Causas Supralegais De Exclusão De Ilicitude

(Aula -1) ................................................................................................... 2 2- Tipicidade (Aulas 01 a 07) ................................................................................................... 8 3- Ilicitude (Aulas 07 a 09) .................................................................................................... 39 4- Culpabilidade (Aulas 10 a 12)…

cumprimento de dever legal nos crimes culposos. A lei não obriga à imprudência, negligência ou imperícia. Entretanto, poder-se-á falar em estado de necessidade na hipótese de motorista de uma ambulância ou de um carro de bombeiros que dirige velozmente e causa lesão a bem jurídico alheio, para apagar um incêndio ou conduzir um paciente em risco de vida para o hospital. Prevendo o estrito cumprimento do dever, exige a lei que se obedeça rigorosamente às condições objetivas a que a ação…

crimes de mera conduta, a simples conduta já gera a consumação do crime, como é o caso da violação de domicilio, ato obsceno, desobediência entre outros no qual a consumação se dá no momento em que ação é praticada. 3- Nexo causal (é a relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado, vale ressaltar que nos crimes de mera conduta e nos formais não é exigido à produção do resultado para sua consumação.) 4-Tipicidade (é o enquadramento do caso concreto a norma penal descrita em…

Dessa forma, para a teoria finalista e para a normativa pura, a culpaade é composta de três elementos: imputabilidade; potencial consciênla ilicitude; exigibilidade de conduta diversa. d) Teoria estrita ou extremada da culpabilidade e teoria limitada :ulpabilidade: ambas são derivações da teoria normativa pura da culidade e divergem apenas quanto ao tratamento das descriminantes fcivas. Para a teoria extremada, representada pelotf' finalistas Welzel e Mau• e. no Brasil, por Alcides Munhoz Neto e

teve culpa na causação do crime. A configuração da conduta típica depende apenas de o agente causar fisicamente (naturalisticamente) um resultado previsto em lei como crime. A causação, por sua vez, era verificada de acordo com as leis físicas da causa e do efeito, sem indagações de ordem subjetiva ou valorativa. Só interessavam duas coisas: saber quem foi o causador do resultado e se tal resultado estava definido em lei como crime. 7 - Baseado nas constatações neokantistas. Os…

aquela que guarda o duplo efeito, é retroativa e ultra-ativa ao mesmo tempo. 7. Abolitio crimines: não apaga o crime; é uma causa extintiva de punibilidade (o Estado não pode mais a pena). Faz cessar todos os efeitos penais (obrigação de cumprir a pena e a perda da primariedade), assim, a responsabilidade pela reparação dos danos se mantém (efeito cível). A outra única causa extintiva de punibilidade que tem afasta os efeitos penais é a anistia. 8. Princ. da Continuidade Normativa…

ESPÍRITO SANTO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E ECONÔMICAS COLEGIADO DE DIREITO MARSUEL BOTELHO RIANI O USO DA FORÇA PELOS ENCARREGADOS DE APLICAÇÃO DA LEI À LUZ DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE VITÓRIA 2008 MARSUEL BOTELHO RIANI O USO DA FORÇA PELOS ENCARREGADOS DE APLICAÇÃO DA LEI À LUZ DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito do Departamento de Direito do Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas da Universidade Federal do…

produtos derivados do assalto, mediante coação pelo sequestro de seu filho. Assim entende o Tribunal de Justiça, quanto a exigibilidade de conduta diversa: Ementa: JÚRI. DEFESA BASEADA NA ALEGAÇÃO DE NÃO EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. CAUSA LEGAL E SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE CUJA ADMISSIBILIDADE NO DIREITO BRASILEIRO JÁ NÃO PODE SER NEGADA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 484, III À LUZ DA REFORMA PENAL DE 1984. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO PROVIDO. NOVO…

Várias teorias explicam os fundamentos da legítima defesa. Existem as teorias subjetivas, que a consideram como causa excludente da culpabilidade e fundam-se na perturbação de ânimo da pessoa agredida ou nos motivos determinantes do agente, que conferem licitude ao ato de quem se defende, com teorias objetivas, apoiadas por Mirabete, por sua vez, consideram a legítima defesa como causa excludente da antijuridicidade, e fundamentam-se na existência de um direito primário do homem de se…

PARA VENDA (ART. 273, § 1.º-B, INCISOS I, III E V, DO CÓDIGO PENAL). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. TESE DE FLAGRANTE PREPARADO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. 1. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa é uma medida excepcional, somente cabível em situações nas quais, de plano, seja perceptível o constrangimento ilegal. Precedentes. 2. Inexiste flagrante preparado quando a atividade policial não provoca ou induz ao cometimento do crime,…