Causas Extinçao Da Punibilidade

Costa Neto, Isabella Magalhães Sabrino, Jennyfer Ribeiro Chander, Julianne Teles de Brito Letícia Souto Braga, Marcela Maia Resende, Mateus Augusto Mota Nidiania de Souza Sales Professor: José Augusto MORTE DO AGENTE  A extinção da punibilidade no caso de morte do agente decorre de dois princípios básicos: mors omnia solvit ( a morte tudo apaga) e o de que nenhuma pena passara da pessoa do delinquente. ANISTIA, GRAÇA E INDULTO         …

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, este mês (HC 61.928-SP, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 4/9/2007), que a reparação do dano no crime de estelionato não é causa de extinção da punibilidade, mas apenas uma causa de diminuição de pena, tal como descrito no art. 16 do Código Penal (arrependimento posterior). Até aí, nenhuma novidade. Trata-se de simples aplicação da lei, que já é bem razoável. Vejamos: sob uma perspectiva utilitarista, o Direito Penal visa a proteger os bens…

além de não frequentar determinados lugares e recolher-se em sua residência em horários previamente fixados. 4- Revogação R: tal como no sursis, o livramento condicional, uma vez concedido, pode ser revogado a qualquer momento, pela ocorrência de causas obrigatórias e facultativas de revogação. 6º TRABALHO Efeitos penais e extra penais da condenação R: . O principal efeito penal da condenação criminal é a imposição de uma pena ao réu (privativa de liberdade, restritiva de direitos ou…

Ao tratar do tema punibilidade temos uma teoria geral, abordando o relevo jurídico e social do mesmo. Elaboramos um conceito ao fazermos de análise sistemática cuidadosa, trazendo definições mais simples. Mostramos, de forma didática, a diferença entre as noções de punibilidade e de condição objetiva de punibilidade. Examinando, ainda, as condições de ação. Além de claro elencar e discorrer sobre essas causas, ressaltando o fato de haver causas extintivas da punibilidade, aquelas…

LXIII C.F/88 pode servir de fundamento para que o sujeito passivo da relação tributária se isente de prestar informações ao Fisco sobre dados que podem incriminá-lo? O pagamento do tributo devido antes do recebimento da denúncia é causa para extinção da punibilidade? Ao longo deste artigo, empregaremos meios, sobretudo posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, que tornem possível a obtenção de respostas a esses e outros questionamentos que, porventura, se nos apareçam. Ao…

FRANCA / SÃO PAULO 2014 1. INTRODUÇÃO A questão apresentada gera divergências entre duas correntes de penalistas. Os que entendem que o Direito Penal tem caráter utilitarista e sustentam que a extinção da punibilidade pelo pagamento favorece os mais abastados, livrando-os das sanções penais; e aqueles que entendem que a criminalização dos ilícitos tributários é desprovida de fundamento ético. Essa divergência gerou, ao longos dos anos, diversas

CAUSAS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 1. CONCEITO As causas de extinção da punibilidade são aquelas que extinguem o direito de punir do Estado. As causas extintivas da punibilidade são mencionadas no art. 107 do CP. Esse rol legal não é taxativo, pois causas outras existem no CP e em legislação especial. Cite-se como exemplo o ressarcimento do dano, que, antes do trânsito em julgado da sentença, no delito de peculato culposo, extingue a punibilidade (CP, art. 312, § 3º), o pagamento do tributo ou

Alegações finais pedindo extinção de processo por prescrição da pretensão punitiva 03/06/2002 José Evaldo Bento Matos Júnior Advogado em Teresina - PI EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA __ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO _____ PROCESSO: _________ CLASSE: ________ AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: X_______ X_______, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem perante V.Exa. por intermédio de seu DEFENSOR DATIVO apresentar tempestivamente suas ALEGAÇÕES FINAIS,

Natureza Jurídica da Prescrição 3 2. Fundamentos da prescrição 4 3. Crimes imprescritíveis 4 4. Prazo prescricional 4 5. Contagem do prazo prescricional 5 6. Causas interruptivas da prescrição 6 7. Suspensão da prescrição 6 8. Espécies de prescrição 7 9. Efeitos da prescrição 7 10. Quando é declarada? 7 11. Prescrição e a extinção da punibilidade 8 12. Prescrição da pretensão punitiva 8 12.1 Prazo e forma de apuração da prescrição da pretensão punitiva 9 13.1.1 Nos delitos apenados com…

249/1995 (atrelado à Lei 8.137/90) passou a tratar da extinção da punibilidade pelo pagamento nos crimes de resultado, ao estabelecer que sendo integral (pagamento de todos os valores devidos), até o recebimento da denúncia, produz tal consequência extintiva. Já o delito descrito no artigo 168-A, do Código Penal, passou a ter, desde sua edição, a regulamentação da causa extintiva da punibilidade no seu próprio § 2º, que contempla a extinção da punibilidade do agente quando ele…