Causas Extinçao Da Punibilidade

seu boletim de antecedentes. É um direito do condenado, decorrente da presunção de aptidão social, erigida em seu favor, no momento em que o Estado, através do juiz, admite o seu contato com a sociedade. 1.2. Natureza Jurídica Trata-se de causa suspensiva de alguns efeitos secundários da condenação. 1.3. Efeitos A reabilitação suspende alguns efeitos da condenação; portanto, só cabe a reabilitação em existindo sentença condenatória com transito em julgado, cuja pena tenha…

A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO PAGAMENTO DO DÉBITO A QUALQUER TEMPO E/OU PARCELAMENTO E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE TORNARAM O DIREITO PENAL UM COBRADOR DE LUXO? Sabrina de Camargo Ferraz RESUMO Visa o presente trabalho uma breve análise a desenfreada criminalização dos ilícitos tributários, como forma de cobrança coercitiva, não obstante a criminalização estar vinculada aos basilares Princípios da Intervenção Mínima (Subsidiariedade) e da…

utilizará uma das quatro TESES jurídicas existentes, conforme o problema apontado. TESES 1. FALTA DE JUSTA CAUSA; 2. NULIDADES; 3. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE; 4. ABUSO DE AUTORIDADE. 1. FALTA DE JUSTA CAUSA: Ocorre a falta justa causa quando o constrangimento e a violência não tiverem motivo e amparo legal. Ensina o Prof. Vauledir Ribeiro Santos que "a falta de justa causa, refere-se a ausência da "fumaça do bom direito" para a prisão, o inquérito, a ação penal,…

Momento Após o recebimento da denúncia e, conseqüentemente citação Teses Artigos correspondentes Teses de Nulidade 1. Incompetência 2. Inépcia denúncia 3. Ausência de justa causa da denúncia CF, art. 109, IV Art. 395, CPP Art. 41, CPP, art.5º,LV CF Tese: extinção da punibilidade Prescrição, decadência ou perempção; morte do agente, pela anistia, graça ou indulto; pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso. (não é decisão de…

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE A punibilidade é uma conseqüência natural advinda da prática de um fato típico, ilícito e culpável pelo agente. Entretanto, o Estado, em determinadas situações expressamente previstas em seus diplomas legais, pode abrir mão ou mesmo perder o direito de punir. Por questões de política criminal, o estado pode entender por bem não fazer valer o seu ius puniendi, e nestas ocasiões ocorrerá o que a legislação penal denominou de extinção da punibilidade. As causas…

2015 SUMÁRIO 1 PUNIBILIDADE 2 2 CAUSAS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PREVISTAS NO ART. 107 CP 3 2.1 Morte do Agente 3 2.2 Anistia, Graça ou Indulto 3 2.3 Pela retroatividade de lei que não mais considera o fato criminoso 4 2.4 Prescrição, decadência e perempção 4 2.5 Renúncia ao direito de queixa ou perdão aceito no crimes de ação privada 6 2.6 Retratação do agente, nos casos em que a lei a admite 7 2.7 Perdão judicial, nos casos previstos em lei 7 3 CAUSAS DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE…

Momento Após o recebimento da denúncia e, conseqüentemente citação Teses Artigos correspondentes Teses de Nulidade 1. Incompetência 2. Inépcia denúncia 3. Ausência de justa causa da denúncia CF, art. 109, IV Art. 395, CPP Art. 41, CPP, art.5º,LV CF Tese: extinção da punibilidade Prescrição, decadência ou perempção; morte do agente, pela anistia, graça ou indulto; pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso. (não é decisão de…

Momento Após o recebimento da denúncia e, conseqüentemente citação Teses Artigos correspondentes Teses de Nulidade 1. Incompetência 2. Inépcia denúncia 3. Ausência de justa causa da denúncia CF, art. 109, IV Art. 395, CPP Art. 41, CPP, art.5º,LV CF Tese: extinção da punibilidade Prescrição, decadência ou perempção; morte do agente, pela anistia, graça ou indulto; pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso. (não é decisão de…

SÚMARIO I INTRODUÇÃO 4 1.1 Conceito 5 1.2 Condições objetivas de punibilidade 5 1.3 Causas e efeitos da extinção de punibilidade 5 1.4 Espécie de causas extintivas da punibilidade 6 1.4.1 Morte do Agente 6 1.4.2 Anistia, graça e indulto 7 1.4.3 Abolitio criminis 8 1.4.4 Decadência 8 1.4.5 Perempção 9 1.4.6 Renúncia 10 1.4.7 Perdão do ofendido 10 1.4.8 Perdão judicial 11 1.4.9 Retratação 12 1.4.10 Casamento da vítima 13 1.4.11 Prescrição 13 1.4.11.1…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br A extinção da punibilidade nos crimes contra ordem tributária pelo pagamento integral da dívida Rachel Cardoso Pilati* Análise crítica das mudanças na legislação tributária referentes à extinção da punibilidade, nos crimes contra ordem tributária, pelo pagamento integral da dívida. A extinção da punibilidade, pelo pagamento integral do débito nos crimes contra a ordem tributária é tema controverso, em face das constantes alterações legislativas,…