Causas Trabalhistas

29 da CLT. De acordo com a Portaria nº 41, 28 de março de 2007, artigo 1º, é proibido ao empregador à exigência de quaisquer documentos discriminatórios ou obstativos para a contratação do empregado, bem como: certidão negativa de reclamatória trabalhista, teste, laudos, exames, atestados ou declarações relativos à gravidez ou esterilização, certidão negativa do SERASA, do SPC, informações de antecedentes criminais, entre outros. É vedado ao empregador qualquer efetuar qualquer…

contrato de trabalho; 3 PROBLEMA Como Conceituar e delimitar os tipos de dano moral, dentro do direito trabalhista; Quais os atos praticados na relação de trabalho, que ensejam danos morais? 4 HIPÓTESES O dano moral dentro da esfera do direito trabalhista pode ser conceituado como resultado de uma ação, omissão ou decorrente de uma atividade de risco que causa lesão ou magoa bens ou direitos da pessoa, ligados à esfera jurídica do sujeito de direito, é o…

DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL PELOS ENCARGOS TRABALHISTAS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS Breno Melo Gomes Resumo O artigo tem o objetivo avaliar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, tomadora de serviços, trazida pelo enunciado 331, do Tribunal Superior do Trabalho, que se contrapõe, frontalmente, ao dispositivo contido no artigo 71 e § 1º, da Lei nº 8.666/93, que veda a transferência dos débitos trabalhistas do contratado para a…

da parte válida do ato: Não se anula todo o processo se puder se aproveitar alguma parte; Princípio do interesse de agir: Não haverá nulidade se a a parte interessada não a arguir; Princípio da causalidade: Para haver uma nulidade, é preciso haver causa e efeito; Princípio da lealdade processual. Todos os envolvidos no processo devem agir com honestidade e boa-fé; Princípio da repressão ao dolo processual: Esse princípio é vinculado a lealdade processual; Princípio da conversão,…

INTRODUÇÃO Embora existam várias especulações em torno da Era Vargas, entre 1930 e 1950, é possível dizer que se iniciou o processo de institucionalização dos direitos trabalhistas, individuais e coletivos. Podemos citar: a criação da Carteira de Trabalho em 1932, o Salário Mínimo em 1940, a Justiça do Trabalho em 1946, e do Descanso Semanal Remunerado em 1949. Durante o governo de Getúlio Vargas foi regulamentado o trabalho do menor, da mulher, o trabalho noturno e o…

depoimento, as alegações, os recursos, as sustentações etc. 3 - São atos de terceiros a perícia, elaborada pêlos peritos, a diligência, cumprida pelo ofi­cial, a tradução, feita pelo intérprete, o pregão etc. Características Os atos processuais trabalhistas têm como principais caracte­rísticas: a) a publicidade, dispondo o art. 770 da CLT que "os atos processuais serão públicos, salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 às 20…

Londrina 2013 Sumário FORMAÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO DO TRABALHO Na sociedade pré-industrial não há um sistema de normas jurídicas de direito do trabalho. O escravo não possuía direitos trabalhistas e não era sujeito de direitos, sendo equiparado a uma coisa. A servidão não foi muito diferente, pois os trabalhadores não tinham uma condição livre, embora houvesse uma certa proteção política e militar, prestada pelo senhor feudal, dono das

informando da importância do causídico; a súmula 425 do Tribunal Superior do Trabalho, restringindo a aplicação do ius postulandi das partes; bem como a Emenda Constitucional n. 45/2004, responsável pela implantação de novas ações para a jurisdição trabalhista. Em observação ao entendimento da doutrina majoritária, confirma, portanto, que o ius postulandi das partes fica restrito as ações envolvendo as relações de emprego, sendo, portanto de capacidade do advogado as lides envolvendo as…

Não é válida, pois se os contratos foram transferidos, com a conseqüente continuidade dos mesmos, o novo titular automaticamente assume os contratos e obrigações trabalhistas. A responsabilidade do novo titular está presente, mesmo que o contrato de trabalho não esteja mais em vigor, visto que, uma vez caracterizada a sucessão trabalhista, estão presentes à assunção dos direitos e obrigações decorrentes do contrato de trabalho. Os créditos devidos pelo antigo empregador são de…

CAPÍTULO V 18 ORDENAMENTO JURÍDICO TRABALHISTA 18 CAPÍTULO VI 28 PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO 28 CAPÍTULO VII 34 INTERPRETAÇÃO, INTEGRAÇÃO E APLICAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO 34 CAPÍTULO VIII 37 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO 37 CAPÍTULO IX 41 RELAÇÃO DE EMPREGO - CARACTERIZAÇÃO 41 CAPÍTULO X 44 RELAÇÕES DE TRABALHO LATO SENSU 44 CAPÍTULO XI 48 O EMPREGADO 48 CAPÍTULO XII 52 O EMPREGADOR 52 CAPÍTULO XIII 56 TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA 56 CAPÍTULO XIV…