Causas Extintivas Do Contrato

ajuizável, por causa da inércia do titular durante um lapso de tempo. Onde temos o entendimento de “Pontes de Miranda, a prescrição seria uma exceção que alguém tem contra o que não exerceu, durante um lapso de tempo fixado em norma, sua pretensão ou ação”. A prescrição ela se subdivide em suas espécies: a extintiva que é a extinção de direitos e a aquisitiva é uma forma de adquirir direitos, onde se observamos no usucapião. E também temos a prescrição intercorrente que é extintiva,…

sobre este é dispensado de ser pago por meio de lei específica. A obrigação de uma lei para isentar um determinado produto ou serviço do tributo, está previsto no CTN em seu art. 97, vi. De acordo com o art. 176 do CTN, para que a isenção prevista em contrato tenha validade esta também deve estar prevista em lei, definindo condições, prazo de duração, em que produtos serão aplicados. Apesar da isenção destinada a certas regiões afrontar o art. 151, I da Constituição Federal, ela é…

Extracontratual: O inadimplemento contratual acarreta a responsabilidade de indenizar as perdas e danos (art. 389). Quando a responsabilidade deriva de infração ao dever legal. (art. 927), diz-se que ela é extracontratual ou aquiliana. Não advém de contrato, ao lesado incumbe o ônus de provar culpa ou dolo do causador do dano, ou seja, a culpa deve ser provada. (extracontratual tem na inobservância do dever genérico de não lesar a outrem). Contratual: O inadimplemento se presume culposo.…

tem grande influência na aquisição e na extinção de direitos. Distinguem-se duas espécies de prescrição: a EXTINTIVA e a AQUISITIVA, também denominada USOCAPIÃO. 2. CONCEITO e Requisitos: Segundo Pontes de Miranda, “a prescrição seria uma exceção que alguém tem contra o que não exerceu, durante um lapso de tempo fixado em norma, sua pretensão ou ação”. Para Clóvis Beviláqua, prescrição extintiva “é a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em…

sobre os bens dos filhos menores entre outros. Convencional: ocorre quando o direito real de gozar a usar, temporariamente, dos frutos a das utilidades de uma coisa alheia advém de um ato jurídico inter vivos, unilateral ou bilateral (por exemplo: um contrato). 7) O que é usufruto Próprio ou Impróprio? R: Próprio: É o usufruto que tem por objeto coisas inconsumíveis e infungíveis, cujas substâncias podem ser conservadas a restituídas ao nu proprietário. Impróprio: é o que recai sobre…

EXTINÇÃO DO CONTRATO ARTS. 472 A 480 CC Ciclo vital: inicia com a fase das negociações preliminares, atinge o momento da sua celebração, em que há mútuo consenso, passa pelas circunstâncias ocorrentes durante sua duração e chega ao fim, uma vez cumpridas e satisfeitas as obrigações que encerra, isto é, tão logo seja atingido seu objetivo, quando, então, se diz que o contrato foi executado. Consequência da força vinculante dos contratos: sua irretratabilidade, uma vez perfeito e acabado, não

de caráter repressivo. c - Modificação de direitos: . objetiva: qualitativa e quantitativa . subjetiva. d - Extinção dos direitos, causas: subjetivas, objetivas e concernentes, ao vínculo jurídico. - Teoria do negócio jurídico: posição dualista - negócio jurídico unilateral - Classificação dos negócios jurídicos:

relação aos institutos da prescrição e decadência, vale ressaltar que o decurso de tempo tem grande influência na aquisição e na extinção de direitos.  Duas são as espécies de prescrição: a) Extintiva b) Aquisitiva, também denominada USUCAPIÃO.  O Código Civil brasileiro regulamentou a extintiva na Parte Geral, dando ênfase à força extintora do direito.  No direito das coisas, na parte referente aos modos de aquisição do domínio, tratou da prescrição aquisitiva, em que…

Incapacidade derivada de acidentes de trabalho Incapacidade e impossibilidade da prestação Os contratos devem ser pontualmente cumpridos, sob pena de o devedor incorrer em responsabilidade pelo incumprimento. Como ninguém pode ser obrigado a uma prestação impossível, o devedor será liberado da responsabilidade pelo não cumprimento se este for impossível e a impossibilidade for resultante de um facto que não lhe seja imputável. Admitindo-se o carácter exoneratório da…

ALVES DE ARAUJO SORAIA SOARES CARDOSO CONTRATOS CIVIL E EMPRESARIAL BELO HORIZONTE MAIO/2013 AMELIANA LEITE DA FONSECA ELIANE ARAUJO DA SILVA ALMEIDA JOANA JOMARG ALVES DE ARAUJO SORAIA SOARES CARDOSO CONTRATOS DE: DEPOSITO, MANDATO, COMISSAO, CORRETAGEM E AGENCIA E DISTRIBUICAO Trabalho apresentado a Disciplina Contrato Civil e Empresarial, da Faculdade de Ensino de Minas…