Cautela Incidental

sistema passou a admitir que por meio de defesa incidental, o executado pudesse obter a tutela jurisdicional. O que perceba, ainda que forma não absoluta, coloca em xeque o princípio do Desfecho único. Isso porque, quando isso ocorrer, haverá uma decisão de mérito em favor do executado – uma decisão que irá conceder tutela de mérito ao executado. Nessa hipótese não ocorreu nem o resultado típico, nem atípico. Mas se a lei permite a defesa incidental – o executado pode obter tutela…

b) Via de exceção - controle aberto, difuso, norte-americano. - A alegação de inconstitucionalidade é fundamento de defesa, logo, é questão prejudicial. - é o controle concreto, inter partes, ou incidental (incidenter tantum) Possíveis efeitos existentes: a) inter partes – os efeitos da decisão só atingem as partes do processo. b) erga omnes – os efeitos da decisão atingem todas as pessoas. c) ex tunc - os efeitos da decisão

pedido. - É o controle principal ou abstrato. b) Via de exceção - controle aberto, difuso, norte-americano. - A alegação de inconstitucionalidade é fundamento de defesa, logo, é questão prejudicial. - É o controle concreto, inter partes, ou incidental (incidenter tantum). - Efeitos possíveis a) inter partes – os efeitos da decisão só atingem as partes do processo. b) erga omnes – os efeitos da decisão atingem todas as pessoas. c) ex tunc - os efeitos da decisão retroagem…

irreparável ou de difícil reparação; ou ...omissis...§ 7º Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado.” 22. Assim, possível conciliar em sede de tutela antecipada a tutela cautelar de urgência, permitindo que o juiz sumariamente autorize medidas para proteção ao patrimônio da parte ou em defesa de seus…

Conhecimento b) Execução c) Cautelar. (aqui nesse ponto diferenciar: cautelar e antecipação de tutela art 273 CPC) d) Procedimentos especiais Sincretismo processual: art 461, 461-A e 475-J CPC. 1- TUTELA CAUTELAR: CONSERVATIVA, reconhece um direito a cautela/proteção. Artigo 800 no CPC, que será mantido no NCPC. Prazo de 05 dias para réu contestar (art 802 CPC). 2- TUTELA ANTECIPADA: SATISFATIVA, reconhece o direito material controverso, ainda que provisoriamente. (artigo 273 CPC) HÁ…

todos já devidamente qualificados nos autos de Embargos de Terceiros nº 024.06.279.175-1, conforme procuração constante naqueles autos, vêm respeitosamente perante V. Exa., por seu advogado abaixo assinado, propor a presente ACÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL, COM PEDIDO DE LIMINAR contra o CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DONA, localizado na Rua Professor Pedroso, 180 – Bairro Palmas/BH – MG., já devidamente qualificado nos autos deste processo, nos arts. 796 e 798 e seguintes do C.P.C., pelos…

que acerta como fundada ou infundada a demanda; como existente ou inexistente o direito feito valer em juízo; e dispõe sobre os efeitos conseqüentes, como o efeito condenatório, constitutivo ou declaratório. Por isso, deve ser acolhida com muita cautela a afirmativa segundo a qual a coisa julgada se estende às questões debatidas e decididas na sentença. Limites subjetivos da coisa julgada. Busca delimitar os limites subjetivos da coisa julgada, cuida-se de estabelecer em…

realizado através de uma medida cautelar inominada, preparatório ou incidental, podendo, a critério do juiz, exigir caução, seja ela real ou fidejussória. Destaca-se que a sustação do protesto é uma medida excepcional, que só deve ser deferida em situações especiais. As condições são s seguintes: existência do periculum in mora e fumus bonis iuris – Acórdão do STJ do Min. Sálvio de Figueiredo. - RMS 7.771/Ceará; exigir contra-cautela. Como apresentado anteriormente é medida…

o Tribunal de Justiça dificultou o acesso da impetrante aos dados necessários para promoção da execução de seu crédito. Além disso, havia dúvida quanto ao prazo para interposição de ação rescisória por parte do executado motivo pelo qual, por cautela, aguardou o transcurso de maior prazo (4 anos). Aduz, mais, que a impetração do mandado de segurança que originou o título executivo ocorreu no mesmo mês da publicação de sua aposentadoria, ato impugnado nessa ação constitucional.…

ao Poder Judiciário, buscando a suspensão das visitas. Como esses procedimentos são demorados, cessa a convivência do pai com o filho. Diante da dificuldade de identificação da existência ou não dos episódios denunciados, mister que o juiz tome cautelas redobradas. Não há outra saída senão, buscar identificar a presença de outros sintomas que permitam reconhecer que se está frente a síndrome da alienação parental e que a denúncia do abuso foi levada a efeito por espírito de vingança,…