Causas Restritivas Da Capacidade Juridica De Gozo

UNIPÊ – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS Aluna: Bruna Lacerda UNIDADE IV: HERMENÊUTICA, INTERPRETAÇÃO DA LEI E A INTEGRAÇÃO DA NORMA JURÍDICA A INTERPRETAÇÃO JURÍDICA (HERMENÊUTICA) 1. INTERPRETAÇÃO JURÍDICA: “é um trabalho prático elaborado pelo intérprete, através do qual ele busca fixar o sentido e o alcance das normas jurídicas ou das 'expressões do Direito". 2. HERMENÊUTICA: é a Teoria Científica da Interpretação, que busca construir

promover a solidariedade dos interesses humanos, são as normas Jurídicas (Leis). O que distingue as normas Jurídicas das outras? Para além das normas jurídicas, existem outras normas de conduta, tais como: Morais(socorrer um ferido); Religiosas (Não Matar); de Cortesia (Cumprimentar os outros); Normas fixadas pelos usos (Vestir de Luto) e pelas Convenções Sociais (Dar gorjeta aos empregados). O que distingue as normas jurídicas das outras é o carácter coactivo, porque os que não…

ÍNDICE: Introdução I –Condições de validade das Convenções Internacionais 1- Capacidade das Partes 2- Regularidade do Consentimento 2.1- Irregularidades Formais 2.2- Irregularidades Substanciais 3- Licitude do Objecto II- Regime de Nulidade das Convenções Internacionais 1- Nulidade relativa 2- Nulidade Absoluta Conclusão Bibliografia INTRODUÇÃO O presente trabalho destina-se analisar as condições de validade das CI, nomeadamente, o consentimento das…

RESPONSABILIDADE PELOS DANOS AMBIENTAIS O art. 225, § 3º da CF previu, ao poluidor, seja pessoa física ou jurídica, a tríplice responsabilização: civil, penal e administrativa, consagrando a regra da cumulatividade das sanções, não havendo que se falar em bis in idem, até porque tais sanções, além de protegerem objetos distintos, estão sujeitas a regimes jurídicos diversos, muito embora inexista uma distinção embrionária.

legitimar-se todo sistema de legitimidade procura realizar-se através de uma certa legalidade • Normas podem resultar da repetitividade de certos comportamentos (consuetudinàrias ) ou decorrer do exercicio do poder (legais ) Tanto na linguagem jurídica como na linguagem corrente se usa o conceito de Direito em vários sentidos , umas vezes reveste um sentido subjectivo sinónimo de poder ou faculdade (tenho o direito de receber o livro que comprei ) outras vezes tem um sentido…

legitimar-se • todo sistema de legitimidade procura realizar-se através de uma certa legalidade Normas podem resultar da repetitividade de certos comportamentos (consuetudinàrias ) ou decorrer do exercicio do poder (legais ) Tanto na linguagem jurídica como na linguagem corrente se usa o conceito de Direito em vários sentidos , umas vezes reveste um sentido subjectivo sinónimo de poder ou faculdade (tenho o direito de receber o livro que comprei ) outras vezes tem um…

naturais que sustentam a vida. * Prevenir o dano ao ambiente como o melhor método de proteção ambiental e quando o conhecimento for limitado, tomar o caminho da prudência. * Adotar padrões de produção, consumo e reprodução que protejam as capacidades regenerativas da Terra, os direitos humanos e o bem-estar comunitário. * Aprofundar o estudo da sustentabilidade ecológica e promover a troca aberta e uma ampla aplicação do conhecimento adquirido. III. JUSTIÇA SOCIAL E…

detenção, ( ) Limitação de fim de semana, prestação de serviços a comunidade, prestação pecuniária, ( x ) Privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa; 4) O Código Penal estabelece providências de caráter preventivo, aplicadas pelo Juiz, na sentença, por prazo indeterminado através das medidas de segurança , levando em consideração a: ( ) Capacidade de recuperação do internado, ( ) Condição de semi imputável , ( ) Maneira do Réu; ( x ) Prevenção Social; …

e estática (instintiva). a) Não há vida social sem a presença de regras que venham a reger, com rigor, o procedimento das pessoas. b) Normas de conduta social são regras que disciplinam o agir, o comportamento do homem na sociedade. As regras jurídicas são uma das espécies de normas de conduta social. c) Toda norma de conduta social, quando for desrespeitada pelo homem, gerará uma SANÇÃO. d) O homem cria as normas e a elas deve obedecer sob pena de sanção. e) As regras técnicas…

natural e estática (instintiva). • Não há vida social sem a presença de regras que venham a reger, com rigor, o procedimento das pessoas. • Normas de conduta social são regras que disciplinam o agir, o comportamento do homem na sociedade. As regras jurídicas são uma das espécies de normas de conduta social. • Toda norma de conduta social, quando for desrespeitada pelo homem, gerará uma SANÇÃO. • O homem cria as normas e a elas deve obedecer sob pena de sanção. • As regras técnicas…