Causas Extintivas Da Punibilidade Damásio

pelo ilustre César Lombroso, com destaque para sua obra O homem delinqüente publicada no ano de 1876. A partir dele o Direito Penal passa a demonstrar grande preocupação com o estudo do fenômeno da delinqüência, para, conseqüentemente, detectar as causas dos delitos e a predisposição dos indivíduos para tal prática. Dessa forma, a pena deixa de ter um caráter eminentemente retributivo para assumir uma posição preventiva e ressocializadora, tornando-se um instrumento de defesa social e…

conteúdo desta. A PG, como o próprio nome sugere, traz normas gerais aplicáveis aos crimes em espécie, dando a orientação sobre a aplicação da lei, definindo o crime, as condições de aplicação das sanções criminais, a iniciativa da ação e a punibilidade. A PE descreve os crimes em espécie, cominando a pena aplicável a cada um deles. Excepcionalmente, a PE e traz algumas disposições gerais que incidirão sobre determinados delitos. De qualquer modo, em relação às constantes da PG…

Já há a norma penal que define como criminosa a conduta. O agente pratica então uma conduta já definida como crime. Para Heleno Cláudio Fragoso crime é “toda ação ou omissão proibida pela lei sob ameaça de pena”. Para alguns autores nacionais (Ex: Damasio Evangelista de Jesus e Fernando Capez), o conceito formal de crime tem significado idêntico ao dispensado à conceituação sob aspecto analítico. Assim, não preferimos. Comungo da opinião www.pontodosconcursos.com.br 5 DIREITO PENAL –…

ampla maioria tanto da doutrina, quanto da jurisprudência, a respeito da constitucionalidade da sala especial 11 12 CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 20ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 665. ESTEFAM, André. O Novo Júri. 3ª ed. São Paulo: Damásio de Jesus, 2009. p. 15. 19 para votação. Alguns poucos sustentam que ela feriria o principio constitucional da publicidade, previsto tanto no art. 5º, LX, quanto no art. 93, IX. Ocorre que o próprio texto constitucional – em ambos…

Interesse de agir..................................................................................................... 4.2.3 Legitimidade de partes.......................................................................................... 4.2.4 Justa causa para a ação penal................................................................................ 4.2.5 Carência da ação: distinção entre condições da açãoemérito........................... Classificação da ação…

gênero normas jurídicos, juntamente com as regras.Os inúmeros princípios que norteiam o Processo Penal brasileiro encontram-se determinados tanto pela Constituição Federal quanto pelo Código de Processo Penal. Princípio, etimologicamente, significa causa primária, momento em que algo tem origem, elemento predominante na constituição de um corpo orgânico, preceito, regra, fonte de uma ação. Em sentido jurídico, princípio jurídico quer dizer uma ordenação que se irradia e imanta os…

revolução industrial. Essa política anti-aborto continuou forte na primeira metade do século XX, com exceção da União Soviética onde, com a Revolução de 1917, o aborto deixou de ser considerado crime.6 Mas, na maioria dos países europeus, por causa das baixas sofridas na Primeira Guerra Mundial, o aborto continuava não sendo tolerado. Na verdade, com a ascensão do nazifacismo, as leis antiabortivas tornaram-se severíssimas nos países em que ele se instalou, com o lema de se…

PARTES E DO JUIZ: a) ATOS DAS PARTES Costumam os autores distinguir, nos atos das partes, os postulatórios, os instrutórios, os reais e os dispositivos. a.1. Postulatórios – são os que visam a “obter do juiz um pronunciamento sobre o mérito da causa (quando referirem-se ao mérito) ou uma resolução de mero conteúdo processual (quando se postular um pronunciamento sobre o processo)” Materializam-se nas petições (denúncia ou queixa, defesa prévia) e nos requerimentos (solicitação de…

currículo constam passagens pelos principais cursos preparatórios e a publicação de obras de referência: • Professor e Coordenador do IEDI, preparatório on-line para Exame de Ordem e Concursos Públicos – www.iedi.com.br. • Professor do Complexo DAMÁSIO, nos Cursos Preparatórios para a OAB e Concursos. Nessa instituição, além de professor, foi Diretor Acadêmico de todos os cursos preparatórios. • Professor da Rede LFG, nos Cursos Preparatórios para a OAB, Concursos e na Pós-Graduação.…

por definir crime militar da seguinte forma como “ato típico, antijurídico, imputável, culpável, sancionado em lei para proteção da disciplina das Forças Armadas e praticado por militar (ou civil), nos quais concorrer condições objetivas de punibilidade”. 1 TORRES, Luiz Claudio Alves: Pratica do Processo Penal Militar, pg. 4 e 5, 2ª edição, Ed. Destaque, RJ, 1996. 11 José da Silva Loureiro Neto diz que “a posição moderna adotada, consiste em ser o crime militar, aquele…