Causas Extintivas Da Punibilidade Resumo Rogério Greco E

da insignificância (crimes de bagatela): EXCLUDENTE SUPRALEGAL DA TIPICIDADE. 10. Talão ou folha de cheques: a) não pode ser objeto de furto, por ausência de valor econômico (antigo julgado do TACRIM); b) pode, pois tem sim valor econômico, e causa prejuízo (sustação, expedição de outro talão, pagamento de taxas etc) e ainda tem valor de uso e potencialidade para lesar patrimônio alheio (STF). 11. Furto de uso: se inexistiu ânimo de apossar em definitivo é só ilícito civil, desde…

ROGÉRIO GRECO CURSO DE DIREITO PENAL PARTE GERAL VOLUME 1 ARTIGOS lº- A 120 DO CÓDIGO PENAL ªbiir� ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA OE DIREITOS REPROGRÁFICOS Resreik <.> Jireit0 :iut0ra! © 2015, E ditora I mp etus Ltda. Editora Impetus Ltda. Rua Alexandre Moura, 51 - Gragoatá - Niterói - RJ CEP: 24210-200 -Telefax: (21) 2621-7007 Editoração Eletrônica: Editora Impetus Ltda. Capa: Rodrigo Bressane Revisão de Português: Tucha Equipe de Pesquisa: Patrícia Costa de Mello Thiago Gomes…

motivação, para concluir o trabalho. Agradeço, em especial, aos familiares que, na minha ausência, cuidaram dos meus filhos para que eu me sentisse tranqüila e pudesse me dedicar à pesquisa e conclusão do trabalho. RESUMO RANGÃO, WANDRESSA ALVES. O DELITO DE FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPEUTICOS OU MEDICINAIS A LUZ DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE: Faculdade Dinâmica das Cataratas – UDC. Foz…

Tribunal Federal de Recursos TJ – Tribunal de Justiça TP – Tribunal Pleno TRF – Tribunal Regional Federal VCP – Verificação de Cessação de Periculosidade v. u. – votação unânime 1. Princípios do processo penal: princípio, etimologicamente, significa causa primária, momento em que algo tem origem, elemento predominante na constituição de um corpo orgânico, preceito, regra, fonte de uma ação. Em Direito, princípio jurídico quer dizer uma ordenação que se irradia e imanta os sistemas de…

Tratado de direito penal; parte especial, 6. ed., São Paulo, Saraiva, 2012, v. 4. Tratado de direito penal; parte especial, 5. ed., São Paulo, Saraiva, 2012, v. 5. Código Penal comentado, 7. ed., São Paulo, Saraiva, 2011. Falência da pena de prisão — causas e alternativas, 4. ed., São Paulo, Saraiva, 2011. Crimes contra o sistema financeiro nacional e contra o mercado de capitais (em coautoria com Juliano Breda), 2. ed., Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2011. Reforma Penal material de…

Notas), expedido em no máximo 90 (noventa) dias antes do término das inscrições, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), com a provável causa da deficiência. 2.4.8.1. O Laudo Médico especificado no item 2.4.8. deverá expressar, obrigatoriamente, a categoria em que se enquadra a pessoa portadora de deficiência, nos termos do artigo 4° do Decreto Federal n° 3.298/99.…

execução deste trabalho. “O saber não está na ciência que se absorve, mas, principalmente, nas idéias próprias, que se geram dos conhecimentos absorvidos, mediante a transmutação por que passam no espírito que os assimila.” Rui Barbosa RESUMO Neste trabalho apresentamos breve evolução do Estado Democrático de Direito e o papel que se espera do Poder Judiciário, como função garantidora dos direitos fundamentais e das normas constitucionais, trazendo para o processo a…

AIRES ORGANIZADOR O conteúdo desta apostila foi extraído do curso LFG – LUIZ FLÁVIO GOMES, a partir das aulas ministradas pelos profes-sores Marcelo Novelino e Pedro Taques (Direito Constitucio-nal), Fernanda Marinella (Direito Administrativo), Rogério Sanches e Luiz Flávio Gomes (Direito Penal e Direito Proces-sual Penal), Pablo Stolze (Direito Civil) e Fredie Didier Jr. (Di-reito Processual Civil), com anotações de Dídimo Heleno Pó-voa Aires. APRESENTAÇÃO Durante os seis meses do curso LFG –

(arts. 83 a 90) Capítulo VI – Dos efeitos da condenação (arts. 91 e 92) Capítulo VII – Da reabilitação (arts. 93 a 95) TÍTULO VI – DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA Arts. 96 a 99 TÍTULO VII – DA AÇÃO PENAL Arts. 100 a 106 TÍTULO VIII – DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Arts. 107 a 120 PARTE ESPECIAL TÍTULO I – DOS CRIMES CONTRA A PESSOA Capítulo I – Dos crimes contra a vida (arts. 121 a 128) Capítulo II – Das lesões corporais (art. 129) Capítulo III – Da periclitação da vida e da saúde…

Atestado de antecedentes 4.19 Questões 5. AÇÃO PENAL 5.1 Considerações preliminares 5.2 Condições da ação penal 5.2.1 Condições gerais da ação 5.2.2 Condições especiais da ação ou condições de procedibilidade 5.2.3 Condições objetivas de punibilidade e escusas absolutórias 5.2.4 Gráfico comparativo 5.3 Classificação da ação penal 5.4 Ação penal pública incondicionada 5.4.1 Titularidade e prazo 5.4.2 Princípios 5.5 Ação penal pública condicionada à representação 5.5.1…