Causas Extintivas Da Punibilidade Damásio

enganado”. Por conseguinte, não mais se considera erro essencial o defloramento da mulher, ignorado pelo marido (inciso IV do artigo 219 do antigo Código Civil, caso em que não mais se configura o tipo do artigo 236-CP, tendo havido extinção da punibilidade retroativa a todas as condutas anteriormente praticadas. Tendo sido incluída pelo novo diploma civil nova hipótese de erro essencial: “a ignorância, anterior ao casamento, de doença mental grave que, por sua natureza, torne…

dolosos, portanto, julgados pelo Tribunal do Júri. HOMICÍDIO Art 121: Matar alguém. Pena: 6 a 20 anos de reclusão. Conceito: É a morte de um homem provocada por outro homem (Capez) Eliminação da vida extrauterina, provocada por outra pessoa (Damásio) São três os tipos básicos (espécies): a) Homicídio simples b) Homicídio privilegiado c) Homicídio qualificado Objeto Jurídico Vida extrauterina. O bem jurídico é público e indisponível. É irrelevante o consentimento do sujeito…

Ex. Ciclano é o homem mais feio que já vi na vida. A injúria abrange três espécies: injúria simples (caput do art. 140); injúria real (§2º do art. 140); injúria preconceituosa (§3º do art. 140). Perdão judicial Perdão judicial é causa extintiva de punibilidade, prevista no art. 107, IX, do CP, que opera independentemente da aceitação do agente, sendo concedido na própria sentença. No crime de injúria, o Art. 140, § 1º, em seus incisos I e II, prevê duas hipóteses em que o juiz pode…

por preconceito étnico ou racial). O ciúme não é considerado sentimento vil. Vingança já se enquadra se é decorrente de uma antecedente torpe. a)3.Motivo fútil: (inciso II), de pequena importância, insignificante, desproporcional entre a causa e o crime perpetrado.(brincadeira etc). Ausência de motivo não é motivo fútil que deve ser comprovado. O ciúme não é considerado fútil e a vingança só é fútil se é decorrente de uma agressão também por este motivo. Quando há discussão…

medidas de segurança Art. 96. As medidas de segurança são: I - Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado; II - sujeição a tratamento ambulatorial. Parágrafo único - Extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta 1. Conceito de Medidas de Segurança Trata-se de uma sanção penal imposta pelo Estado, na execução de uma sentença, cuja a…

mellius” é o das Execuções Penais (é aplicada pelo juiz de 1ºgrau), bastando simples petição solicitando o benefício. - “Abolitio criminis” - é uma nova lei que revoga um tipo incriminador da legislação. Segundo o art. 107, II do CP, é causa extintiva de punibilidade e sua competência também é do Juízo da Execuções (no caso de trânsito em julgado; caso contrário é do juízo onde se encontrar). Caso haja já uma sentença penal condenatória, com trânsito em julgado, extingue-se a pena…

espécies de honra Consentimento do Ofendido Natureza Jurídica Crimes contra a honra e legislação penal especial 9.1 Calúnia (art. 138, CP) 9.2 Difamação (art. 139, § 1º, CP) 9.3 Injúria (art. 140, CP) 9.4 Diferenciação 9.5 Causas de aumento de pena 9.6 Causas especiais de exclusão de antijuridicidade 9.7 Retratação 9.8 Pedido de explicações 9.9 Ação Penal 9.10 Procedimento dos crimes contra a honra (art. 519 a 523 do CPP) 9. Crimes contra a Honra Considerações…

vítimas por preconceito étnico ou racial). O ciúme não é considerado sentimento vil. Vingança já se enquadra se é decorrente de uma antecedente torpe. a)3.Motivo fútil: (inciso II), de pequena importância, insignificante, desproporcional entre a causa e o crime perpetrado.(brincadeira etc). Ausência de motivo não é motivo fútil que deve ser comprovado. O ciúme não é considerado fútil e a vingança só é fútil se é decorrente de uma agressão também por este motivo. Quando há discussão…

Escusas Absolutórias Segundo Damásio, escusas absolutórias são causas que fazem com que a um fato típico e antijurídico, não obstante a culpabilidade do sujeito, não se associe pena alguma por razões de utilidade pública. São também chamadas de “casos de imunidade penal absoluta”, “causas de exclusão” ou de “causas de isenção de pena”. São, assim, causas extintivas da punibilidade. Assinala Jiménez de Asúa que nas excludentes de ilicitude não há crime; nas causas de inculpabilidade não…

............ 17 5. Medidas de Segurança......................................................................18 6. Ação Penal........................................................................................ 19 7. Extinção de Punibilidade................................................................... 21 8. Prescrição..........................................................................................24 Conclusão...............................................