Causas Extintivas Da Punibilidade Damásio

acusado declara-se inocente. Não praticou o crime que lhe é imputado na denúncia, como ficará demonstrado ao final. PRELIMINARMENTE: DA PRESCRIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA IRRETRAOTIVIDADE DA LEI PENAL Consideração merece ser feita sobre a extinção da punibilidade, pela prescrição, especialmente pela irretroatividade da lei, haja vista que a reforma da casa do acusado se deu no início da década de 1990, quando não havia lei penal que tipificasse como crime a infração a ele imputada. O…

jurídico-punitiva com o delinqüente, pela qual, o direito de punir sai do plano abstrato e se concretiza, voltando-se contra o autor da infração penal. Essa pretensão individual e concreta, na qual o direito abstrato se transformou, denomina-se punibilidade. Punibilidade é a possibilidade de efetivação concreta da pretensão punitiva. Para satisfazê-la, o Estado deve agir dentro de prazos determinados, sob pena de perdê-la. Há um prazo para satisfazer a pretensão punitiva e outra para…

SIMPLES Art. 121 – Matar alguém: Pena: reclusão, de seis a vinte anos. CONCEITO: 1)é a eliminação da vida extrauterina praticada por outra pessoa. (Vitor Eduardo Rios Gonçalves). 2) É a destruição da vida de um homem praticado por outro. (Damásio de Jesus). 3) É a morte de um homem provocada por outro homem. É a eliminação da vida de uma pessoa, praticada por outra. (Fernando Capez) O homicídio é o atentado maior contra a ordem de segurança geral, sabendo que de todos os…

11.719, de 2008). § 2o (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008). Aplicação da norma processual penal Norma penal: é aquela cujo conteúdo está associado ao exercício do poder punitivo do Estado. Ex: Normas que tratam de causas extintivas da punibilidade. Norma Processual Penal: é aquela cujo conteúdo está diretamente associado à atividade de persecução penal. Atividade de persecução do Estado consiste na apuração de uma responsabilidade, descoberta ou demonstração de…

consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Sobre a pena simples ou qualificada, o juiz procede em três fases: a) 1ª fase: calcula a pena-base, com base no artigo 59 do CP; b) 2ª fase: calcula a pena intermediária, com base nas circunstâncias agravantes ou atenuantes da pena; c) 3ª fase: calcula a pena final, com base nas causas de aumento ou de diminuição da pena.…

alli. Código penal comentado. Rio de Janeiro: Renovar, 2006. MIRABETE, Júlio Fabbrini. Manual de direito penal - parte especial. vol. 2. São Paulo: Atlas, 2004. Manual de direito penal - parte especial. vol. 3. São Paulo: Atlas, 2004. JESUS, Damásio Evangelista de. Direito penal: parte especial. vol. 2. São Paulo: Saraiva, 2004. Direito penal: parte especial. vol. 3. São Paulo: Saraiva, 2002. Direito penal: parte especial. vol. 4. São Paulo: Saraiva, 2003. COSTA JUNIOR, Paulo José…

em que, embora o preceito primário esteja completo, e o conteúdo delimitado, o preceito secundário (pena) fica a cargo de uma norma complementar. 8. Interpretação da Lei Penal Busca-se extrair o verdadeiro significado da norma penal. Para Damásio de Jesus “Em matéria de Direito Penal, em face do incessante debate entre as doutrinas, a norma, por mais cuidada seja a sua elaboração técnica, não se exime à diversidade de compreensão”. 8.1. Espécies de interpretação Quanto a…

para satisfazer sua lascívia, não é extremamente a vítima que a lei pretendeu proteger mediante presunção enfática do exercício da violência. Não é essa a situação de hediondez tutelada pela nova ordem constitucional. O Crime hediondo é aquele que causa repugnância pela sua depravação, sordidez ou imundice. Não chega a ser repelente o encontro carnal de dois jovens fisicamente saudáveis e exaurindo atração inerente a sexos opostos e do qual ambos extraem satisfação. O retardo mental da…

121, §1º do CP § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço. * Causa de diminuição de pena; * A redução da pena é obrigatória ou facultativa? * Incomunicabilidade do privilégio, de acordo com o art. 30 do CP Hipóteses de homicídio privilegiado: a) Impelido por motivo de relevante valor…

agente quanto os indivíduos que a lei civil imputar responsabilidade de indenizar pelo fato ocorrido. O conceito de ação civil ex delicto é determinado como sendo a reparação de um dano, moral ou material, proveniente de um ilícito penal ( causa patendi) razão que descansa o pedido, é um fato criminoso. Uma vez emitida a sentença penal condenatória transitada em julgado, constitui-se o título executivo judicial podendo ser atribuída ao agente causador do dano ou a quem a lei civil apontar