Causas Extintivas Da Punibilidade Damásio

INFRAÇÃO PENAL ········································································································ 2.2 SUJEITO ATIVO E SUJEITO PASSIVO DA INFRAÇÃO PENAL ································· 2.3 TIPICIDADE, ILICITUDE, CULPABILIDADE, PUNIBILIDADE ······································ 2.4 ERRO DE TIPO; ERRO DE PROIBIÇÃO ······································································ 2.5 IMPUTABILIDADE PENAL…

crime. Por isso, geralmente ocorre a dupla imputação: do crime de quadrilha ou bando e do crime objetivado pelos agentes. Não existe tentativa: ou a quadrilha se forma ou não. Causa de aumento de pena: o parágrafo único prevê como circunstância de aumento de pena a quadrilha ou bando armado. A causa de aumento de pena incide sobre todos os agentes, ainda que apenas um membro cometa crimes armado. Isso porque há maior periculosidade, o bem jurídico tutelado é afetado de…

ser dispensado caso o MP ou o ofendido já disponha de suficientes elementos para a propositura da ação penal. OBS: O titular da ação penal pode abrir mão do IP, mas não pode eximir-se de demonstrar a verossimilhança da acusação, ou seja, a justa causa da imputação, sob pena de ver rejeitada a peça inicial. Não se concebe que a acusação careça de um mínimo de elementos de convicção. Materialidade – É provada pelo exame de corpo de delito (no caso de homicídio, pelo exame…

Moderna Alemã, Escola Técnico-Jurídica, era imperiosa a elaboração de um novo Código que modernizasse a legislação penal vigente no país. O Código teve orientação eclética, e segundo dispõe a Exposição de Motivos "os postulados clássicos fazem causa comum com os princípios da Escola Positiva". O Código Penal de 1940 foi originado no projeto de Alcântara Machado, revisado por uma Comissão que participava Nelson Hungria, Roberto Lyra, Costa e Silva, entre outros. O Código foi…

terem sucesso no exame da Ordem; não tem cunho econômico. Não nos responsabilizamos por eventuais informações desatualizadas ou equivocadas. Desejamos sucesso a todos os candidatos! www.professoramorim.com.br Código Processual Penal – Damásio de Jesus Constituição Federal atualizada Lápis, borracha e canetas (preta e azul) 2 canetas marca­texto (cores diferentes) Importante : O candidato deverá ter dedicação, disciplina e paciência durante este período,…

seu preceito secundário: “Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. 2) Normas penais não incriminadoras: ao contrário, possuem as finalidades de a) tornar lícitas determinadas condutas; b) afastar a culpabilidade do agente, erigindo causas de isenção de pena; c) esclarecer determinados conceitos; e d) fornecer princípios gerais para a aplicação da pena. Normas penais não incriminadoras permissivas: - permissivas justificantes: quanto têm por finalidade afastar a…

criminal e habeas corpus 1.6 Reabilitação criminal 1.7 Memoriais 1.8 Recurso 1.9 Livramento condicional 1.10 Mandado de segurança 2 Teses 2.1 Teses de defesa genérica 2.2 Teses de defesa específica 3 Argumentação jurídica 3.1 Tese da extinção da punibilidade 3.2 Tese da nulidade 3.3 Tese do abuso de autoridade 3.4 Mais de uma tese no mesmo enunciado 3.5 Tese da prescrição 3.6 Teses de acusação 4 Princípios constitucionais 4.1 Princípio do juiz natural 4.2 Princípio do duplo grau de…

fragmentariedade, ou seja, o direito penal é usado em último caso para resolver os conflitos sociais, logo se outra área jurídica puder solucionar o problema apenas essa será utilizada, por exemplo, indenização do direito civil, demissão por justa causa do direito do trabalho. Portanto, só as violações relevantes à coletividade merecem a tutela penal. Para tanto, elas são transformadas em tipos penais. O art. 5, XXXIX, CF e o art.1, CP tratam do princípio da legalidade que se desdobra em…

obrigações que não incluem a prisão. A expressão faz referência especial às sanções impostas por um delito, em virtude das quais o delinqüente deva permanecer na comunidade e obedecer a determinadas condições” (Regras de Tóquio, Introdução apud DAMÁSIO, 1999a, Penas Alternativas, p. 28/29). São também denominadas penas restritivas de direitos, podendo atuar antes do julgamento como, por exemplo, a fiança, a liberdade provisória e a suspensão condicional do processo. Sua imposição é…

insignificância decorre da subsidiariedade ou da fragmentariedade? Ele decorre da fragmentariedade. Ex. O direito penal não vai intervir em todos os furtos, mas só nos casos de relevante lesão. c) Princípio da Insignificância: Natureza Jurídica – Causa de Exclusão da tipicidade material. Requisitos para a sua aplicação (de acordo com STF/STJ): 1. Mínima ofensividade da conduta do agente; 2. Nenhuma periculosidade social da ação; 3. Reduzido grau de provabilidade do comportamento ; 4.…