Cautela Incidental

Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Des. André Luiz Planella Villarinho, julgado em 24/02/2010). GUARDA DE MENOR. ALTERAÇÃO. INTERESSE DA GENITORA. DESCABIMENTO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1. A alteração de guarda reclama a máxima cautela por ser fato em si mesmo traumático, somente se justificando quando provada situação de risco atual ou iminente, o que não ocorre na espécie. 2. Deve sempre prevalecer o interesse da infante acima de todos os demais, sendo que, no caso…

o recurso cabível será o de apelação. O terceiro será citado em 10 dias (art 360). Tal como a parte, o terceiro pode assumir três atitudes: a) exibir o documento ou coisa; b) silenciar-se; c) contestar o pedido. A exibição exaure ao processo incidental; a revelia importa em confissão presumida(art 319) e enseja julgamento antecipado da lide ( art 330, nº II ); a condenação do réu ( terceiro) a depositar em juízo, em 5 dias, o documento ou coisa reclamado pela parte (art 362). Quando…

DIREITO PROCESSUAL PENAL II SÃO JOÃO DEL REI MAIO - 2012 Sumário 1 – Introdução ..............................................................................................................1 2 – Questões e Processos Incidentais............................................................................1 2.1 – Questões Prejudiciais.......................................................................................1 2.2 –…

Liquidação: a) liquidação- fase – cabível para liquidar uma sentença que foi proferida num processo de conhecimento. Obs. A sentença coletiva que tem por base direito difuso ou direito heterogêneo pode ser objeto de liquidação fase. b) liquidação incidental – é a ocorrida dentro do processo de execução de títulos executivos extrajudiciais. (converte em perdas e danos). Nas execuções de quantia certa contra a Fazenda Pública. c) processo de liquidação – para liquidar sentença…

As nominadas estão os arts. 813 em diante. As inominadas estão no art.798 do CPC. No art.798 é que se consagra o poder geral de cautela, que segundo o Supremo é inerente à função jurisdicional; O que o Supremo diz? Não há verdadeira jurisdição sem o poder geral de cautela. Vai parecer contraditório mas o supremo decidiu que não há jurisdição sem o poder geral de cautela ao decidir pela constitucionalidade da ADC 4 do art.1º da lei 9.494/97. Esse art.1º veda a tutela antecipada contra a…

adotadas durante o curso das investigações e do processo penal. Note-se que no Direito Processual Penal brasileiro não existe um processo penal cautelar autônomo com procedimentos específicos, mas o que existe é prestação da tutela cautelar de maneira incidental. As medidas cautelares podem ser de natureza civil, como por exemplo: sequestro, arresto e hipoteca; de natureza probatória, como por exemplo: busca e apreensão, interceptação telefônica; e de natureza pessoal. Esta última…

primeira, quer em segunda instância. “§ 7o Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado.” (NR) O parágrafo 7.º do artigo 273 inova ao tornar possível a fungibilidade entre o pedido de tutela antecipada equivocado e a tutela cautelar, permitindo, destarte, a proteção de direitos da parte.…

ser interpretadas como diretivas concernentes ao conteúdo das leis. Equivocadamente é claro, porque só assim seria se a Constituição estabelecesse uma 04_PUC_rev direito 44_dm.indd 193 04/12/14 12:44 194 Rodrigo Brandão À vista de todas essas cautelas, Kelsen delineou um modelo de jurisdição constitucional “minimalista”15: ao lado de uma Constituição basicamente procedimental16, propôs uma série de medidas visando a limitar a atuação Tribunal Constitucional, com destaque para o…

“As tutelas dos incisos II, IV, VII e VIII do art. 888 não exigem a propositura de ação principal, esgotando-se em um procedimento autônomo, desvinculado de um outro procedimento ou de uma outra tutela jurisdicional. A medida do inciso I é sempre incidental a um processo instaurado. E as medidas dos incisos III, V e VI exigem uma ação principal – não porque asseguram a tutela a ser prestada no processo principal, mas porque regulam uma situação jurídica que exige a definição (a tutela)…

pretensa violação aos arts. 48 e 49 do Código de Processo Penal. III - INEXISTÊNCIA DE CRIME. 1) Salta aos olhos que o juiz, ao proferir decisão na qual transcreveu longos trechos da petição inicial de um mandado de segurança, avaliando o caso com cautela, sem incorrer em excesso de linguagem ou especulações, não comete crimes contra a honra, estando no estrito cumprimento da função judicante. 2) Afora a falta de correspondência entre os fatos e os tipos penais, carece ainda de…