REGULAMENTAÇÃO DE VISITA

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA ____VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE

URGENTE: PEDIDO DE LIMINAR
REGULARIZAÇÃO DE VISITAS

QUALIFICAÇÃO, por conduto de seu procurador abaixo assinado (Procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ao cabo assinada, com escritório constante procuração anexa, propor, com fulcro no art. 798, caput, CPC, a competente

AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS COM PEDIDO DE LIMINAR INALDITA ALTERA PARS

em face de QUALIFICAÇÃO, consubstanciada nos arts. 50, I e 226, §50, ambos da Constituição Federal; art. 21 do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 1.584, CC/02, em tudo, fiado nos fundamentos fáticos e jurídicos abaixo aduzidos:

1 – DOS FATOS

O Requerente conviveu/namorou um pouco mais de 02 (dois) anos, ocasião em que nasceu a menor NOME na data de --------, fruto desse relacionamento, da qual é declarante o próprio Requerente.

Quando da ruptura da vida em comum do casal, a Requerida ficou com a guarda de fato da menor e o Requerente nos finais de semanas e às vezes no meio da semana, desfrutava da companhia de sua filha.

Ocorre, Excelência, que a Requerida passou a impedir a menor de compartilhar da companhia do Requerente até nos finais de semana, MESMO APÓS ACORDO INFORMAL FEITO ENTRE AS PARTES NA PRESENÇA DE SEUS PAIS.

Ora, já que a Requerida possui a guarda da menor, o Requerente tem o direito, como pai, de tê-la em sua companhia aos finais de semana.

Além do mais, a convivência da menor com o genitor, atende ainda, o interesse da criança, eis que a companhia paterna trará benefícios em sua formação social e moral.

Para ser mais preciso, o direito de visita funda-se em elementares princípios de direito natural, na necessidade de cultivar o afeto, de firmar os vínculos familiares, à subsistência real, efetiva e eficaz.

Na verdade, constitui princípio fundamental de moral familiar, sem qualquer desrespeito aos direitos maternos ou