Causas Supralegais Excludentes De Culpabilidade

origem, diversa da lei, que pode ser contratual ou não, e deve ser interpretada extensivamente; (02/06/11) • Ingerência, ou seja, quem com seu comportamento anterior criou o perigo, tem o dever de impedir a produção do resultado. Em síntese, quem causa o perigo deve impedir o resultado. Mas não basta o dever de agir. É preciso, também, o poder de agir no caso concreto. Em síntese quem tem o dever de agir necessariamente enfrenta situações perigosas, mas não é obrigado a ser herói.…

a vinte anos. § 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. O perdão judicial é uma das causas de extinção da punibilidade. Só pode ser adotado naquelas situações previamente determinadas pela lei. Perdão do ofendido Art. 105 - O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta ao prosseguimento da ação.

moral emergentes – ou restituição da coisa; 3) que a reparação do dano ou a restituição da coisa ocorram por ato voluntário d agente; e, 4) que a reparação do dano ou a restituição da coisa se dêem antes do recebimento da denúncia. Obs.: trata-se de causa geral de diminuição de pena (natureza jurídica). 3.2 – O Enunciado nº 554 da Súmula do STF O Enunciado nº 554 da Súmula do STF está assim redigido: “O pagamento de cheque sem suficiente provisão de fundos, após o recebimento da…

teoria da cognição; e ( ) teoria da tendência. 3. Assinale a alternativa correta: a ( ) o erro de tipo essencial exclui o dolo, permitindo, quando for o caso, a punição pelo crime culposo; b ( ) o erro de tipo essencial exclui a culpabilidade; c ( ) o erro de tipo inevitável não exclui a tipicidade, pois o elemento objetivo do tipo permanece intacto; d ( ) erro de tipo não pode ocorrer nos crimes omissivos impróprios; e ( ) o erro de tipo permissivo não é…

saindo encontra seu inimigo Pedro, que lhe desfere 3 tiros. João vem a falecer, mas a perícia aponta, que a causa mortis foi envenenamento e não os disparos de arma de fogo sofrido. Pedro foi denunciado por homicídio. Está correta essa aplicação? ( Não, pois a causa mortis foi o envenenamento, ele irá responder por tentativa de homicídio). CAUSA SUPERVENIENTE RELATIVAMENTE INDEPENDENTE QUE CAUSA O RESULTADO POR SI SÓ: Ex: João dispara um tiro em Pedro, com a intenção de matá-lo. Pedro…

feto anencefálico. Apesar de nosso ordenamento jurídico considerar tal conduta crime, vamos ponderar princípios constitucionais e infraconstitucionais para englobar o fato como uma das excludentes de culpabilidade, por inexigibilidade de conduta diversa. Palavras-chave: Aborto. Feto. Anencefalia. Culpabilidade. Abstract: “This study proposed to discuss the abortion of anencephalic fetus. While our legal system consider such conduct a crime, let's consider the…

POSITIVISMO: Augusto Comte: Método experimental, observação verificável. ORDEM E PROGRESSO. Darwin (Evolucionismo) e Spencer (Evolucionismo social: seleção natural entre indivíduos)     6.5.3 PARADIGMA ETIOLÓGICO ou da DEFESA SOCIAL: Busca as causas da criminalidade. DIREITO PENAL (Parte Geral) 6. HISTÓRIA DO DIREITO PENAL: 6.5.3 PARADIGMA ETIOLÓGICO ou da DEFESA SOCIAL 1. Método: a) Medição, b) Objetividade c) Causalidade 2. Crime (Fato natural e social): Livre arbítrio x…

Art. 14 - Diz-se o crime: Crime consumado I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; Causas interna do crime: Cogitação Causas externas: preparação, execução e consumação A consumação pode ocorrer em vários tipos de crime: material, formal, de mera conduta, permanentes ( pode haver flagrante em qq momento), habitual ( constatado após 3ª notificação), omissivos próprios e omissivos impróprios Tentativa II -…

médicas sobre o assunto: "Para a Medicina, existem dois processos que evidenciam o momento morte: a morte cerebral e a morte clínica. A morte cerebral é a parada total e irreversível das funções encefálicas, em consequência de processo irreversível e de causa conhecida, mesmo que o tronco cerebral esteja temporariamente funcionando. A morte clínica (ou biológica) é a parada irreversível das funções cardio-respiratórias, com parada cardíaca e consequente morte cerebral, por falta de…

todos os direitos humanos. Como o ponto de partida da estrutura do delito é o tipo injusto, este representa a lesão ou perigo de lesão do bem juridicamente protegido. Princípio da Insignificância e da Adequação Social são considerados excludentes supralegais de tipicidade, especialmente a da Insignificância, que exclui a Tipicidade Material do crime! (Não há lesão a um bem jurídico protegido! Conduta efetivamente não lesiona nenhum bem jurídico!). Da mesma forma a Coação Física…