Causas Extintivas Da Punibilidade Damásio

Hediondos, os fatores que levaram o legislador a elaborar a Lei 8.072/90, bem como o rol taxativo de crimes hediondos e os a eles equiparados. Comentou-se brevemente também sobre os institutos do indulto, da graça e da anistia, sendo estes causas extintivas de punibilidade, bem como da liberdade provisória. Ao final deste capítulo foi exposta a previsão expressa da vedação da progressão de regime prisional aos crimes hediondos e fez-se um breve comentário sobre a discussão da…

de juízo, litispendência ou coisa julgada a decisão é irrecorrível, se procedente, cabe Recurso em Sentido Estrito. Acolhida ou rejeitada, a exceção de suspeição não cabe recurso, pois não se pode forçar o juiz que se considera suspeito a julgar a causa (ver rito no art. 100 do CPP); quem julga neste caso é o Tribunal. IV) da decisão que pronunciar o réu (nos crimes de competência do Tribunal do Júri): há discussão se da decisão que desclassifica o crime doloso contra vida seria cabível…

(arts. 83 a 90) Capítulo VI – Dos efeitos da condenação (arts. 91 e 92) Capítulo VII – Da reabilitação (arts. 93 a 95) TÍTULO VI – DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA Arts. 96 a 99 TÍTULO VII – DA AÇÃO PENAL Arts. 100 a 106 TÍTULO VIII – DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Arts. 107 a 120 PARTE ESPECIAL TÍTULO I – DOS CRIMES CONTRA A PESSOA Capítulo I – Dos crimes contra a vida (arts. 121 a 128) Capítulo II – Das lesões corporais (art. 129) Capítulo III – Da periclitação da vida e da saúde…

transparência. Nesse contexto, variadas normas permitem que órgãos estatais investiguem e procurem encontrar ilícitos penais ou extrapenais. O principal instrumento investigatório no campo penal, cuja finalidade precípua é estruturar, fundamentar e dar justa causa à ação penal, é o inquérito policial. Aliás, constitucionalmente, está prevista a atividade investigatória da polícia judiciária — federal e estadual (art. 144, § 1º, IV, e § 4º CF). Por isso, o Código de Processo Penal dedica…

comprovação de alguma circunstância agravante, tipificadas nos art. 61 e 62 do Código Penal, ou atenuante, conforme art. 65 e 66 do referido código, atingindo uma pena provisória. Finalmente, cumpre ao magistrado a análise da ocorrência de eventuais causas especiais de aumento ou diminuição da pena, dispostas na Parte Geral e Especial Código Penal.7 O presente trabalho, tem o intuito único e exclusivo de tentar ajudar a esclarecer melhor a aplicação da pena e a correta hermenêutica…

Crimes Praticados por Prefeitos. Mestre em Direito pela PUC-GO. Pós-graduado em Direito Penal pela UFG. Professor de Direito Penal na Escola da Magistratura do Estado de Goiás, na Fundação Escola Superior do Ministério Público de Minas Gerais e no Damásio Educacional. Alexandre Salim Promotor de justiça no Rio Grande do Sul. Doutor em Direito pela Universidade de Roma Tre. Especialista em Teoria Geral do Processo pela Universidade de Caxias do Sul. Professor de Direito Penal na Escola…

evolução do direito a pena vem atenuando cada vez mais, sobretudo no momento de sua execução, esse caráter de retribuição e de castigo, e agora perde o seu posto de sanção única do fato punível. As idéias modernas sobre a natureza do crime e suas causas e a exigência prática de uma luta eficaz contra a criminalidade foram desenvolvendo, ao lado da velha reação punitiva, uma série de medidas que se dirigem não a punir o criminoso, mas a promover a sua recuperação social ou a segregá-lo do meio no

título I, dos crimes contra a pessoa, capítulo I, dos crimes contra a vida, especificamente nos artigos 124, 125,126 e 128, I, II. Conforme elucida Damásio de Jesus: A disposição não contém causas de exclusão de exclusão da culpabilidade, nem escusas absolutórias ou causas extintivas da punibilidade. Os dois incisos do artigo 128, não contêm causas de exclusão de antijuridicidade. Note-se que o CP diz que “ não se pune aborto”.Fato impunível em matéria pela é fato lícito. Assim na hipótese de

deve haver nexo causal entre o comportamento do agente e o resultado morte, para este responsabilizado pelo crime de homicídio. 1.1.7. Consumação: com a efetiva morte da vitima. 1.1.8. Prova material: exame cadavérico (é imprescindível para saber a “causa mortis”). 1.1.9. Tentativa: admite-se. 1.1.10. Ação penal: pública incondicionada. 1.2. Homicídio simples (art. 121 “caput”): o homicídio é simples quando não cometido nas hipóteses dos §§ 1º , 2º e 3º do CP do artigo em comento. Pena:…

classe de penas dirigidas aos eclesiásticos, em razão de violação de deveres inerentes a seu estado. 9 Mesmo que fossem as Penas divididas cada uma em suas espécies, elas eram: infamantes, pecuniárias, restritivas de direitos, extintivas de direitos, privativas de liberdade e morte. Barros [2001, p. 37] comenta, minuciosamente, sobre cada uma dessas Penas, onde cada infrator tinha a Pena que merecia, segundo o direito canônico e o direito romano, a seguir: As…