Causas Supralegais Excludentes De Culpabilidade

INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADES FINANCEIRAS COMPROVADAS. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E DO REGIME CAPITALISTA.INOCORRÊNCIA. 1. Não há como deixar de reconhecer a excludente de culpabilidade consistente na inexigibilidade de conduta diversa, tendo em vista que restaram comprovadas, no feito, as dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa na época em que o acusado era responsável pelo recolhimento…

apropriação indébita; (B) furto simples; (C) peculato; (D) furto qualificado. 10) Quando a vontade do agente não está dirigida para a obtenção do resultado, pois o que ele deseja é algo diverso, mas, prevendo que o evento possa ocorrer, assume o risco de causá-lo, configura-se dolo: (A) direto; (B) de perigo; (C) eventual; (D) genérico. 11. Uma pessoa vai à praia com seu filho menor e, desejando refrescar-se nas águas do mar, pede a alguém que está ao lado para "dar uma olhada na…

produzir o resultado idealizado pelo agente. c) No crime impossível, o erro do agente recai sobre a idoneidade do meio ou do objeto material, o que exclui a tipicidade; no putativo, o agente acredita realizar um indiferente penal, o que exclui a culpabilidade, já que se trata do inverso da falta de consciência do ilícito. d) Em se tratando de arrependimento posterior, a reparação parcial do dano ou a restituição implica uma redução na aplicação da pena, a ser aferida pelo juiz…

que não acontecerá, acredita na sua habilidade para impedir o evento previsto. (FODEU). ART 59-caput- eleva a pena de quem age com culpa consciente. Culpa imprópria: é aquela em que o agente, por erro de tipo inescusável, supõe estar diante de uma causa de justificiação da ilícitude e por excesso no dolo age culposamente. Ex: um homem pensa que um ladrão está invadindo a sua casa e atira nele, no entanto, mata seu próprio filho; embora tenha agido por dolo vai responder por culpa. culpa…

Resultado - Nexo de causalidade - Tipicidade: formal; conglobante Antijurídico Quando o agente não atua em: - Estado de necessidade - Legítima defesa - Estrito cumprimento do dever legal - Quando não houver o consentimento do ofendido como causa supralegal de exclusão da ilicitude Culpável - Imputabilidade - Potencial consciência sobre a ilicitude do fato - Exigibilidade de conduta diversa Fato Típico I) Conceito segundo Nucci: fato típico = conduta + nexo causal +resultado,…

CRIME CONSUMADO TENTATIVA (CONATUS) DESISTENCIA VOLUNTÁRIA E ARREPENDIMENTO EFICAZ ARREPENDIMENTO POSTERIOR CRIME IMPOSSIVEL ILICITUDE ESTADO DE NECESSIDADE LEGITIMA DEFESA ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL EXERCICIO REGULAR DE DIREITO CULPABILIDADE - Imputabilidade - Potencial consciência da ilicitude - Exigibilidade de conduta diversa CONCURSO DE PESSOAS COMUNICABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE DE ELEMENTARES E CIRCUNSTACIAS

IX, da Constituição Federal, mas não se exige que o ato de recebimento da denúncia seja fundamentado; 7. Assinale a alternativa CORRETA: “A pertinência subjetiva da lide” é o conceito clássico de: a) interesse de agir; b) legitimidade ad causam; c) causa petendi; d) capacidade postulatória. 8. Assinale a alternativa CORRETA: a) o art. 503 do CPC contempla hipótese de preclusão consumativa; b) a eficácia preclusiva da coisa julgada material alcança apenas as questões de fato, excluídas as…

vítima de grave ameaça (integridade corporal ou a saúde de outrem), e João sofre por conta de seu patrimônio que é subtraído. Relação de causalidade: “O resultado de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido”. (Art. 13, CP) Teoria Naturalística: Do nada, nada pode acontecer, nada surge. A omissão nada mais é do que uma forma de ação. Leva-se em consideração apenas o “não…

trabalho de conclusão de curso tem por finalidade o estudo do crime de furto famélico em estado de necessidade e o princípio da insignificância à luz do direito penal. Pretende-se demonstrar como o crime de furto famélico pode caracterizar uma causa excludente de ilicitude, bem como de tipicidade, identificando a possível semelhança deste com o princípio da insignificância. Para chegar a este intento, o trabalho aborda um breve contexto e a evolução histórica do crime, legislações…

infração penal; Fato Típico: Conduta ativa e omissiva; AULA 1: Fato Típico: Dolo e Culpa; Resultado; AULA 2: Fato Típico: Nexo de Causalidade e tipicidade em sentido estrito; AULA 3: Erro de tipo e Ilicitude; AULA 4: Culpabilidade (imputabilidade está dentro do estudo de Culpabilidade); AULA 5: Concurso de Pessoas e Princípios Constitucionais AULA 6: A Lei penal no tempo e no espaço; Punibilidade. AULA 7: Crimes Contra a Pessoa ; AULA 8: Crimes Contra o Patrimônio; AULA 9:…