo 326 do CPP a autoridade policial

RESUMO Este trabalho monográfico irá versar sobre as inovações trazidas pela Lei 12.40/2011, especificamente das alterações no tocante a prisão preventiva. A prisão preventiva possui natureza cautelar, ou seja, deve ser utilizada apenas em última hipótese quando não couber nenhuma outra medida cautelatória e ainda o Juiz deve fundamentar sua decisão em cada caso concreto. Para a decretação da prisão preventiva é necessário que seja verificado se o caso concreto preenche os…