Cautelar Banco

PROCESSO CAUTELAR E PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Direito Processual Civil III Prof. Paulo Sérgio Pereira da Silva I. PROCESSO CAUTELAR. Artigos 796 e seguintes do CPC 1. Conceito O processo cautelar surge como um instrumento pronto e eficaz de segurança e prevenção para a realização dos interesses, ou melhor, dos direitos subjetivos dos litigantes. Esta preventividade visa, segundo o mestre HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, “assegurar a permanência ou conservação do estado das…

ANTECIPADA. - Tutela parcial antecipada. Manutenção de posse. Devedor fiduciário Embora o banco agravante seja o proprietário fiduciário do bem alienado, seu domínio e resolúvel e não foi ajuizada, com antecedência, a respectiva ação de busca e apreensão. Demonstrando o devedor fiduciário, com alegações verossímeis, as irregularidades perpetradas no contrato de financiamento e os abusos cometidos pelo banco, além da robusta possibilidade de dano de difícil reparação, se desapossado do…

mérito, pleiteando lhe sejam concedido “liminarmente” para determinar a extinção do processo, como de direito e de melhor Justiça, ante os fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS Adelaide do Nascimento na qual tem conta corrente no Banco Santander, com serviço de cheques. Adelaide do Nascimento numa compra, emite um cheque, esqueceu-se está, que um dia anterior, fez uma transferência bancaria para sua…

EXCELENTÍSSIMO (A) SR. (A) DR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA COMARCA DE _____________ XXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, XXXXXXXX, CPF nº XXXXX, residente na XXXXXXXX, vem promover AÇÃO CAUTELAR INOMINADA em desfavor de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº XXXXXXXXXXXXXXXX, com sede XXXXXXXXXXXXXXXXX, com base nos fatos e no direito a seguir expostos: 1. DOS FATOS Inicialmente, insta referir que o requerente é proprietário do imóvel…

das prisões cautelares no Brasil Recife 2011 Nova sistemática jurídica das prisões cautelares no Brasil Trabalho Monográfico apresentado como requisito indispensável à obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Faculdade Integrada de Pernambuco – FACIPE, na área de concentração em Direito Público, sob a orientação do Prof. Msc. Rodrigo Ferraz de Castro Remígio. Recife 2011 M528n MELO, Rayanna Pedrytta de Carvalho. Nova sistemática jurídica das prisões cautelares no…

403/11 João Paulo Santos Schoucair Elaborado em 11/2011. Página 1 de 1 a A Na situação de cometimento de mais de um crime doloso, a soma de suas penas deve ser superior a 4 anos para credenciamento da necessária e adequada custódia cautelar. Resumo: O presente artigo fulcra seu objetivo na demonstração da nova formatação da prisão preventiva, aquilatada pela Lei n° 12.403/11, em especial no patamar de pena em abstrato e seus reflexos no concurso de crimes com punição em…

Centro Educacional Anhanguera Curso: Direito/Noturno Disciplina: Direito Processual Civil IV Professora: Monica Fiori. Atividades Práticas Supervisionadas Etapa 1 – Teoria geral do processo cautelar e Procedimentos cautelares específicos. Participantes: Nome RA Aniele S.S. Malta 4200074914 – aniele.malta@aedu.com Gabriela Souza 4446884899 – gabriela.souza2@aedu.com Jéssica Ap. da Costa 4200054577 – jessicacosta@aedu.com Rafaella Hildebrand

débitos indevidos e nunca existentes, posto que não há contrato ou telefone ativado e entregue, que tenha sido solicitado pelo o requerente; o evento danoso fica demonstrado com a cobrança irregular e ameaça/inclusão do nome e CPF do requerente nos bancos de dados restritivos de crédito e o nexo de causalidade está presente, pois a cobrança/ameaça/inclusão ilegal ocorreu por culpa e pedido da reclamada, conforme documentos acostados. II – DO CANCELAMENTO DOS DÉBITOS Os débitos…

pode ser por provocação ou por oficio. Decreto 70235 Taxa selic: a taxa selic é um instrumento de natureza cambiaria, é um misto de correção monetária e juros, foi idealizada para o titulo de pagamento das dívidas. A taxa selic é feita através do Banco Central do Brasil, através de portaria. Portaria faz parte dos chamados atos administrativos secundários. A portaria regulamenta uma lei existente. Este mecanismos pode ser utilizado para desafogar a dívida pública. Pode haver…

Não há menor necessidade de pedido cautelar de arresto ( mesmo porque cautelar não é competência dos juizados especiais ). Em Curitiba, a primeira instância dos juizados especiais cíveis têm entendido que o recurso tem efeito devolutivo e não suspensivo. Portanto, pode ser a sentença executada desde já e pode ser pedida a penhora de bens com remoção para que o autor fique como depositário ( pois via de regra os juizados não possuem depositário público ). Desta forma garante-se o cumprimento da