Causas Extintivas Da Punibilidade Resumo Rogério Greco E

expressavam a separação entre os processos, tais como os arts. 162, § 1º, 267, 269 e 463, todos do Código de Processo Civil. Assim, o art. 162, § 1º, preconizava que a “sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa”, deixando evidente a compreensão equivocada de o processo ter seu fim com a prolação da sentença. Com efeito, mesmo antes das reformas do estatuto processual, constituía equívoco afirmar que o processo encerrava-se com a prolação da…

direitos políticos. Impedem a participação do indivíduo no processo político. [ex.: inenegibilidade e causas de perda ou suspensão dos direitos políticos] a)CAPACIDADE ELEITORAL ATIVA OU ALISTABILIDADE; é o direito de votar [direito de escolher]. b)CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA. é o direito de ser votado [direito de ser escolhido]. a)CAUSAS DE INELEGIBILIDADES; i)ABSOLUTAS; ii)RELATIVAS. b)CAUSAS DE PERDA OU SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. A) DIREITOS POLÍTICOS POSITIVOS …

velar pela preservação dos interesses sociais e individuais indisponíveis, por meio de ações e recursos previstos em lei, na medida de suas convicções pessoais e preservada a independência funcional de cada um. Brasília, DF, 16 de março de 2006 Rogerio Schietti Procurador-Geral de Justiça São Paulo – Na capital paulista Promotores de Justiça criminais se reúnem para discutir posição institucional sobre o tema. Enquanto isto o Procurador-Geral já publicou AVISO sobre parecer contrário…

PORTARIA N.191/2012-CG O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 50, inc. I, § 1º, do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado, R E S O L V E: DESIGNAR o Juiz Substituto ROGÉRIO MONTAI DE LIMA, lotado na 1ª Seção Judiciária, para responder pelas respectivas Varas, conforme tabela abaixo: VARA Responder pela 1ª Vara Cível da comarca de Porto Velho Responder pela 3ª Vara Cível da comarca de Porto Velho Responder…

aquele recurso desprovido de um dos pressupostos de admissibilidade. Posto isso, em face da manifesta improcedência, nego seguimento ao agravo, monocraticamente, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao juiz da causa. Arquive-se, oportunamente. Publique-se. Porto Velho - RO, 9 de abril de 2013. Desembargador Kiyochi Mori Relator 2ª Câmara Cível Despacho DO RELATOR Agravo de Instrumento nrº 0002929-66.2013.8.22.0000 Agravante: Flávio Roberto Mineo…

trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo. Na espécie, o art. 3º da Lei n.º 7.998/1990 arrola uma série de requisitos que devem ser comprovados para autorizar a percepção do Seguro-Desemprego, in verbis:Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido…

risco de perseguição (...)”. 13. Dispõe o citado art. 33(1) que: “Nenhum Estado Contratante poderá, por expulsão ou devolução, rechaçar de modo algum um refugiado nas fronteiras dos territórios onde sua vida ou sua liberdade estejam em perigo por causa de sua raça, reli‑ gião, nacionalidade, pertencimento a determinado grupo social, ou de suas opiniões políticas.” 14. Conforme consta da Nota de Orientação sobre Extradição e Proteção Internacional de Refugiados, emitida pelo Alto Comissariado das

interesses difusos e coletivos, porém, tal disposição deve ser integrada ao disposto no inciso IX, do mesmo dispositivo, que atribui à lei a capacidade de investir a instituição de outras atribuições, desde que compatíveis com a sua natureza. A ação em causa visa defender, repita-se, direitos da infância, direito à defesa do consumidor e direito à saúde, que são, simultaneamente, indisponíveis e relevantes socialmente. Assim, legítima e constitucional a dicção do art 201, V, do Estatuto…

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo Mestre em Filosofia pela Faculdade de São Bento Doutorando em Filosofia pela Pontifícia Universidade Católica Resumo. O amor humano é o desejo que temos da posse de alguém ou algo que nos falta (amor carência). O amor de Deus não é por carência, Deus ama por abundância (amor abundância). Em todos os momentos de sua vida individual ou social, o ser humano se

Culposas, 599 VII Reparação do Dano, 600 1 A Indenização, 600 2 Meios de Reparação do Dano, 601 3 Prescrição, 601 4 Sujeito Passivo da Lide, 603 5 Denunciação à Lide, 604 VIII O Direito de Regresso, 606 1 Sentido, 606 2 Meios de Solução, 607 3 Causa de Pedir, 607 4 Interesse de Agir, 608 5 Prescrição, 608 IX Súmulas, 610 11 Servidores Públicos, 611 I Agentes Públicos, 611 1 Sentido, 611 2 Classificação, 612 2.1 Agentes Políticos, 612 2.2 Agentes Particulares…