Causas Extintivas Da Punibilidade Damásio

sociedade contemporânea. Direito penal do inimigo e direito penal do cidadão Capítulo II - Disposições Preliminares 13. Da lei de processo penal no tempo e no espaço Capítulo III - Do Inquérito Policial 14. Conceito, natureza e finalidade. A justa causa para a ação penal 15. Procedimento do inquérito 16. Incomunicabilidade e indiciamento 17. Trancamento do inquérito 18. Alternativas do inquérito policial ao chegar a juízo: volta à polícia, conflito de atribuições.…

penal privada 3.6.4 Espécies de ação penal privada 3.6.4.1 Ação penal exclusivamente privada 3.6.4.2 Ação penal privada personalíssima 3.6.4.3 Ação penal privada subsidiária da pública (arts. 5.º, LIX, da CF e 29 do CPP) 3.6.5 Extinção da punibilidade na ação penal privada 3.6.5.1 Considerações preliminares 3.6.5.2 Decadência 3.6.5.3 Renúncia ao direito de queixa 3.6.5.4 Perempção 3.6.5.5 Perdão do ofendido 3.7 Denúncia e queixa-crime 3.7.1 Requisitos da denúncia ou…

FACULDADE DE DIREITO PROF. DAMÁSIO DE JESUS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MONOGRAFIA JURÍDICA Direito Penal do Inimigo – Aspectos jurídico-constitucionais e aplicabilidade no Direito Penal brasileiro Aluno: Lourival Porto Justa Orientadora: Professora especialista Fabiana Regina Camargo Jundiaí – São Paulo 2013 LOURIVAL PORTO JUSTA Direito Penal do Inimigo – Aspectos jurídico-constitucionais e aplicabilidade no Direito…

penal privada 3.6.4 Espécies de ação penal privada 3.6.4.1 Ação penal exclusivamente privada 3.6.4.2 Ação penal privada personalíssima 3.6.4.3 Ação penal privada subsidiária da pública (arts. 5.º, LIX, da CF e 29 do CPP) 3.6.5 Extinção da punibilidade na ação penal privada 3.6.5.1 Considerações preliminares 3.6.5.2 Decadência 3.6.5.3 Renúncia ao direito de queixa 3.6.5.4 Perempção 3.6.5.5 Perdão do ofendido 3.7 Denúncia e queixa-crime 3.7.1 Requisitos da denúncia ou…

condenação. Em seguida, analisar-se-á o elemento subjetivo do tipo (dolo), e os diversos entendimentos doutrinários sobre a forma necessária que esse deve se apresentar, para que seja possível a punição, além de tratar a respeito do erro de tipo, causa que pode excluir o dolo. Mais adiante, será apresentada a questão da autonomia da lavagem de dinheiro, abordando duas situações: a primeira quanto à independência processual e, a outra, o ponto crucial e final da pesquisa, a autonomia de…

da insignificância (crimes de bagatela): EXCLUDENTE SUPRALEGAL DA TIPICIDADE. 10. Talão ou folha de cheques: a) não pode ser objeto de furto, por ausência de valor econômico (antigo julgado do TACRIM); b) pode, pois tem sim valor econômico, e causa prejuízo (sustação, expedição de outro talão, pagamento de taxas etc) e ainda tem valor de uso e potencialidade para lesar patrimônio alheio (STF). 11. Furto de uso: se inexistiu ânimo de apossar em definitivo é só ilícito civil, desde…

sexual – ART 231-A 73 CAPÍTULO VI - Do Ultraje Público Ao Pudor (ART 233 e 234) 76 Ato obsceno – ART 233 76 Estrito ou objeto obsceno – ART 234 79 CAPÍTULO VII - Disposições Gerais (ARTS 234-A e 235-B) 83 Causas de aumento de pena para os crimes contra a dignidade sexual – ART 234-A 83 Apuração dos crimes contra a dignidade sexual em segredo de justiça – ART 234-B 85 CONCLUSÃO 86 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 87

da lei mais benéfica: ocorre quando a lei posterior for mais benéfica, retroagindo para alcançar fatos praticados antes de sua vigência. Portanto, esses efeitos retroativo ou ultrativos tem aplicação nas hipóteses de nova tipificação, causas extintivas da punibilidade, alteração de regimes de cumprimento de penas ou alteração de penas, dentre outros. HIPÓTESES DE CONFLITO DE LEIS PENAIS NO TEMPO A regra geral é a atividade da lei penal no período de sua vigência. A extra-atividade…

....... . 32 1.6. 1 O princípio da insignificância no crime de furto e o pequeno valor econômico da coisa ..................................................... . 32 1.6.2 Princípio da insignificância exclui o fato típico. Não é causa de extinção da punibilidade, e sim do crime ....................... 33 . 1.7 Dicas imprescindíveis ....................................................................... 2. APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO E NO ESPAÇO ............ 2. 1 Aplicação da…

provocado pela gestante e aborto consentido 51 3.3.1.1 O art.124, do Código Penal e a Lei 9.099/1995 52 3.3.2 Aborto provocado por terceiro sem o consentimento da gestante 53 3.3.3 Aborto provocado por terceiro com o consentimento da gestante 53 3.3.4 Causas de aumento de pena 54 3.3.5 Aborto legal 55 4 A INCLUSÃO DO ABORTO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS 59 4.1 O OBJETIVO DA PENA 59 4.2 A LEI 8.072/90 – LEI DOS CRIMES HEDIONDOS 64 4.3 ABORTO: UM HOMICÍDIO QUALIFICADO 68…