Causas Restritivas Da Capacidade Juridica De Gozo

penas previstas à pessoa jurídica na Lei n. 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998. No capítulo inaugural estuda-se o conceito, a natureza e as teorias sobre a pessoa jurídica. Delimitando seu raio de atuação conforme suas características. No segundo capítulo analisa-se a responsabilidade penal, os argumentos pró e contra a criminalização do ente moral e a posição da jurisprudência sobre a admissão da responsabilidade penal da pessoa jurídica no Brasil. Na…

conflitos de interesses. Direito é, então, o sistema de normas de conduta social, assistido de protecção coactiva. (imposta pelo Estado) 2 Norma Jurídica, Ordem Jurídica e Ordenamento Jurídico Norma Jurídica – regra de conduta social, assistida de protecção coactiva. Ordem Jurídica – sociedade organizada pelo sistema de normas jurídicas. É mais englobante que o Direito, pois abrange toda a sociedade (instituições, órgãos, regras,…). Com o objectivo de regular os…

de Direitos Reais §1: EVOLUÇÃO HISTÓRICA. A categoria actual de direitos reais radica na contraposição histórica entre actio in rem e actio in personam. No Direito Romano, o princípio da tipicidade da tutela judicial implicava que as situações jurídicas subjectivas fossem actuáveis judicialmente quando a estas correspondessem actiones, já que se desconhecia a figura dos direitos subjectivos – acepção subjectivista. A primeira das actiones dirigia-se contra uma coisa, enquanto que a…

APOSTILA BÁSICA 1 DIREITO AMBIENTAL 1.1 CONCEITO Direito é a realização ordenada e garantida, do bem comum, segundo uma integração normativa de fatos e valores. A norma jurídica é um imperativo-autorizante. O imperativo prescreve as condutas devidas e comportamentos proibidos. O autorizante permite ao lesado pela sua violação exigir o seu cumprimento, a reparação do dano causado, reposição das coisas ao estado anterior. O direito ambiental é…

equipes de no máximo cinco alunos que após compreender os pressupostos dos testamentos deverá analisar a seguinte situação: Juliana, 30 anos, sofre de doença degenerativa já em fase bastante avançada, mas que ainda não lhe retirou ou diminuiu a capacidade. Certa de que doença não tem cura e de que não pretende prolongar artificialmente sua vida, Joana declara, em documento que escreveu de próprio punho e lido em voz alta e clara na presença de sua mãe, sua irmã e sua melhor amiga, que…

Orientada pela Prof. Marli Teresinha Sette Deon, com defesa em Banca Examinadora ocorrida em___de____2007. 1 – Direito Ambiental; 2 – Crimes Ambientais; 3 – Responsabilidade Penal em Crimes Ambientais. Coordenador da Disciplina de Monografia Jurídica FREDERICO CAPISTRANO DIAS TOMÉ Professores da Banca: _________________________ _________________________ UNIVERSIDADE DE CUIABÁ – UNIC CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE Responsabilidade Penal Em Crimes Ambientais Marilei…

chamado de dano psíquico é a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica provocada pelo fato lesivo. Tal dano, por sua vez, subdivide-se em: dano moral direto, que é a lesão a um interesse que visa à satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade ou nos atributos da pessoa; dano moral indireto, o qual é a lesão a um interesse tendente à satisfação ou gozo de bem jurídico patrimonial. Dano moral é o que atinge os direitos…

martinezluciano@uol.com.br Sumário: 1. Introdução: a aposentadoria e a volta ao trabalho. 2. A tributação sobre os rendimentos do trabalho prestado pelos aposentados. 3. Os benefícios previdenciários possíveis e as razões jurídicas para as restrições impostas. 4. Os efeitos decorrentes da aposentadoria espontânea e o posicionamento jurisprudencial sobre a matéria. 5. As limitações impostas pela aposentadoria por invalidez e o regime prescricional. 6. A…

Proporcionalidade 39 3.2.2 Subprincípios da Razoabilidade 41 4 CONCLUSÃO 46 5 REFERÊNCIAS 48 RESUMO O poder de polícia é atividade que se assenta no regime jurídico administrativo, prerrogativa para condicionar e restringir o uso e gozo dos direitos individuais e de propriedade. Traz em si traços de autoridade, supremacia sobre o individuo, com vistas ao beneficio do interesse coletivo. Caracteriza-se pela indelegabilidade, legalidade, executoriedade,…

Título V Das Penas Capítulo I Das Espécies de Pena Art. 32. As penas são: I – privativas de liberdade; II – restritivas de direitos; III – de multa. Tema — A pena, a teor do que dispõe o artigo 1º da Lei nº 7.210/84 e para boa parte dos doutrinadores, representa u’a medida de caráter preventivo, reparador e sócio-educativo, visando a perfeita reintegração do infrator ao convívio da Sociedade.1 No dizer do insigne Mestre Aníbal Bruno, tal medida teria como fim “a defesa…