Causas Restritivas Da Capacidade Juridica De Gozo

romano é uma história de 22 séculos, que vai do século VII a. C. a V d. C., com a queda do Império Romano do Ocidente, prolongada até ao século XV com o Império Romano do Oriente, também conhecido como Império Bizantino.  No ocidente, a ciência jurídica romana conheceu um renascimento a partir do século XII, quando passou a ser estudada nas universidades europeias. Foi a descoberta, aliada ao fato de a escrita ter desaparecido durante a Idade Média, que fez o direito romano…

de direito e suas classificações   Direito Objetivo: Significa a norma agendi, a regra jurídica (Ex.: O Direito Romano; Direito Civil). Finalidade: Regular o comportamento humano na sociedade por meio da força coercitiva. Direito Subjetivo: Significa a facultas agendi, que é o poder de exigir um comportamento alheio. (Ex.: Direito à moradia; direito à remuneração)  Regra Jurídica: Mandamento regulador da conduta (norma agendi). Função: Estabelecer as conseqüências…

nº 7.492/86? Considera-se instituição financeira a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários. Equipara-se à instituição financeira, a pessoa jurídica que capte ou administre seguros, câmbio,…

Conceito de direito e suas classificações   Direito Objetivo: Significa a norma agendi, a regra jurídica (Ex.: O Direito Romano; Direito Civil). Finalidade: Regular o comportamento humano na sociedade por meio da força coercitiva. Direito Subjetivo: Significa a facultas agendi, que é o poder de exigir um comportamento alheio. (Ex.: Direito à moradia; direito à remuneração)  Regra Jurídica: Mandamento regulador da conduta (norma agendi). Função: Estabelecer as conseqüências para o caso de

administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la. Trata da responsabilidade da pessoa jurídica. Responsabilidade por omissão de diretors, administradores, conselheiros, auditores, etc de pessoas jurídicas. Tornando a omissão dessas pessoas como juridicamente relevante (art. 13, §2º CP – saber da conduta /…

por Hélcio Maciel França Madeira, para uso escolar. Foignet foi um célebre autor de manuais de grande divulgação nos diversos ramos do direito, com considerável sucesso entre os estudantes franceses do meado do século XX, especialmente pela capacidade didática de sistematização do conhecimento. Esta versão, renovada e adaptada, é destinada especialmente aos estudantes brasileiros do século XXI, resguardados os direitos de tradução e adaptação. Os textos de maior adaptação são…

PENAL NO IMPÉRIO (1822 – 1871) Sumário 1. Introdução; 2. As fontes jurídicas da escravidão no Império; 3. Origem e termo da escravidão no Império; 4. O escravo e a lei civil; 5. O escravo e a lei penal; 6. Conclusão 1. Introdução Datas simbólicas, tanto no plano geral da sociedade brasileira, como em seu universo jurídico. Foram as respectivas: 1822 – A conjuntura da independência e o início de uma nova ordem jurídica; 1871 – A conjuntura socioeconômica e política que começa a…

.........................................................................09 2 Espécies tributárias .............................................................................10 CAPÍTULO II - CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS 1 Conceito e natureza jurídica ...............................................................17 2 Espécies ................................................................................................20 CAPÍTULO III – IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS 1 Conceito e…

curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semiaberto”. * TEORIA DAS PENAS * Superveniência de doença mental: * O condenado a que sobrevém doença mental deve ser recolhido a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, a outro estabelecimento adequado. Art. 41 do CP. * “ O internamento ou sujeição ao ambulatório podem constituir providência temporária. Uma vez que cessada a causa determinante…

sem um prolongamento artificial executado pelo aparato tecnológico próprio da medicina contemporânea. É o famoso “desligar os aparelhos”, com o qual se cerram as cortinas do espetáculo da vida. Ainda que em ampla discussão em esferas sociais e jurídicas de alta estirpe, a eutanásia e a ortotanásia (eutanásia por omissão), são tratadas, pela legislação do nosso país, como homicídio privilegiado, um crime que, por sua relevância moral, enseja uma atenuação da pena (art. 121, § 1º. do Código Penal)