Cautela Incidental

ser feita de modo adequado, em horário compatível aos seus interesses (deles, menores). (Apelação Cível nº 000.258.503-2/00, 4ª Câmara Cível do TJMG, Ubá, Rel. Des. Hyparco Immesi. j. 16.05.2002, un.). PROCESSO CIVIL. AGRAVO. FAMÍLIA. CAUTELAR INCIDENTAL. VISITA. REGULAMENTAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. CONFIRMAÇÃO. 1. O genitor tem direito impostergável de usufruir da convivência de filho menor do qual não tenha guarda. 2. Audiência de conciliação designada para data futura não tem o…

a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002) O princípio da fungibilidade dá maior amplitude ao poder geral de cautela. Porém são coisas diferentes.

por profissional especializado. O art. 6º traz hipóteses para afastar a alienação parental. Obs: a multa deve ser aplicada com cautela, em casos como p. ex: se o guardião não entregar a criança. Art. 6o Caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor, em ação autônoma ou incidental, o juiz poderá, cumulativamente ou não, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da ampla…

parental, a interferência abusiva na formação psíquica da criança ou adolescente para que repudie o genitor ou cause prejuízo ao estabelecimento ou manutenção de vínculo com este (artigo 2º da Lei de Alienação Parental). Vale salientar que a lei teve a cautela de não restringir a autoria apenas aos genitores, mas a qualquer pessoa que tenha a criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância. A opção pela nomenclatura genitor expõe claramente que ato da alienação parental…

provisionalidade. Quanto ao rito que incidirá sobre as oitos medidas que seguem, ao que parece, estará atrelado, necessariamente, ao momento da realização da medida. Poderá ser preparatória ou incidental, medidas que seguirão o rito descrito nos artigos 801 a 803 do CPC. Há, entretanto, em casos de medida incidental, como processar nos próprios autos da ação principal, nos termos do artigo 273 do CPC. Outro não é o entendimento de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: Apenas para as preparatórias…

eficácia futura de provimento jurisdicional que muito provavelmente será proferido em processo de conhecimento, seja o resultado de processo de execução que já se encontra em curso, ou que brevemente estará tramitando em juízo (processo cautelar incidental ou preparatório). Pressupostos da ação cautelar: Estando presente esse risco (periculum in mora) e sendo razoável a hipótese de que o provimento jurisdicional seja favorável ao autor, porque existe indicação, ainda que mínima, da…

conforme o julgamento conforme estado do processo. Com o fim do prazo de resposta do réu que é de 10 dias o juiz poderá determinar as seguintes providencias: 1- Determinar a especificação de provas a produzir art.324 2- Admitir pedido de declaração incidental de questão prejudicial art.325 3- Determinar a ouvidoria do autor em 10 dias, sobre fato impeditivo, modificativo do seu direito, invocado pelo réu na contestação art.326 4- Determinar a ouvida do réu em 10 dias sobre as…

credores do devedor não empresário (pessoa física ou jurídica) que deixa de ter, em sua esfera de responsabilidade patrimonial, bens suficientes para responder por suas dividas (art. 748). É a "falência civil", denominação que deve ser adotada com cautela, uma vez que há significativas diferenças entre as disciplinas da execução universal contra o insolvente civil e contra o insolvente que é empresário, pessoa física ou sociedade empresaria (esta última regulada precipuamente pela Lei…

Direito Comparado 2. CONCEITUAÇÃO DAS MEDIDAS URGENTES 2.1 Tutela Cautelar 2.2 Tutela Antecipada 2.3 Tutela Liminar 3. CATELAR SATISFATIVA.............................................................................. 3.1 Poder Geral de Cautela 3.2 Realidade atual da satisfatividade nas tutelas de urgência: Generalização da tutela antecipada no sistema brasileiro 4. TUTELA DE URGÊNCIA COMO DIREITO FUNDAMENTAL: uma proposta de unificação..............................................

de Defesa do Consumidor" (REsp. n. 645226/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 07.08.06). AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM QUANTO AO PEDIDO DO AUTOR DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. EXEGESE DO ART. 355 DO CPC. VIABILIDADE DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. É possível a determinação de exibição incidental de documentos quando a parte Autora indica nos autos elementos que possibilitam à empresa de telefonia buscar em seus registros o contrato ou dados do ajuste…