Causas Impeditivas De Direito

Universidade de Caxias do Sul Centro de Ciências Jurídicas Curso de Direito Prescrição e Decadência Trabalho acadêmico apresentado como requisito parcial para aprovação na disciplina de Direito Civil - Parte Geral II Professor: Alexandre Cortez Fernandes Aluna: Kalliana Martins Vinhas 2010/2 Caxias do Sul SUMÁRIO CONSIDERAÇÕES INICIAIS 3 CAPÍTULO 1: PRESCRIÇÃO 4 1.1 CARACTERIZAÇÃO 5 1.2 SUSPENÇÃO DA PRESCRIÇÃO 7 1.3 INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO 8 1.4.…

Prescrição É a perda do direito de ação e a inércia do titular do direito, pelo decurso de tempo fixado em lei, extingue a sua pretensão, podendo ser declarada de ofício pelo Juiz. O prazo prescricional não decorre entre os conjugues, na constância da sociedade conjugal; entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; entre tutor e tutelado e curador e curatelado durante a tutela e curatelado; contra os absolutamente incapazes; contra os ausentes do país em serviço público; contra

dos fundamentos deve ser aferida pela consistência das alegações de fato e de direito da impugnação, certo que o executado tem contra si a eficácia abstrata do título executivo judicial3. O risco de dano grave de difícil ou incerta reparação é, em última análise, a situação de perigo traduzida por fatos que revelem a necessidade de suspensão do cumprimento da sentença para se afastar a possibilidade de ofensa a direitos ou consumação de ilegalidade. Importa ressaltar que a redação…

Teoria Geral do Direito Penal Norma Penal em Branco= É aquela em que a descrição típica, se mostra incompleta ou lacunosa, necessitando pois de outra norma para que seja complementada. Heterônoma= Quer Dizer Norma Diferente, É aquela cuja complementação deriva de uma norma, de espécie legislativa diferente (Portaria diferente de Lei). Homônima= Quer Dizer Norma Igual, É aquela que uma lei será complementada por outra lei. Tipo Aberto= A lacuna vai ser preenchida por um juízo de valores, Ex:

feminino pelo novo Código Civil, não representa um ataque ao direito de propriedade, mas sim uma homenagem à posse, em detrimento daquele que, tendo o domínio, abandona o imóvel, deixando que outro o ocupe e lhe confira função social e econômica mais relevante. A usucapião restou consagrada nas Leis das Doze Tábuas, datada de 455 A.C., como forma de aquisição de coisas móveis e imóveis pela posse contínua, por um ou dois anos. No direito brasileiro, a usucapião restou legalmente…

Plano de Aula: 13 - DIREITO CIVIL I DIREITO CIVIL I Título 13 - DIREITO CIVIL I Número de Aulas por Semana 2 Número de Semana de Aula 13 Tema PRESCRIÇÃO Objetivos • Conceituar, distinguir e analisar os elementos da prescrição. • Reconhecer as características, espécies, causas e efeitos da prescrição nos negócios jurídicos. • Compreender as características relacionadas ao instituto da prescrição no atual Código Civil. •…

CONTAGEM DE PRAZOS PRESCRICIONAIS ............................................................................................. 15 7 IMPEDIMENTO, SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO .............. 16 7.1 CAUSAS IMPEDITIVAS E SUSPENSIVAS DA PRESCRIÇÃO .............................. 16 7.2 CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO ........................................................ 17 8 PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO, AÇÃO E EXCEÇÃO ............................................... 18 9…

as hipóteses impeditivas, mas haverá menção expressa nas leis esparsas, como nos casos de racismo, tortura, crimes hediondos, etc. Ex.: Lei de crime organizado (Lei 9.034/95) que, no artigo 7º, dispõe: Art. 7º Não será concedida liberdade provisória, com ou sem fiança, aos agentes que tenham tido intensa e efetiva participação na organização criminosa. 3. Liberdade provisória permitida: Ocorre quando não couber a prisão preventiva ou naquelas em que o réu pronunciado tiver o direito…

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 15 1 INTRODUÇÃO O tempo é um fato jurídico natural de enorme importância nas relações jurídicas travadas na sociedade, uma vez que tem grandes repercussões no nascimento, exercício e extinção de direitos. Desde a concepção do ser humano o tempo influi nas relações jurídicas de que o indivíduo participa. É ele o personagem principal do instituto da prescrição. Nesse campo, a interferência desse elemento é de suma importância, pois…

dar causa a revogação do benefício. Tal benefício, hoje, é considerado forma de cumprimento de pena, sem falar que atualmente a Suspensão Condicional da Pena é considerada um direito subjetivo do acusado que preenche os requisitos exigidos, e não mais mera faculdade do Magistrado. Em primeiro lugar, para a concessão, deve-se verificar a natureza da pena, já que o Sursis só é cabível quando se tarar de pena privativa de liberdade. Está vedada a suspensão das penas restritivas de…