Cautela Incidental

aromatizantes, conservadores, corantes, edulcorantes artificiais, edulcorantes naturais, espessantes, estabilizantes, umectantes. O comitê de especialistas em alimentos de vários países, ligado à Organização Mundial de Saúde não permite o uso de aditivos incidentais nos alimentos. Contudo, alguns aditivos naturais utilizados pela indústria são, inclusive, substâncias essenciais ao corpo humano, como as vitaminas A, C e E. Outras são encontradas naturalmente nos alimentos (como o a…

regra a decisão terá efeito ex tunc e erga omnes; no entanto, por uma excepcionalidade no Supremo Tribunal Federal a mesma poderá surgir efeitos ex nunc. O artigo 11, da Lei nº 9.868, ficou encarregado de resolucionar a questão dos efeitos da medida cautela das Ações Diretas de Inconstitucionalidade; e por sua vez, trouxe expresso a dupla possibilidade de aplicação dos efeitos dessa medida: tanto o ex nunc assim como o ex tunc. Devemos aqui estabelecer uma interpretação mais extensa…

unanimidade, tendo em vista a edição posterior da Lei nº 9.307, de 23.09.96, que dispõe sobre a arbitragem, para que, homologado o laudo, valha no Brasil como título executivo judicial. 2. Laudo arbitral: homologação: Lei da Arbitragem: controle incidental de constitucionalidade e o papel do STF. A constitucionalidade da primeira das inovações da Lei da Arbitragem — a possibilidade de execução específica de compromisso arbitral - não constitui, na espécie, questão prejudicial da…

Mato Grosso (artigos 110 e seguintes), de forma que, de maneira incidental à discussão do objeto da presente ação, declaro INCONSTITUCIONAL o artigo 12, inciso VI da lei complementar do Município de Barra do Bugres n.º 07/2005, somente no que tange à forma de provimento dos cargos de assessor, posto que tais cargos não detém natureza de comissão, devendo ser de provimento efetivo. Declarada a inconstitucionalidade incidental/parcial do referido artigo, temos que concordar que…

Brasileiro menciona três hipóteses que possibilitam esta modalidade da intervenção de terceiros. Dentre elas, tem-se a ocorrência da evicção. A denunciação da lide na evicção tem o seu caráter obrigatório discutível, o que será analisado com maior cautela ao longo deste trabalho. PALAVRAS-CHAVE Evicção. Intervenção. Obrigatoriedade. INTRODUÇÃO Em relações jurídicas privadas, pode haver a intervenção de um indivíduo que faça parte da relação processual,…

legitimamente cautelar, pois, além de assumir finalidade de proteger a eficácia da atividade jurisdicional, exige a propositura da demanda principal no prazo do art. 806. Já a apreensão do art. 885 não possui caráter antecedente, e, muito menos incidental, pois não depende de outra ação. A apreensão tem cabimento nos casos de títulos cambiários que dependam de aceite ou pagamento do devedor, que recebe a cártula com o dever de devolvê-la, com ou sem aceite ou pagamento, em prazo certo…

inferior a 20(vinte) salários mínimos. DA TUTELA ANTECIPADA Nas ações em que haja fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação, pode ser proposta de forma preparatória ou incidental. Essa é a hipótese dos autos, pois a demora no julgamento poderá dar causa as sérias conseqüências de ordem material de caráter certamente irreparável. No que diz respeito ao periculum in mora, considerando a hipótese de o…

fazer, não fazer ou dar coisa distinta de dinheiro, conforme os arts. 461 e 461-A CPC, porém, sendo o caso de obrigação por quantia certa, será feita por execução nos termos dos arts. 475-J a 475-R, CPC e art. 475-I CPC. - Atos executórios de forma incidental, com a manutenção da unidade processual restando afastado o processo de execução autônomo- Lei nº 11.232/ 2005. 13º) No cumprimento de sentença o devedor será intimado ou citado para cumprir com a obrigação? Qual o prazo previsto…

função pública, sob o manto do princípio da legalidade. Confluindo para a formação de convencimento do magistrado, os peritos e intérpretes desempenham papel de grande relevância no processo penal, do que se verifica manifesta a necessidade de cautela quanto à qualidade e a idoneidade do serviço prestado, não se esquecendo de que se trata de serviço público. Por esse motivo, mais uma vez como medida de resguardo do princípio da impessoalidade do serviço público e pela legítima…

conhecimento ou de execução possa causar.[2] O objetivo da cautela é o de resguardar a realização prática e útil de outro processo de conhecimento ou de execução, mas com eles não se identificando. O processo cautelar restringe-se apenas a possibilidade do bom direito, e, pelos fins a que objetiva, permite que o juiz conceda provimento que não o pedido. Assim não há ofensa ao princípio da ampla defesa, dada a natureza instrumental e provisória da cautela. Versando sobre o tema das…