Cautelar Banco

artifícios dos quais os agentes criminosos se utilizam para dificultar a identificação da origem e procedência do dinheiro. Esta é a etapa que oferece mais risco para os criminosos, uma vez que grandes quantias de dinheiro chamam a atenção, sendo que os bancos são obrigados a declarar transações de alto valor. Assim, muitos criminosos fazem depósitos pequenos para tentar despistar a atenção. Importante mencionar que os agentes criminosos optem por utilizar de tais depósitos…

doar seus dois automóveis, marca Toyota, modelos SW4 e Corolla, para sua irmã, Isabel Soares, assim como passou a proferir sucessivos saques em uma das contas conjuntas do casal. Antônia, após ouvir a conversa de Pedro com Isabel, comprova junto ao banco ao qual possuem conta os saques de Pedro. Diante da hipótese, como advogado de Antônia, elabore a peça processual cabível a defesa dos seus interesses, ciente que esta desconhece todos os bens a que tem direito. EXCELENTÍSSIMO…

deficiência. A nova lei trouxe a exigência de manter a prisão em flagrante ou decretar a prisão preventiva somente em situações excepcionais, prevendo a conversão da prisão em flagrante ou substituição da prisão preventiva em 09 tipos de medidas cautelares praticamente inócuas e sem meios de fiscalização (comparecimento periódico no fórum para justificar suas atividades, proibição de frequentar determinados lugares, afastamento de pessoas, proibição de se ausentar da comarca onde…

agiu de modo temerário ou com desvio de finalidade para que seja aplicado o instituto da desconsideração da personalidade jurídica inversa. Alega também serem empresas distintas que desempenham atividades diferentes, além de não possuírem acesso ao banco de dados do serviço Hotmail. A partir desta análise, foi instaurada a Teoria da Aparência devido ao fato de a agravada Suelen requerer dados que estão em posse da agravante Microsoft Informática, sendo que esta diz não possuir…

outro lado, não menos verdade é que a custódia cautelar ainda é uma necessidade inarredável, pois visa a garantia do devido processo legal e a asseguração da eficácia do próprio processo, ou a defesa da sociedade, recomendando o encarceramento do indivíduo que não tem, ainda, sua culpa confirmada. No ensinamento de Liebman, a tutela cautelar ocupa posição autônoma ao lado da cognição e da execução. De acordo com o mestre italiano, a atividade cautelar destina-se a garantir a…

devida vênia MM., conforme ensina Humberto Theodoro Junior, no seu Curso de Direito Processual Civil – vol.II – Pág. 366 – “Para a ação cautelar, não é preciso demonstrar-se cabalmente a existência do direito material em risco, mesmo porque esse, freqüentemente, é litigioso e só terá a sua comprovação e declaração no processo principal. Para merecer a Tutela cautelar, o direito em risco há de revelar-se apenas como o interesse que justifica o “direito de ação”, ou seja, o direito ao…

conhecimento da cessão. Questão 42 Lúcia, pessoa doente, idosa, com baixo grau de escolaridade, foi obrigada a celebrar contrato particular de assunção de dívida com o Banco FDC S.A., reconhecendo e confessando dívidas firmadas pelo seu marido, esse já falecido, e que não deixara bens ou patrimônio a inventariar. O gerente do banco ameaçou Lúcia de não efetuar o pagamento da pensão deixada pelo seu falecido marido, caso não fosse assinado o contrato de assunção de dívida. Considerando a…

b)compradoras ou vendedoras de moedas estrangeiras c)adquirentes de títulos ou valores imobiliários d)instituições autorizadas pelo Banco Central-BACEN, a efetuarem a primeira aquisição de ativo financeiro. Alíquotas: são proporcionais de…

efetivada uma medida cautelar incidental de apreensão de valores com vistas a garantir a efetividade de futura execução. A parte que suportou a apreensão dos valores peticionou ao juízo para requerer, na forma do art. 805 do Código de Processo Civil, a substituição da medida cautelar por caução real consistente em bens imóveis, estes suficientes à garantia de eventual execução. Indaga-se: a) Como deverá decidir o magistrado? Justifique R: O artigo 805 do CPC permite que a medida…

1. A prisão provisória é a última alternativa, devendo antes se avaliar a adequação e suficiência de medida cautelar distinta; 2. A prisão em flagrante, uma vez homologada, implica que o juiz avalie, independentemente de vista ao Ministério Público, a sua conversão em prisão preventiva, antes passando pela possibilidade de liberdade provisória, que pode ser condicionada à medida cautelar alternativa; 3. A prisão em flagrante deverá, juntamente com a comunicação ao Juízo, ser…