Causas Extintivas Da Punibilidade Damásio

| Em regra, é produzida na fase judicial, sendo produzida num sistema acusatório, em que teremos a presença do acusador, acusado e juiz. Princ. Da Identidade física do juiz, que quer dizer que o juiz que presidiu a instrução é quem deverá julgar a causa (art. 399, §2° CPP); | A sua utilidade é para a fundamentação de medidas cautelares e para a formação da “opinio delicti”. | Há observância do contraditório e da ampla defesa. | Os elementos de informação podem fundamentar uma…

de liberdade. 7. Questão de ordem resolvida no sentido de que a L. 11.343/06 não implicou abolitio criminis (C.Penal, art. 107). II. Prescrição: consumação, à vista do art. 30 da L. 11.343/06, pelo decurso de mais de 2 anos dos fatos, sem qualquer causa interruptiva. III. Recurso extraordinário julgado prejudicado. (RE 430105 QO, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 13/02/2007, DJe-004 DIVULG 26-04-2007 PUBLIC 27-04-2007 DJ 27-04-2007 PP-00069 EMENT…

3 Penas Restritivas de Direitos 18 5.3.4 Classes de Penas Restritivas de Direitos 18 5.4 As Atenuantes 13 5.5 Agravantes 13 5.6 Pena de Multa 13 5.7 Extinção da Punibilidade 13 5.8 Culpabilidade e Antijuricidade - Excludentes 13 5.8.1 Causas excludentes de culpabilidade 18 5.8.2 Causas excludentes de antijuricidade 59 Conclusão 61 Referências 63 RESUMO O momento atual aponta para uma série de mudanças no âmbito social, econômico, político e…

sentença condenatória transitada em julgado”. Segundo enumera Alexandre Aranalde Salim em “Teoria da Norma Penal”, este princípio pode ser aplicado quando a Lex Militor (lei melhor): a) Comina pena menos severa; b) Cria causa extintiva da ilicitude, da culpabilidade ou da punibilidade; c) Facilita a obtenção do sursis ou do livramento condicional. 7. LEI EXCEPCIONAL OU TEMPORÁRIA Define-se no Art. 3° co Código Penal: “A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o…

Capítulo XXIX - Suspensão condicional da pena Capítulo XXX - Livramento condic1ona1 Capítulo XX.XI - Efeitos da condenação Capítulo XXXII - Reabilitação Capítulo XXXIII - Medidas de segurança Capítulo XXXIV - Ação penal Capítulo XXXV - Extinção da punibilidade PARTE ESPECIAL lNrn.ODUÇÃO A PARTE ESPECIAL TtruLO I - Dos CRIMES CoNTRA A PESSOA Capítulo I - Dos crimes contra a vida Capítulo II - Das lesões corporais Capítulo III - Da periclitação da vida e da saúde Capítulo IV - Da nxa…

inexistência não precisa ser declarada pelo juiz, bastando que se ignore o ato e tudo o que foi praticado em sequência, pois o que não existe é o “nada”, e o “nada” não pode provocar coisa alguma. Por exemplo, no caso de sentença que julgar extinta a punibilidade do agente, nos termos do art. 107, I, do Código Penal, com base em certidão de óbito falsa, o Supremo Tribunal Federal, contrariando a posição doutrinária dominante, considera presente o vício da inexistência, e não da nulidade…

que se demonstra intocável à coletividade gera a descrença e leva ao questionamento de sua legitimidade quanto à possibilidade de sanar um ato delitivo e restabelecer a paz social.24 23 BITENCOURT, Cezar Roberto. Falência da pena de prisão: causas e alternativas. 4 ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 161. 24 SALIBA, op. cit., nota 1. Cf. “A superação do sistema penal construído na modernidade é mais que obrigação; é um dever para legitimá-lo sob o manto dos Direitos humanos. A…

coatora; Criou a Justiça do Trabalho; Instituiu o salário mínimo; Proibiu o trabalho infantil; Determinou jornada de trabalho de oito horas, repouso semanal obrigatório, férias remuneradas, indenização trabalhista para trabalhadores demitidos sem justa causa, assistência médica e dentária, assistência remunerada a trabalhadoras grávidas; Proibiu a diferença de salário para um mesmo trabalho, por motivo de idade, sexo, nacionalidade ou estado civil; Previu uma lei especial para…

Poder Judiciário 1 CF; art 9 8 : A U nião, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados cria­ rão: I - juizados especiais, providos por juizes togados, ou togados e lei­ gos, com petentes para a con ciliação, o julgam ento e a execu ção de causas eiveis de m enor com plexidade e infrações penais de m enor potencial ofen­ sivo, mediante os procedim entos oral e sum ariíssim o, perm itidos, nas hi­ póteses previstas em lei, a transação e o ju lgam en to de recu rsos por tur­ mas…

a prestação jurisdicional; Público: serve para aplicação do direito público – o de provocar a atuação jurisdicional. AÇÃO: direito subjetivo de invocar o Estado-juiz a aplicação do direito objetivo a um caso concreto. Condições objetivas de punibilidade Dependem de aperfeiçoamento de elementos ou circunstâncias, são encontradas na descrição típica do crime e exteriores de sua conduta; Condições de procedibilidade Condicionam o exercício da ação penal têm caráter processual, atem-se somente a