Causas Extintivas Da Punibilidade Damásio

e culpável”. Segundo Battaglini crime é “o fato humano descrito no tipo legal e cometido com culpa, ao qual é aplicável a pena”. Basileu Garcia já define crime como a “ação humana, antijurídica, típica, culpável e punível”. Mesmo a punibilidade sendo a “possibilidade de aplicar-se a pena”, ele não é elemento do crime. Segundo Hungria “um fato pode ser típico, antijurídico, culpado e ameaçado de pena, isto é, criminoso e, no entanto, anormalmente deixar de acarretar a…

pública condicionada a requerimento do ofendido. Nos crimes de ação penal privada, é o requerimento da vítima. Características do inquérito: unidirecionalidade (o Delegado de Polícia fica adstrito à tipicidade formal – não lhe cabe indagar acerca de causas de atipicidade material, de exclusão da antijuridicidade, da culpabilidade, etc); oficialidade (o inquérito é promovido pela policia judiciária, órgão oficial), indisponibilidade (a autoridade policial não pode arquivar inquéritos.…

absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por…

criminal. Apesar de ser uma causa que, atinge toda e qualquer infração, por isso, é uma causa geral de extinção da punibilidade (art. 107, IV, 1.ª figura, do CP), há algumas exceções definidas no art. 5.º, XLII e XLIV, CF que não podem ser atingidas pela prescrição, é dizer, são infrações penais imprescritíveis. Segundo a CF são a prática de racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. 1.2 Menção preliminar sobre causas…

quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. Trata-se de um subtipo do crime de calúnia previsto no caput. Se o crime for cometido na presença de várias pessoas ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, haverá a incidência de uma causa especial de aumento de pena de um terço (artigo 141, III). Por fim, releve-se a questão da exceção da verdade. A exceptio veritatis é um incidente processual, mediante o qual o réu no processo de crime de calúnia pretende provar a…

Orientador: Marcos Tadeu de Brito Brandão. Unaí – MG Dezembro / 2013 RESUMO A presente pesquisa bibliográfica destina-se a estudar acerca do instituto da prescrição penal, prevista no Código Penal (título VIII – Da Extinção da Punibilidade – arts. 107 ao 120) vinculada ao Estado pelo o seu direito de punir os indivíduos que violarem a norma tipificada. Desta forma, o Estado, por negligência ou inércia, perde o seu ius puniendi devido ao lapso temporal ter sido…

p.429. JAWSNICKER, Francisco Afonso. Prescrição Penal Antecipada. 2. ed., rev. e atual. Curitiba: Juruá, 2008, p.33. 4 LOZANO JR., José Júlio. Prescrição Penal. São Paulo: Saraiva, 2002, p.6. 5 JAWSNICKER, op. cit., p.33. 3 4 da punibilidade, desse modo, quando reconhecida a prescrição é como se o fato delituoso não tivesse ocorrido e seu autor, livre de qualquer punição, é reputado réu primário7. Vale esclarecer que a ocorrência da prescrição não é absoluta, uma vez que…

para sua consumação, que se opere, efetivamente a occisão do feto intra uterum ou a interrupção da gravidez e conseqüentemente morte do feto. O verbo “provocar”, empregado nos arts. 124, 125, 126 do CP, não podem ter outro sentido senão o de dar causa a, originar, promover. O Código ao incriminar o aborto, não distingue entre óvulo fecundado, embrião ou feto: interrompida a gravidez antes de seu termino normal, há o crime de aborto. Qualquer que seja a fase da gravidez, provocar sua…

admite-se a sua retroatividade. Diante disso, normas que disciplinam a queixa e a representação apresentam relevante conteúdo penal, por exemplo, se não forem intentadas no prazo legal, haverá decadência que é causa extintiva da punibilidade e normas que tratam de extinção da punibilidade são de direito penal, nesse sentido Oliveira e Tourinho Filho.23 Queiroz, Vieira e Lopes Junior entendem que a irretroatividade do direito penal também deve abranger a lei processual penal, a despeito…

CURSO DO PROF. DAMÁSIO A DISTÂNCIA MÓDULO I DIREITO PENAL Da Aplicação da Lei Penal __________________________________________________________________ Praça Almeida Júnior, 72 – Liberdade – São Paulo – SP – CEP 01510-010 Tel.: (11) 3346.4600 – Fax: (11) 3277.8834 – www.damasio.com.br DIREITO PENAL Da Aplicação da Lei Penal Professor Fernando Capez 1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 1.1. Introdução “Art. 1º Não há crime sem…