Causas Extintivas Da Punibilidade Damásio

10. Quais as distinções entre: a) extorsão e concussão? R- A distinção está na concussão que o sujeito ativo é funcionário público, que em razão da função, exigem vantagem indevida, a qual a vítima acaba cedendo, em virtude do metus auctoritatis causa. b) extorsão e constrangimento ilegal? R- A distinção está na forma no desejo do resultado, já que a extorsão deseja o resultado de vantagem econômica, enquanto que o constrangimento ilegal c) extorsão e estelionato? R- No estelionato…

da prescrição retroativa, a presente pesquisa irá demonstrar que ainda é possível e necessária à aplicação da prescrição virtual, destacando as ideias dos mestres Fernando Capez, Luiz Flávio Gomes, Cezar Roberto Bitencourt, Guilherme Souza Nucci, Damásio de Jesus, entre tantos outros nomes que contribuem com opiniões pertinentes à discussão em pauta. No que pese a discussão sobre o assunto tratado na presente pesquisa ser bastante atual, a todo o momento este trabalho procura…

oferecimento da denúncia” (CPP, art. 38). No mesmo sentido, o art. 103 do Código Penal. Trata-se, como se vê, de prazo decadencial, que não se suspende nem se prorroga, e cuja fluência, iniciada a partir do conhecimento da autoria da infração, é causa extintiva da punibilidade do agente (CP, art. 107, IV). Cuidando-se de menor de dezoito anos ou, se maior, de possuidor de doença mental, o prazo não fluirá para ele enquanto não cessar a incapacidade (decorrente da idade ou da…

Capítulo 3 DAS PENAS PRIVATIVAS DE DOSIMETRIA NA DECISÃO JUDICIAL LIBERDADE. Capítulo 4 CONCURSO DE CRIMES Capítulo 5 OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO CRIMINAL Capítulo 6 MEDIDAS DE SEGURANÇA Capítulo 7 A AÇÃO PENAL Capítulo 8 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUESTIONÁRIOS A Eduardo Queiroz de Mello 4 CAPÍTULO 1 CONCURSO DE PESSOAS 1.1. CONCEITO – Define-se concurso de agentes, como sendo, em resumo, a prática de um crime por dois ou mais agentes. Importa…

2. As causas extintivas da punibilidade: anistia, graça e indulto Os crimes hediondos e assemelhados são insuscetíveis de anistia, graça e indulto. A Anistia é o esquecimento jurídico de uma ou mais infrações penais. Segundo o disposto no art. 48, VIII, da Constituição Federal, a concessão de anistia é atribuição do Congresso Nacional, que a promove por meio de lei penal de efeito retroativo. A anistia pode alcançar várias pessoas, pois se refere a fatos, extinguindo a…

absolutória ter sido proferida por juízo absolutamente incompetente? Decisão absolutória ou extintiva da punibilidade, ainda que prolatada com suposto vício de competência, é capaz de transitar em julgado e produzir efeitos, impedindo que o acusado seja novamente processado pela mesma imputação perante a justiça competente. De fato, nas hipóteses de sentença absolutória ou declaratória extintiva da punibilidade, ainda que proferida por juízo incompetente, como essa decisão não é tida por…

59 do Código Penal. Portanto, a principal e maior conseqüência do trânsito em julgado da sentença penal condenatória é fazer com que o condenado cumpra a pena determinada, sendo, pois, seu efeito primário. No mesmo sentido lecionam Fernando Capez, Damásio de Jesus e Luiz Régis Prado que segue transcrito: A imposição de sanção penal (pena privativa de liberdade, restritiva de liberdade de direitos e/ou multa) ou medida de segurança é, sem dúvida, o principal efeito da condenação. [...] O…

transferência do paciente para estabelecimento adequado ao cumprimento da medida de segurança, devendo, na falta de vaga, ser submetido a regime de tratamento ambulatorial, até que surja lugar em estabelecimento adequado. AÇÃO PENAL E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (etapa 4) 1) Qual o conceito de ação penal? A ação penal consiste no direito de provocar o Estado na sua função jurisdicional para a aplicação do direito penal objetivo em um caso concreto. É também o direito do Estado, único…

condicionada (art. 145, parágrafo único, com redação dada pela Lei 12.033/09); o racismo indica para uma segregação da vítima no convívio social; é crime inafiançável, imprescritível, e de ação pena pública incondicionada DISPOSIÇÕES COMUNS . Causas de aumento Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido: I - contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro; II - contra funcionário público, em…

.................................................................................68 4.5 Elementos objetivo e subjetivo........................................................................................69 4.6 Pena ação penal, Extinção da punibilidade diminuição e aumento de pena....................71 4.7 Peculato Culposo e Peculato Mediante Erro de Outrem..................................................72 4.8 Prevenção aos crimes praticados por funcionário público contra a administração